22/08/2025 17:02

Conclusos para julgamento
22/08/2025 16:02

Juntada de Petição
07/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
04/08/2025 18:14

Juntada de Petição
04/08/2025 17:44

Juntada de Petição - (SC069768)
16/07/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
15/07/2025 14:27

Decisão interlocutória
15/07/2025 13:59

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências - 14/07/2025 17:30. Refer. Evento 62
15/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
14/07/2025 17:58

Conclusos para decisão
14/07/2025 15:42

Juntada de Petição
14/07/2025 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
14/07/2025 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
14/07/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 15:09

Decisão interlocutória
14/07/2025 14:24

Conclusos para decisão
14/07/2025 13:53

Juntada de Petição
25/06/2025 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
25/06/2025 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
03/06/2025 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: INTERACCESS COMUNICACOES LTDA. Justiça gratuita: Indeferida.
03/06/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
02/06/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
02/06/2025 00:00

Intimação

Monitória Nº 5014002-08.2020.8.24.0045/SC AUTOR: VALDIR GONCALVESADVOGADO(A): MARIA LUIZA FERNANDES MOMM (OAB SC060136)ADVOGADO(A): JULIO CESAR MOMM FILHO (OAB SC041241)RÉU: INTERACCESS COMUNICACOES LTDAADVOGADO(A): FERNANDO ROBERTO TELINI FRANCO DE PAULA (OAB SC015727) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por Valdir Goncalves contra Interaccess Comunicacoes Ltda, qualificado(a)(s).

Decido. 1.

As partes são capazes e se encontram bem representadas. 2. A parte passiva, mesmo intimada, deixou de apresentar a totalidade dos documentos especificados na decisão pretérita, impedindo a análise completa por parte deste Juízo acerca dos requisitos necessários à caracterização da alegada hipossuficiência financeira, de modo que, por conseguinte, o benefício da gratuidade da justiça deve ser indeferido.

Não é demais lembrar que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, da CF, grifei). — Nesse contexto, a propósito, foi editada a Resolução n. 11/2018 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por meio da qual restaram fixadas diretrizes para a análise do requerimento de gratuidade da justiça.

A motivação do referido ato (extraída dos chamados “considerandos”) traz em seu bojo pertinente referência à "necessidade de se combater uma superexploração indevida dos serviços do Poder Judiciário por parte de litigantes que, apesar de detentores de recursos suficientes para pagar as custas e as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, utilizam indevidamente os benefícios da gratuidade da justiça e acabam por externalizar as despesas para a coletividade".

Em casos análogos ao presente (cumprimento apenas parcial da determinação de juntada de documentos), assim vem decidindo a Corte local: AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...]. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO.

ATENDIMENTO PARCIAL DA ORDEM.

BENESSE INDEFERIDA.

INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. [...].

IMPRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA SUSCITADA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, ALIADA À FALTA DE JUSTIFICATIVA PARA O NÃO ATENDIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

INVIÁVEL DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.

DECISÃO MANTIDA. [...]. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5045098-11.2022.8.24.0000, Rel.

Des.

Newton Varella Junior, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. em 24.01.2023).

Portanto, não demonstrada a insuficiência de recursos a que alude o art. 98, caput, do CPC, INDEFIRO o benefício da gratuidade da justiça à parte ré. 3.

A preliminar de ilegitimidade ativa deve ser afastada porque, prescrutando o título executivo extrajudicial, nota-se que ele está em nome da parte ativa. 4.

Não há preliminares ou prejudiciais de mérito a apreciar, irregularidades a sanar ou nulidades a reconhecer, motivo pelo qual dou por saneado o processo. 5.

Anoto que, na espécie, os pontos controvertidos residem na existência de quitação do débito indicado na petição inicial, na identificação da relação entre o cheque objeto da lide e a nota fiscal emitida pela empresa Allport Comércio Internacional Ltda. e no direito à repetição de indébito em favor da parte ré (reconvenção). 6.

O ônus da prova no tocante aos fatos constitutivos do Direito alegado pertence à parte autora, ao passo que compete à parte ré a prova quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos (art. 373 do CPC). 7.

Defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas. 8.

Designo audiência de instrução e julgamento para 14/07/2025, às 17h30min, a ser realizada presencialmente neste Fórum (como autoriza a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10/2022 do egrégio TJSC).

O rol de testemunhas deve ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias ou, ratificá-lo caso já tenha fornecido, contendo todos os dados necessários (nome, profissão, estado civil, idade, CPF, RG e endereço completo da residência e do local de trabalho), conforme arts. 357, § 4º, e 450, ambos do CPC.

Apresentado o rol, a testemunha somente poderá ser substituída nas hipóteses do art. 451 do CPC, devendo a parte interessada formular requerimento nesse sentido, vindo conclusos os autos.

Ressalto que "cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo" (art. 455, caput, do CPC), e que "a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento" (art. 455, § 1º, do CPC), ciente o postulante da prova de que a inércia na realização da intimação implica desistência da inquirição da(s) testemunha(s) (art. 455, § 3º, do CPC).

Ademais, a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente de intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º, do CPC).

A intimação somente se dará pela via judicial nas estritas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, o que deverá ser postulado pela parte interessada, vindo conclusos os autos. — Em havendo testemunhas residentes fora do Estado de Santa Catarina, expeçam-se cartas precatórias para as respectivas oitivas. — De outro lado, em havendo testemunhas residentes nos limites do Estado de Santa Catarina, mas fora desta "comarca integrada" (composta pelas comarcas da Capital, São José, Biguaçu e Palhoça), serão inquiridas na forma de videoaudiências, consoante Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24/2019, do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Intimem-se.

Palhoça/SC, data da assinatura digital.
30/05/2025 17:07

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências - 14/07/2025 17:30
30/05/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 15:41

Decisão interlocutória
29/08/2022 22:23

Conclusos para decisão
29/08/2022 22:23

Cancelada a movimentação processual - (Evento 56 - Conclusos para julgamento - 29/08/2022 22:23:16)
29/08/2022 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
29/08/2022 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
29/08/2022 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2022 16:56

Despacho
11/12/2021 17:09

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 21:23:35). Refer. Evento 46
11/12/2021 17:09

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 21:23:35). Refer. Evento 45
11/12/2021 17:09

Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 21:23:35). Refer. Evento 44
06/12/2021 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
06/12/2021 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
26/08/2021 12:58

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2021 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
09/08/2021 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
04/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
25/07/2021 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2021 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2021 18:46

Despacho
12/03/2021 18:51

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2021 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
03/03/2021 10:26

Juntada de Petição
13/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
03/02/2021 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2021 14:42

Juntada de Certidão
03/02/2021 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
02/02/2021 17:25

Juntada de Petição
10/12/2020 18:29

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 27
26/11/2020 10:24

Expedição de ofício - 1 carta
25/11/2020 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
25/11/2020 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
25/11/2020 15:37

Juntada - Registro de pagamento - Pagamento com cartão (1/1) - R$ 22,02
25/11/2020 15:35

Juntada - Guia Gerada - VALDIR GONCALVES Guia nº 989.493 - R$ 22,02
25/11/2020 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2020 14:06

Ato ordinatório praticado
24/11/2020 13:44

Juntada de Petição
24/11/2020 13:02

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 18
10/11/2020 15:42

Expedição de ofício - 1 carta
05/11/2020 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
05/11/2020 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
05/11/2020 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/11/2020 16:44

Decisão interlocutória
05/11/2020 11:20

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2020 11:04

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 492,90
03/11/2020 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
30/10/2020 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
30/10/2020 14:51

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)
30/10/2020 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2020 14:36

Ato ordinatório praticado
30/10/2020 14:35

Juntada - Guia Gerada - VALDIR GONCALVES Guia nº 887.134 - R$ 489,90
30/10/2020 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
30/10/2020 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
29/10/2020 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2020 14:29

Ato ordinatório praticado
27/10/2020 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2020

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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