23/06/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
20/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
20/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5011454-94.2024.8.24.0004/SC AUTOR: GILBERTO HOFFMANNADVOGADO(A): ERNESTO RUPP FILHO (OAB SC012110) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada parte autora, que poderá propor o cumprimento de sentença, com cálculos próprios, em apartado, pelo sistema EPROC, atentando-se para os requisitos previstos no art. 534 do Código de Processo Civil.
19/06/2025 09:15

Baixa Definitiva
18/06/2025 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
18/06/2025 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
18/06/2025 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 10:34

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
18/06/2025 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
17/06/2025 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida
17/06/2025 20:31

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 10:48

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50079573820258240004
17/06/2025 07:00

Transitado em Julgado
17/06/2025 01:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
11/06/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
27/05/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
26/05/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
26/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5011454-94.2024.8.24.0004/SCAUTOR: GILBERTO HOFFMANNADVOGADO(A): ERNESTO RUPP FILHO (OAB SC012110)SENTENÇADiante do exposto: a) reconheço a perda superveniente do interesse processual em relação ao pedido de cancelamento do protesto indevido, do que JULGO EXTINTO o feito sem julgamento do mérito em relação a tal tópico; b) resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE em parte o pedido formulado por GILBERTO HOFFMANN em desfavor de MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA/SC e: - declaro a inexistência de débito originado dos tributos descritos no evento 1/doc. 14 e evento 1/doc. 12 (Licença Construção Alvenaria, Análise de Projetos e ISSQN Obras do imóvel 3314). - condeno o ente réu a pagar à parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Incidirão, ainda, juros de mora, a contar do protesto indevido e correção monetária a contar desta sentença.

Os juros de mora e a correção monetária observarão as regras e índices definidos nos Temas 810 do STF e 905 do STJ. A partir da data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, contudo, incidirá, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, reconhecendo-se sua aplicabilidade imediata, sem efeitos retroativos, por se tratar de legislação superveniente versando sobre consectários legais.

Sem custas e honorários advocatícios; ficando a cargo da Turma Recursal a apreciação de eventual pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita.

Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal e, observando-se o disposto no art. 1.010, §3º, do CPC, ascendam à Turma Recursal, com as anotações de estilo.

Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 11 da Lei n. 12.153/09).

Transitada em julgado, e cumpridas as formalidades, arquivem-se.
23/05/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 16:18

Julgado procedente o pedido
22/04/2025 16:47

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
22/04/2025 16:36

Conclusos para decisão
22/04/2025 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
27/03/2025 08:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
27/03/2025 08:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
27/03/2025 00:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 00:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 00:09

Determinada a intimação
31/01/2025 11:17

Conclusos para decisão
31/01/2025 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
04/12/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 16:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 8
18/11/2024 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
04/11/2024 16:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/11/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/11/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/11/2024 16:33

Não Concedida a tutela provisória
08/10/2024 14:03

Conclusos para decisão
08/10/2024 13:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/10/2024 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GILBERTO HOFFMANN. Justiça gratuita: Requerida.
08/10/2024 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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