18/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 34
17/07/2025 21:04

Juntada de Petição
12/07/2025 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
26/06/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34
25/06/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34
25/06/2025 00:00

Intimação

Monitória Nº 5013307-42.2025.8.24.0930/SC AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDIADVOGADO(A): EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427)RÉU: FELIPE CABRAL DE OLIVEIRA CORDEIROADVOGADO(A): FABIANO COLUSSO RIBEIRO (OAB SC024558)ADVOGADO(A): ROZANE ALVES PEREIRA (OAB SC062372)RÉU: BETEL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDAADVOGADO(A): FABIANO COLUSSO RIBEIRO (OAB SC024558)ADVOGADO(A): ROZANE ALVES PEREIRA (OAB SC062372) DESPACHO/DECISÃO A Lei n. 11.419/2006, em seu artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, estabelece que se considera assinatura eletrônica a “baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (...)”, esta representada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, a qual “é uma cadeia - ou elos - hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão e de empresas” (https://www.gov.br/iti/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/icp-brasil).

O serviço fornecido pelo Governo Federal a partir de conta gov.br é regulamentado pelo Decreto n. 10.543/2020 (https://www.gov.br/governodigital/pt-br/assinatura-eletronica).

E o art. 2º, I, do referido ato administrativo é expresso em dizer que o decreto não se aplica a processos judiciais.

Aliás, o Decreto n. 10.543/2020 está em consonância com o art. 2º, parágrafo único, I, da Lei n. 14.063/2020.

A assinatura eletrônica a partir da conta gov.br é classificada como assinatura eletrônica avançada (Lei n. 14.063/2020, art. 4º, II), conforme reconhece o próprio Governo Federal (https://www.gov.br/governodigital/pt-br/assinatura-eletronica/saiba-mais-sobre-a-assinatura-eletronica/).

O uso de assinatura eletrônica simples ou avançada (Lei n. 14.063/2020, art. 4º, I, e II), que não se utiliza de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, não é permitido em processos judiciais.

Há, pois, necessidade de assinatura eletrônica na forma do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei n. 11.419/2006, que a Lei n. 14.063/2020 classifica como assinatura eletrônica qualificada (art. 4º, III).

Na hipótese, a parte ré apresentou procuração assinada eletronicamente a partir da conta gov.br (doc. 1 do evento 16), porém não foi realizada a partir de um certificado digital emitido por uma das autoridades certificadoras credenciadas pela ICP-Brasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil), não sendo válidas em processos judiciais.

Logo, imprescindível que o instrumento procuratório seja subscrito de forma inconteste de dúvidas e, quando eletronicamente, por intermédio de autoridade oficial devidamente credenciada pela ICP-Brasil.

Assim, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual, sob pena de revelia.

Deverá, no mesmo prazo assinalado, comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita.

Para tanto, deve juntar aos autos os seguintes documentos, próprios e de todo o núcleo familiar: a) comprovante atualizado de rendimentos, inclusive em se tratando de profissional autônomo (folha de pagamento, benefício previdenciário, DECORE, contratos e recibos de prestação de serviços, planilha de entradas e saídas do negócio, etc.); b) comprovante de propriedade de imóveis e de veículos; c) comprovante dos créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc.), outras fontes de renda (aluguéis, etc.); e d) declaração do imposto de renda do último exercício financeiro.

Quanto à pessoa jurídica: a) declaração do imposto de renda do último exercício financeiro; b) balanço patrimonial atual; c) demonstrativo de resultado econômico atual; d) comprovante dos créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc.), outras fontes de renda (aluguéis, etc.).
24/06/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 14:47

Determinada a intimação
24/06/2025 08:40

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
23/06/2025 20:42

Conclusos para julgamento
23/06/2025 20:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
03/06/2025 01:55

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 24
30/05/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23, 24
29/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23, 24
29/05/2025 00:00

Intimação

Monitória Nº 5013307-42.2025.8.24.0930/SC AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDIADVOGADO(A): EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427)RÉU: FELIPE CABRAL DE OLIVEIRA CORDEIROADVOGADO(A): FABIANO COLUSSO RIBEIRO (OAB SC024558)ADVOGADO(A): ROZANE ALVES PEREIRA (OAB SC062372)RÉU: BETEL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDAADVOGADO(A): FABIANO COLUSSO RIBEIRO (OAB SC024558)ADVOGADO(A): ROZANE ALVES PEREIRA (OAB SC062372) ATO ORDINATÓRIO O embargado fica intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os embargos monitórios.
28/05/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 11:58

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FELIPE CABRAL DE OLIVEIRA CORDEIRO. Justiça gratuita: Requerida.
28/05/2025 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BETEL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA. Justiça gratuita: Requerida.
28/05/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
27/05/2025 23:17

Juntada de Petição
27/05/2025 23:01

Juntada de Petição - FELIPE CABRAL DE OLIVEIRA CORDEIRO / BETEL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA (SC062372 - ROZANE ALVES PEREIRA / SC024558 - FABIANO COLUSSO RIBEIRO)
06/05/2025 12:50

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
06/05/2025 12:49

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
16/04/2025 19:23

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
16/04/2025 19:23

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
16/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
25/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
15/03/2025 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2025 00:03

Determinada a citação
20/02/2025 14:36

Alterado o assunto processual - De: Espécies de títulos de crédito - Para: Cédula de crédito bancário
06/02/2025 14:47

Conclusos para decisão
31/01/2025 09:18

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9649000, Subguia 4988302 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.379,51
29/01/2025 15:13

Link para pagamento - Guia: 9649000, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4988302&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4988302</a>
29/01/2025 15:13

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI - Guia 9649000 - R$ 1.379,51
29/01/2025 15:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/01/2025 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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