TJSC - 5013629-22.2025.8.24.0038
1ª instância - Primeira Vara da Fazenda Publica da Comarca de Joinville
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 17:16
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Remessa Necessária Cível Número: 50136292220258240038/TJSC
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25/08/2025 14:53
Remetidos os Autos - Remessa Externa - JVE01FP -> TJSC
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23/08/2025 01:27
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
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15/08/2025 02:50
Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
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14/08/2025 02:15
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
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14/08/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64, 73 e 72
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13/08/2025 15:03
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
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13/08/2025 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/08/2025 14:40
Juntado(a)
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23/07/2025 16:15
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 68<br>Data do cumprimento: 23/07/2025
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23/07/2025 13:23
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 67<br>Data do cumprimento: 23/07/2025
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23/07/2025 02:40
Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
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22/07/2025 14:14
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 67<br>Oficial: EDUARDO GHISLENI
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22/07/2025 13:55
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 68<br>Oficial: MARCELO HORNBURG
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22/07/2025 13:54
Expedição de Mandado - JVECEMAN
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22/07/2025 13:53
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
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22/07/2025 13:22
Juntada - Registro de pagamento - Guia 10929835, Subguia 5717786 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 72,11
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22/07/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
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22/07/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5013629-22.2025.8.24.0038/SC IMPETRANTE: FARMACIA ECONOMIZE JOINVILLE LTDAADVOGADO(A): ITALO BERALDI PRATES (OAB SP468185) ATO ORDINATÓRIO Fica a impetrante intimada para, em 15 dias, promover o recolhimento da diligência de evento 11, GUIAS DE CUSTAS1 a fim de viabilizar a expedição dos mandados de intimação da sentença em nome das autoridades impetradas, consoante o disposto no art. 13 da Lei nº 12.016/2019. -
21/07/2025 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/07/2025 13:15
Ato ordinatório praticado
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21/07/2025 13:13
Cancelada a movimentação processual - (Evento 59 - Ato ordinatório praticado - 21/07/2025 13:13:15)
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21/07/2025 13:13
Cancelada a movimentação processual - (Evento 60 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 21/07/2025 13:13:15)
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21/07/2025 13:11
Link para pagamento - Guia: 10929835, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5717786&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5717786</a>
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21/07/2025 13:11
Juntada - Guia Gerada - FARMACIA ECONOMIZE JOINVILLE LTDA - Guia 10929835 - R$ 72,11
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19/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
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09/07/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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03/07/2025 17:54
Juntada de peças digitalizadas
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30/06/2025 09:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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19/06/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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05/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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05/06/2025 01:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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31/05/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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30/05/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
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28/05/2025 13:57
Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 38
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27/05/2025 02:24
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 38
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27/05/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5013629-22.2025.8.24.0038/SCIMPETRANTE: FARMACIA ECONOMIZE JOINVILLE LTDAADVOGADO(A): ITALO BERALDI PRATES (OAB SP468185)SENTENÇAPosto isso, CONCEDO a segurança pleiteada por FARMACIA ECONOMIZE JOINVILLE LTDA para CONFIRMAR o provimento antecipatório nos seguintes termos: "DETERMINAR que a autoridade coatora mantenha/expeça os alvarás de funcionamento em favor da impetrante para o exercício concomitante de farmácia e loja de conveniência (drugstore), salvo se houver impedimentos legais de outra natureza, que não a cumulação as atividades supra elencadas, bem como se abstenham de impor qualquer tipo de sanção à impetrante e, ainda, abstenha-se de aplicar legislação lato sensu de qualquer das esferas da federação que destoe do permissivo contido na Lei n. 5.991/73 quanto ao exercício cumulado das atividades empresárias de venda de produtos farmacêuticos e aqueles próprios de loja de conveniência, desde que atendidos os requisitos supracitados, notadamente a mencionada separação física".
Com fulcro no art. 7º, parágrafo único, da Lei Estadual 17.654/2018, CONDENO os Impetrados a reembolsarem as despesas suportadas pela impetrante.
Sem honorários na espécie (art. 25, Lei n. 12.016/2009).
Sentença sujeita a reexame necessário.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
26/05/2025 19:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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26/05/2025 18:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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26/05/2025 18:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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26/05/2025 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/05/2025 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/05/2025 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/05/2025 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/05/2025 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/05/2025 14:33
Concedida a Segurança
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22/05/2025 16:02
Conclusos para julgamento
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22/05/2025 15:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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22/05/2025 15:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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20/05/2025 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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20/05/2025 14:35
Ato ordinatório praticado
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20/05/2025 12:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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20/05/2025 01:20
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 23
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09/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 16
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09/05/2025 15:10
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 19
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08/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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07/05/2025 13:04
Juntada de peças digitalizadas
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06/05/2025 13:43
Juntada de Petição
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05/05/2025 17:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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05/05/2025 16:13
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 20<br>Data do cumprimento: 05/05/2025
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02/05/2025 15:13
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19<br>Oficial: LAERTE PEDRO DE CAMPOS
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02/05/2025 14:15
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20<br>Oficial: VALTER GUNTERT
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02/05/2025 14:10
Expedição de Mandado - Prioridade - JVECEMAN
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02/05/2025 14:10
Expedição de Mandado - Prioridade - FNSCLCEMAN
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02/05/2025 09:13
Juntada - Registro de pagamento - Guia 10285477, Subguia 5357419 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 72,11
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30/04/2025 13:17
Juntada de Petição
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29/04/2025 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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29/04/2025 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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29/04/2025 12:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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29/04/2025 12:41
Ato ordinatório praticado
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29/04/2025 12:39
Link para pagamento - Guia: 10285477, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5357419&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5357419</a>
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29/04/2025 12:39
Juntada - Guia Gerada - FARMACIA ECONOMIZE JOINVILLE LTDA - Guia 10285477 - R$ 72,11
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28/04/2025 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/04/2025 17:34
Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 8
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28/04/2025 17:34
Concedida a tutela provisória
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02/04/2025 09:04
Juntada - Registro de pagamento - Guia 10105995, Subguia 5252859 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 366,69
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02/04/2025 08:45
Conclusos para despacho
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01/04/2025 15:56
Juntada de Petição
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01/04/2025 15:37
Link para pagamento - Guia: 10105995, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5252859&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5252859</a>
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01/04/2025 15:37
Juntada - Guia Gerada - FARMACIA ECONOMIZE JOINVILLE LTDA - Guia 10105995 - R$ 366,69
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01/04/2025 15:36
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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01/04/2025 15:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/04/2025
Ultima Atualização
13/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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