22/07/2025 15:18

Convertido o Julgamento em Diligência
17/07/2025 18:34

Conclusos para julgamento
15/07/2025 21:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
15/07/2025 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
24/06/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
23/06/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
23/06/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Nº 5133300-16.2024.8.24.0930/SC EMBARGANTE: VAGNER ZAMBONIADVOGADO(A): MUNIR ANTONIO GUZATTI (OAB SC027335)EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA CRESOL ALIANCAADVOGADO(A): GABRIELI FONTANA (OAB RS060762) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

Ainda que se enfrente relação de consumo, sendo cabível a inversão do ônus da prova, deve o mutuário apontar quais as cláusulas que qualifica como abusivas, e a razão para tanto, mesmo porque restou sedimentado pela Súmula n.º 381 do Superior Tribunal de Justiça que “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Ora, à evidência que, se não são indicados(as) quais cláusulas e contratos pretende especificamente revisar, a inversão do ônus da prova levaria a impor ao Julgador de Primeiro Grau a revisão de ofício de cláusulas contratuais, ferindo, portanto, o sumulado pelo STJ.

A determinação veio expressamente prevista no do art. 330, §2º, do Código de Processo Civil: Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

Sendo assim, como primeira providência, determino a intimação do consumidor para que, no prazo de 15 dias, especifique expressamente quais cláusulas pretende revisar, sob pena de julgamento contra os seus interesses.

Intime-se.

Cumpra-se.
20/06/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2025 18:11

Convertido o Julgamento em Diligência
12/06/2025 16:28

Conclusos para julgamento
09/06/2025 14:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 42
07/06/2025 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
06/06/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
05/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
04/06/2025 02:18

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
03/06/2025 23:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 41
03/06/2025 23:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 41
03/06/2025 23:10

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 20:43

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 38
03/06/2025 19:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 38
21/05/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Nº 5133300-16.2024.8.24.0930/SC EMBARGANTE: VAGNER ZAMBONIADVOGADO(A): MUNIR ANTONIO GUZATTI (OAB SC027335) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para se manifestar sobre a petição e documentos, no prazo de 15 dias.
20/05/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 17:17

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
15/05/2025 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
27/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
17/04/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/04/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/04/2025 19:16

Convertido o Julgamento em Diligência
15/04/2025 06:19

Conclusos para julgamento
14/04/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
17/03/2025 21:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
17/03/2025 21:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
14/03/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 14:04

Alterado o assunto processual - De: Cláusulas Abusivas (Direito Bancário) - Para: Cédula de crédito bancário
06/03/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
05/03/2025 08:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
25/02/2025 10:47

Juntada de Petição
12/02/2025 18:28

Juntada de Petição
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
30/01/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 13:32

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA DE CHAPECO - CRESOL CHAPECO - EXCLUÍDA
30/01/2025 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA CRESOL ALIANCA. Justiça gratuita: Não requerida.
29/01/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/01/2025 17:44

Decisão interlocutória
29/01/2025 02:21

Conclusos para decisão
28/01/2025 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
28/01/2025 16:48

Juntada de Petição
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/11/2024 12:24

Juntada de Petição
29/11/2024 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2024 18:48

Decisão interlocutória
28/11/2024 09:00

Conclusos para decisão
27/11/2024 21:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/11/2024 21:39

Distribuído por dependência - Número: 50959936220238240930/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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