TJSC - 5005567-11.2024.8.24.0011
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/09/2025 00:00
Intimação
AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.
ESPECIAL EM Apelação Nº 5005567-11.2024.8.24.0011/SC APELANTE: DENILSON ODAIL DA CONCEICAO (AUTOR)ADVOGADO(A): OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO (OAB MG222098)APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU)ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto com base no art. 1.042 do CPC contra a decisão que não admitiu o recurso especial.
Após trâmite regular, os autos foram encaminhados para análise no juízo de retratação, conforme norma contida no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil.
A decisão agravada está fundamentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e nos enunciados sumulares aplicáveis ao caso, motivo pelo qual deve ser mantida incólume.
Ante o exposto, MANTENHO a decisão agravada e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4º, do CPC).
Intimem-se. -
28/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
-
27/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
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27/08/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
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27/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5005567-11.2024.8.24.0011/SC (originário: processo nº 50055671120248240011/SC)RELATOR: JANICE GOULART GARCIA UBIALLIAPELANTE: DENILSON ODAIL DA CONCEICAO (AUTOR)ADVOGADO(A): OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO (OAB MG222098)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 68 - 26/08/2025 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.
ESPECIAL -
26/08/2025 11:34
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
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26/08/2025 11:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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26/08/2025 11:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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05/08/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
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04/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
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01/08/2025 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/08/2025 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/07/2025 08:36
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS
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31/07/2025 08:36
Recurso Especial não admitido
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30/07/2025 12:34
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
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30/07/2025 07:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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24/07/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
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23/07/2025 16:17
Juntada de Petição
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23/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
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23/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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22/07/2025 16:18
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
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22/07/2025 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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22/07/2025 15:56
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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21/07/2025 20:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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17/07/2025 10:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 2.093,84
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17/07/2025 10:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 418,76
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16/07/2025 06:37
Juntada - Registro de pagamento - Guia 807095, Subguia 170034 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63
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07/07/2025 11:38
Link para pagamento - Guia: 807095, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=170034&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>170034</a>
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07/07/2025 11:38
Juntada - Guia Gerada - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 807095 - R$ 242,63
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01/07/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
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30/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
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30/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5005567-11.2024.8.24.0011/SC (originário: processo nº 50055671120248240011/SC)RELATOR: ROCHA CARDOSOAPELANTE: DENILSON ODAIL DA CONCEICAO (AUTOR)ADVOGADO(A): OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO (OAB MG222098)APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU)ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 40 - 26/06/2025 - Juntada de Relatório/Voto/AcórdãoEvento 39 - 26/06/2025 - Embargos de Declaração Não-acolhidos -
27/06/2025 15:26
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
-
27/06/2025 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/06/2025 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/06/2025 18:22
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0501 -> DRI
-
26/06/2025 18:22
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
26/06/2025 17:56
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
26/06/2025 13:50
Juntada de Petição
-
26/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
-
16/06/2025 10:18
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Física
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11/06/2025 11:50
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCOM0501
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10/06/2025 16:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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03/06/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
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02/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
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02/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5005567-11.2024.8.24.0011/SC (originário: processo nº 50055671120248240011/SC)RELATOR: ROCHA CARDOSOAPELANTE: DENILSON ODAIL DA CONCEICAO (AUTOR)ADVOGADO(A): OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO (OAB MG222098)APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU)ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 27 - 29/05/2025 - Juntada de Relatório/Voto/AcórdãoEvento 26 - 29/05/2025 - Julgamento do Agravo Improvido -
30/05/2025 16:02
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
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30/05/2025 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/05/2025 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/05/2025 18:24
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0501 -> DRI
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29/05/2025 18:24
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/05/2025 18:08
Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
-
09/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/05/2025<br>Data da sessão: <b>29/05/2025 14:00</b>
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08/05/2025 19:30
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 09/05/2025
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08/05/2025 19:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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08/05/2025 19:08
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>29/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 278
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01/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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30/04/2025 07:26
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCOM0501
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24/04/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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16/04/2025 13:55
Juntada de Petição
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11/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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04/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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01/04/2025 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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01/04/2025 07:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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26/03/2025 10:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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25/03/2025 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/03/2025 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/03/2025 10:58
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0501 -> DRI
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25/03/2025 10:58
Terminativa - Conhecido o recurso e não provido - Complementar ao evento nº 8
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25/03/2025 10:58
Terminativa - Conhecido o recurso e provido em parte
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20/03/2025 13:30
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0501
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20/03/2025 13:30
Juntada de Certidão
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20/03/2025 13:29
Alterado o assunto processual - De: Contratos bancários - Para: Interpretação / Revisão de Contrato (Direito Bancário e Empresarial)
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18/03/2025 13:01
Remessa Interna para Revisão - GCOM0501 -> DCDP
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17/03/2025 19:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DENILSON ODAIL DA CONCEICAO. Justiça gratuita: Deferida.
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17/03/2025 19:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 51 do processo originário (31/10/2024). Guia: 9086774 Situação: Baixado.
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17/03/2025 19:18
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/07/2025
Ultima Atualização
24/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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