02/09/2025 02:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
22/08/2025 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
22/08/2025 01:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
14/08/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 85
13/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 85
12/08/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 15:15

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
17/07/2025 14:25

Conclusos para decisão
17/07/2025 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
16/07/2025 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
03/07/2025 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
25/06/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 74
24/06/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 74
23/06/2025 20:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
23/06/2025 20:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
23/06/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025 14:29

Despacho
23/06/2025 14:27

Conclusos para despacho
17/06/2025 20:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
17/06/2025 00:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
05/06/2025 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
05/06/2025 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
28/05/2025 13:57

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 63
27/05/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 63
27/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5049656-09.2022.8.24.0038/SCAUTOR: GUTKNECHT CERVEJARIA LTDAADVOGADO(A): ALEXANDRE GOMES NETO (OAB SC010884)SENTENÇAPosto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por GUTKNECHT CERVEJARIA LTDA em face do MUNICÍPIO DE JOINVILLE, o que faço com fundamento no art. 487, inc.

I do CPC para CONFIRMAR a tutela concedida no Evento 10 e DETERMINAR ao réu que promova a análise do requerimento formulado pela autora para emissão de Certificado de Vistoria e Conclusão de Obra, observando as disposições do art. 61-A, inclusive § 12, do Código Florestal, em conjunto com as demais cominações estabelecidas na fundamentação da sentença e nos autos julgados em conjunto.

Pelo princípio da sucumbência, incumbe ao réu o implemento das despesas processuais, observada a isenção legal (Lei Estadual nº 17.654/2018, art. 7º, inc.

I). CONDENO o réu ao ressarcimento das custas antecipadas e ao pagamento de honorários advocatícios devidos ao patrono da autora, os quais fixo em R$ 5.000,00, com fulcro no § 8º do art. 85 do CPC, observando que, neste caso, não há como me valer do valor da causa, que ínfimo, como também não há proveito econômico objetivamente aferível nesta ação. Sentença sujeita ao reexame necessário.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
26/05/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 17:35

Julgado procedente o pedido
20/02/2025 16:04

Conclusos para julgamento
20/02/2025 16:03

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
30/01/2025 12:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
30/01/2025 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
31/10/2024 18:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
25/10/2024 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
26/07/2024 12:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
26/07/2024 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
25/01/2024 16:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
13/09/2023 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
08/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
04/09/2023 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
04/09/2023 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
30/08/2023 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
30/08/2023 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
29/08/2023 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2023 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2023 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2023 17:15

Despacho
29/08/2023 17:15

Conclusos para despacho
21/07/2023 13:32

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50044349820238240000/TJSC
03/07/2023 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
26/06/2023 20:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
12/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
02/06/2023 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2023 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2023 17:57

Despacho
02/06/2023 17:56

Conclusos para despacho
19/05/2023 19:10

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50044349820238240000/TJSC
04/05/2023 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
18/04/2023 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
12/04/2023 00:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
25/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 27
24/03/2023 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
15/03/2023 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2023 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2023 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2023 11:06

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 02:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
19/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
13/02/2023 15:39

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50044349820238240000/TJSC
09/02/2023 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2023 13:13

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50044349820238240000/TJSC
06/02/2023 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
25/11/2022 19:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2023 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.
25/11/2022 10:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 06/01/2023 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.
21/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/11/2022 01:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
16/11/2022 01:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/11/2022 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2022 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2022 16:26

Concedida a Medida Liminar
08/11/2022 16:13

Conclusos para decisão
08/11/2022 13:57

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4564141, Subguia 2406020 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 280,00
08/11/2022 13:12

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de JVE02FP01 para JVE01FP01) - processo: 50003775920198240038
07/11/2022 18:06

Despacho
07/11/2022 16:21

Conclusos para decisão
07/11/2022 15:03

Juntada de Petição
04/11/2022 20:41

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4564141, Subguia 2406020
04/11/2022 20:40

Juntada - Guia Gerada - GUTKNECHT CERVEJARIA LTDA - Guia 4564141 - R$ 280,00
04/11/2022 20:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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