TJSC - 0300125-33.2017.8.24.0040

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira C Mara de Direito Publico - Gabinetes

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LAGUNA/SC

CNPJ: 82.928.706/0001-82

PAULO DE AMORIM

CPF *05.***.*46-68

Advogados

ADRIANO TEIXEIRA MASSIH

OAB: 008089/SC

CPF *11.***.*36-00

CAROLINE SAMPAIO DE ALMEIDA

OAB: 030479/SC

CPF *41.***.*79-40

DANIELA CRISTINA KASSNER

OAB: 031771/SC

CPF *50.***.*45-01

GIOVANI GIAN DA SILVA

OAB: 020160/SC

CPF *23.***.*63-25

NORTON DE ARAUJO MATTOS

OAB: 037855/SC

CPF *74.***.*09-09

JULIANO NEVES ANTONIO

OAB: 031466/SC

CPF *07.***.*41-37

TONISON ROGERIO CHANAN ADAD

OAB: 020172/SC

CPF *26.***.*90-38

MARINA SANTHIAGO PAES

OAB: 037977/SC

CPF *71.***.*22-12

THIAGO ALCIDES DUARTE

OAB: 057703/SC

CPF *79.***.*43-90

Polo Passivo

Partes

OS MESMOS

FAROL PARADA LANCHES LTDA

CNPJ: 08.963.734/0001-88

Advogados

TONISON ROGERIO CHANAN ADAD

OAB: 020172/SC

CPF *26.***.*90-38

MARINA SANTHIAGO PAES

OAB: 037977/SC

CPF *71.***.*22-12

THIAGO ALCIDES DUARTE

OAB: 057703/SC

CPF *79.***.*43-90

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2024 14:49

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - LGA02CV0

  • 26/08/2024 14:49

    Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

  • 26/08/2024 14:08

    Recebidos os autos do STJ

  • 04/06/2024 12:44

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0300125332017824004020240604124451

  • 04/06/2024 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 98, 99 e 100

  • 31/05/2024 19:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

  • 24/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98, 99 e 100

  • 24/05/2024 00:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

  • 15/05/2024 17:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

  • 15/05/2024 17:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

  • 14/05/2024 11:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/05/2024 11:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/05/2024 11:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/05/2024 11:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/05/2024 11:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/05/2024 16:13

    Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

  • 13/05/2024 16:13

    Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

  • 10/05/2024 17:40

    Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

  • 10/05/2024 15:25

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 93 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

  • 09/05/2024 13:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

  • 28/04/2024 00:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

  • 18/04/2024 07:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 18/04/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 78

  • 17/04/2024 21:57

    Juntada de Petição

  • 10/04/2024 16:08

    Juntada de Petição

  • 10/04/2024 16:08

    Juntada de Petição

  • 04/04/2024 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

  • 26/03/2024 15:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

  • 23/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76, 77 e 78

  • 23/03/2024 00:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

  • 13/03/2024 12:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

  • 13/03/2024 12:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

  • 13/03/2024 10:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/03/2024 10:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/03/2024 10:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/03/2024 10:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/03/2024 10:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/03/2024 19:07

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 11/03/2024 19:07

    Recurso Especial não admitido

  • 08/03/2024 18:05

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 06/03/2024 17:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

  • 06/03/2024 17:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

  • 05/03/2024 11:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 05/03/2024 09:06

    Remetidos os Autos para vista ao MP - VPRES2 -> DRTS

  • 05/03/2024 01:04

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 64

  • 04/03/2024 19:29

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 04/03/2024 17:30

    Juntada de Petição

  • 25/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64

  • 15/02/2024 14:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/02/2024 14:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/02/2024 17:10

    Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

  • 14/02/2024 17:10

    Determinada a intimação

  • 09/02/2024 15:53

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 09/02/2024 15:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

  • 09/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

  • 29/11/2023 16:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 29/11/2023 13:03

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 28/11/2023 16:00

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 474008, Subguia 92402 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 449,68

  • 28/11/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44, 45 e 46

  • 27/11/2023 21:19

    Juntada de Petição

  • 27/11/2023 13:59

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 474008, Subguia 92402

  • 27/11/2023 13:59

    Juntada - Guia Gerada - PAULO DE AMORIM - Guia 474008 - R$ 449,68

  • 03/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45 e 46

  • 27/10/2023 16:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

  • 27/10/2023 16:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 24/10/2023 16:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 24/10/2023 16:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 24/10/2023 16:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 24/10/2023 16:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 24/10/2023 14:02

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0302 -> DRI

  • 24/10/2023 14:02

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 17/10/2023 09:04

    Julgamento dos Embargos Declaratórios - Não conhecido - por unanimidade

  • 07/10/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25, 26 e 27

  • 29/09/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/09/2023<br>Data da sessão: <b>17/10/2023 09:00:00</b>

  • 29/09/2023 00:00

    Intimação

    3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 17 de outubro de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0300125-33.2017.8.24.0040/SC (Pauta: 88) RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA APELANTE: MUNICÍPIO DE LAGUNA/SC (AUTOR) PROCURADOR(A): NORTON DE ARAUJO MATTOS PROCURADOR(A): ADRIANO TEIXEIRA MASSIH PROCURADOR(A): CAROLINE SAMPAIO DE ALMEIDA APELANTE: PAULO DE AMORIM (RÉU) ADVOGADO(A): MARINA SANTHIAGO PAES (OAB SC037977) ADVOGADO(A): TONISON ROGÉRIO CHANAN ADAD (OAB SC020172) ADVOGADO(A): THIAGO ALCIDES DUARTE (OAB SC057703) APELADO: FAROL PARADA LANCHES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MARINA SANTHIAGO PAES (OAB SC037977) ADVOGADO(A): TONISON ROGÉRIO CHANAN ADAD (OAB SC020172) ADVOGADO(A): THIAGO ALCIDES DUARTE (OAB SC057703) APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: MICHELE ANTONIO BITENCOURT (INTERESSADO) ADVOGADO(A): THIAGO NEDEFF MENDES ADVOGADO(A): ANDREY PESTANA DE FARIAS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de setembro de 2023.

    Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente

  • 28/09/2023 14:35

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 29/09/2023

  • 28/09/2023 14:34

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 28/09/2023 14:34

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>17/10/2023 09:00</b><br>Sequencial: 88

  • 26/09/2023 15:40

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0302

  • 26/09/2023 13:23

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 6 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

  • 25/09/2023 14:52

    Juntada de Petição

  • 21/09/2023 16:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 15/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27 e 28

  • 13/09/2023 11:36

    Juntada de Petição

  • 13/09/2023 11:36

    Juntada de Petição

  • 05/09/2023 16:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 05/09/2023 16:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 05/09/2023 16:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 05/09/2023 16:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/09/2023 17:01

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0302 -> DRI

  • 04/09/2023 17:01

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 29/08/2023 18:49

    Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

  • 14/08/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/08/2023<br>Data da sessão: <b>29/08/2023 09:00:00</b>

  • 14/08/2023 00:00

    Intimação

    3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 29 de agosto de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): De acordo com o parágrafo único do artigo 177 do RITJSC, os advogados que tenham domicílio profissional nas COMARCAS de Florianópolis, São José, Palhoça e Biguaçu, devem OBRIGATORIAMENTE realizar sua sustentação oral na sala de sessão da 3ª Câmara de Direito Público, localizada na sala 104, 1º andar, Torre II, deste Tribunal.

    Ainda de acordo com o parágrafo quinto do artigo 196 do RITJSC c/c artigo 942, do CPC, segue a composição para julgamento ampliado apenas para o processo 0316748-34.2014.8.24.0023: Desembargador Jaime Ramos, Desembargador Júlio César Knoll, Desembargadora Bettina Maria Maresch de Moura, Desembargador Sandro José Neis e Desembargador Odson Cardoso Filho.

    Apelação Nº 0300125-33.2017.8.24.0040/SC (Pauta: 122) RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA APELANTE: MUNICÍPIO DE LAGUNA/SC (AUTOR) PROCURADOR(A): ADRIANO TEIXEIRA MASSIH PROCURADOR(A): NORTON DE ARAUJO MATTOS APELANTE: PAULO DE AMORIM (RÉU) ADVOGADO(A): TONISON ROGÉRIO CHANAN ADAD (OAB SC020172) ADVOGADO(A): LUCAS GUEDES DE CASTRO (OAB SC037820) APELADO: FAROL PARADA LANCHES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): TONISON ROGÉRIO CHANAN ADAD (OAB SC020172) ADVOGADO(A): LUCAS GUEDES DE CASTRO (OAB SC037820) APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: MICHELE ANTONIO BITENCOURT (INTERESSADO) ADVOGADO(A): THIAGO NEDEFF MENDES ADVOGADO(A): ANDREY PESTANA DE FARIAS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de agosto de 2023.

    Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente

  • 11/08/2023 17:09

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 14/08/2023

  • 11/08/2023 16:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 11/08/2023 16:58

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>29/08/2023 09:00</b><br>Sequencial: 122

  • 03/08/2023 11:58

    Retirado de pauta

  • 24/07/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/07/2023<br>Data da sessão: <b>08/08/2023 09:00:00</b>

  • 24/07/2023 00:00

    Intimação

    3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 08 de agosto de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): De acordo com o parágrafo único do artigo 177 do RITJSC, os advogados que tenham domicílio profissional nas COMARCAS de Florianópolis, São José, Palhoça e Biguaçu, devem OBRIGATORIAMENTE realizar sua sustentação oral na sala de sessão da 3ª Câmara de Direito Público, localizada na sala 104, 1º andar, Torre II, deste Tribunal.

    Ainda de acordo com o parágrafo quinto do artigo 196 do RITJSC c/c artigo 942, do CPC, segue a composição para julgamento ampliado: Desembargador Jaime Ramos, Desembargador Júlio César Knoll, Desembargadora Bettina Maria Maresch de Moura, Desembargador Sandro José Neis e Desembargador André Luiz Dacol.

    Desembargador Odson Cardoso Filho participará apenas do julgamento do processo 0316748-34.2014.8.24.0023.

    Apelação Nº 0300125-33.2017.8.24.0040/SC (Pauta: 110) RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA APELANTE: MUNICÍPIO DE LAGUNA/SC (AUTOR) PROCURADOR(A): ADRIANO TEIXEIRA MASSIH PROCURADOR(A): NORTON DE ARAUJO MATTOS APELANTE: PAULO DE AMORIM (RÉU) ADVOGADO(A): TONISON ROGÉRIO CHANAN ADAD (OAB SC020172) ADVOGADO(A): LUCAS GUEDES DE CASTRO (OAB SC037820) APELADO: FAROL PARADA LANCHES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): TONISON ROGÉRIO CHANAN ADAD (OAB SC020172) ADVOGADO(A): LUCAS GUEDES DE CASTRO (OAB SC037820) APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: MICHELE ANTONIO BITENCOURT (INTERESSADO) ADVOGADO(A): THIAGO NEDEFF MENDES ADVOGADO(A): ANDREY PESTANA DE FARIAS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de julho de 2023.

    Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente

  • 21/07/2023 16:17

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 24/07/2023

  • 21/07/2023 16:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 21/07/2023 16:09

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>08/08/2023 09:00</b><br>Sequencial: 110

  • 09/07/2023 22:24

    Retirado de pauta

  • 26/06/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/06/2023<br>Data da sessão: <b>11/07/2023 09:00:00</b>

  • 23/06/2023 17:11

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/06/2023

  • 23/06/2023 17:10

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 23/06/2023 17:10

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>11/07/2023 09:00</b><br>Sequencial: 56

  • 19/06/2023 17:07

    Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB3 -> GPUB0302

  • 19/06/2023 16:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 19/06/2023 16:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 14/06/2023 18:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 14/06/2023 17:43

    Remetidos os Autos para vista ao MP - GPUB0302 -> CAMPUB3

  • 14/06/2023 16:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 245 do processo originário (17/03/2023). Guia: 5226802 Situação: Baixado.

  • 14/06/2023 16:17

    Distribuído por prevenção - Número: 50287715420238240000/TJSC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

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