TJSC - 5012135-45.2024.8.24.0075
1ª instância - Vara da Fazenda Publica, Execucoes Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Publicos da Comarca de Tubarao
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 08:55
Juntada de Petição
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19/08/2025 16:44
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 50121354520248240075/TJSC
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29/07/2025 15:28
Remetidos os Autos - Remessa Externa - TROFP -> TJSC
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24/07/2025 15:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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18/07/2025 02:42
Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
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17/07/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
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17/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012135-45.2024.8.24.0075/SCRELATOR: ANTONIO CARLOS ANGELOAUTOR: SETEP CONSTRUCOES S.AADVOGADO(A): MOACYR JARDIM DE MENEZES NETO (OAB SC023498)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 47 - 15/07/2025 - APELAÇÃO -
16/07/2025 13:57
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
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16/07/2025 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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15/07/2025 17:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 47 Parte Isenta
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15/07/2025 17:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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31/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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23/05/2025 03:01
Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 40
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22/05/2025 14:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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22/05/2025 14:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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22/05/2025 02:22
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 40
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22/05/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5012135-45.2024.8.24.0075/SCAUTOR: SETEP CONSTRUCOES S.AADVOGADO(A): MOACYR JARDIM DE MENEZES NETO (OAB SC023498)SENTENÇAANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nesta demanda para CONDENAR o(a) requerido(a) MUNICÍPIO DE TUBARÃO/SC ao(a) pagamento dos encargos moratórios devidos em decorrência do adimplemento intempestivo dos valores devidos em virtude dos contratos de n. 27/2022 (1.4), 65/2022 (1.14) e 13/2023 (1.25), ou seja, dos valores que foram quitados trinta dias após o recebimento dos documentos de regularidade (medições) e das notas fiscais alusivas aos serviços prestados pelo(a) autor(a) SETEP CONSTRUCOES S.A.
A quantia deverá ser atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, nos termos da fundamentação supra.
Consequentemente, CONDENO o(a) requerido(a) ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados no percentual mínimo do inc.
I do § 3º do artigo 85 do CPC e incidente sobre o valor atualizado da condenação.
Sem custas, ante a isenção conferida ao(à) requerido(a) (artigo 7º, inc.
I, da Lei n. 17.654/2018).
Sentença não sujeita a reexame necessário, nos exatos moldes do artigo 496, § 3º, inc.
III, do CPC.
Publicada e registrada eletronicamente.
INTIMEM-SE.
Verificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. -
21/05/2025 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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21/05/2025 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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21/05/2025 16:49
Julgado procedente o pedido
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11/04/2025 13:26
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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11/04/2025 13:01
Conclusos para decisão
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11/04/2025 11:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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26/03/2025 15:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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18/03/2025 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/03/2025 17:58
Despacho
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18/03/2025 14:08
Conclusos para despacho
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12/03/2025 16:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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12/03/2025 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
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11/03/2025 12:59
Juntada de Petição
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15/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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14/02/2025 18:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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05/02/2025 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/02/2025 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/02/2025 17:54
Determinada a intimação
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05/02/2025 13:08
Conclusos para decisão
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05/02/2025 09:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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21/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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11/12/2024 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/12/2024 17:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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24/10/2024 13:57
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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14/10/2024 17:08
Expedida/certificada a citação eletrônica
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14/10/2024 17:08
Determinada a citação
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10/10/2024 17:49
Conclusos para despacho
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10/10/2024 08:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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24/09/2024 09:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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20/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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13/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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10/09/2024 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/09/2024 17:59
Determinada a intimação
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10/09/2024 12:52
Conclusos para decisão
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10/09/2024 09:07
Juntada - Registro de pagamento - Guia 8702346, Subguia 4449985 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.596,76
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03/09/2024 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/09/2024 13:52
Ato ordinatório praticado
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03/09/2024 13:50
Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
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03/09/2024 11:04
Link para pagamento - Guia: 8702346, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4449985&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4449985</a>
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03/09/2024 11:04
Juntada - Guia Gerada - SETEP CONSTRUCOES S.A - Guia 8702346 - R$ 1.596,76
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03/09/2024 11:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/09/2024
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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