16/07/2025 17:35

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PAC03CV -> TJSC
15/07/2025 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155
26/06/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 155
25/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 155
25/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5004559-96.2021.8.24.0045/SC RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) ATO ORDINATÓRIO Certifico que a apelação é tempestiva.

A parte passiva fica intimada para oferecer contrarrazões ao recurso no prazo de 15 dias.
24/06/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 18:05

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146
27/05/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 146, 147
26/05/2025 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 150 Justiça gratuita: Deferida
26/05/2025 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147
26/05/2025 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
26/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 146, 147
26/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5004559-96.2021.8.24.0045/SCAUTOR: MARLENE MACHADOADVOGADO(A): STEFANIA SCOLARI (OAB SC063893)ADVOGADO(A): KLEBERSON DOS SANTOS (OAB SC028012)RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) declarar a inexistência de débito decorrente do(s) contrato(s) discutido(s) nos autos; b) condenar a parte ré à restituição dos valores cobrados indevidamente (em dobro desde que se trate de descontos operados a partir de abril de 2021 e o restante na forma simples), corrigido monetariamente pelo INPC, desde cada desembolso, acrescidos de juros legais de 1% a.m., desde a data da citação, até a data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024 (27/8/2024).

A partir dessa data, incidirão, respectivamente, o IPCA (conforme art. 389 do Código Civil) e a taxa SELIC com dedução do IPCA (conforme art. 406 do Código Civil), devendo ser apurado mediante cálculos aritméticos por ocasião do cumprimento de sentença; c) determinar que a parte autora devolva os valores creditados em seu favor, corrigido monetariamente pelo INPC, desde a data do depósito até 27/8/2024, e a partir de então, pelo IPCA, permitida a compensação, conforme fundamentação supra; Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 30% das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC.

Os outros 70% das custas processuais e dos honorários sucumbenciais serão suportados pela parte ré, vedada a compensação.

A exigibilidade dos valores fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita concedido à parte autora.

Proceda-se à liberação dos honorários em favor do perito, caso tal providência ainda não tenha sido ultimada.

Determino, ainda, a devolução dos materiais originais, eventualmente arquivados no Cartório Judicial, devendo o réu adotar as providências necessárias à restituição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos
23/05/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 16:04

Julgado procedente em parte o pedido
28/02/2025 15:08

Juntada de Certidão
07/01/2025 15:06

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
26/12/2024 11:57

Conclusos para despacho
18/12/2024 11:32

Juntada de Petição
18/12/2024 09:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 837,59
17/12/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131
16/12/2024 15:10

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Luis Felipe Canever em 16/12/2024 15:08:41
12/12/2024 13:30

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
09/12/2024 18:46

Juntada de Petição
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
14/11/2024 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
14/11/2024 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
13/11/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 23:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
11/11/2024 23:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
07/11/2024 13:38

Juntada de Certidão
04/11/2024 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
01/11/2024 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 18:56

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 18:53

Juntada de Certidão
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
18/10/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 01:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
07/10/2024 13:13

Alterado o assunto processual - De: Práticas Abusivas (Direito Civil) - Para: Empréstimo consignado
05/10/2024 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
05/10/2024 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
04/10/2024 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 18:50

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 16:49

Juntada de Petição
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
19/09/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 22:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
19/08/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
16/08/2024 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
09/08/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
07/05/2024 14:55

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 95
29/04/2024 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93 - Ciência no Domicílio Eletrônico
26/04/2024 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
26/04/2024 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
24/04/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
23/04/2024 17:17

Juntada de Petição
23/04/2024 15:20

Expedição de ofício - 1 carta
23/04/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
23/04/2024 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
23/04/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
18/04/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 09:15

Juntada de Petição
17/04/2024 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 800,00
16/04/2024 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84 - Ciência no Domicílio Eletrônico
11/04/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 19:30

Juntada de Petição
09/04/2024 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
01/04/2024 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71 - Ciência no Domicílio Eletrônico
01/04/2024 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79 - Ciência no Domicílio Eletrônico
27/03/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
26/03/2024 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
25/03/2024 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
25/03/2024 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
22/03/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/03/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/03/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/03/2024 14:39

Decisão interlocutória
15/03/2024 12:43

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MÁRIO ERNESTO DE OLIVEIRA ALVES - EXCLUÍDA
14/03/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
12/03/2024 15:10

Conclusos para despacho
06/02/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
30/01/2024 11:09

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de PAC01CV01 para PAC03CV01) - Resolução TJ N. 56 de 6 de dezembro de 2023
29/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 63
19/01/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
30/11/2023 15:16

Juntada de Petição
17/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
08/11/2023 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
08/11/2023 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
07/11/2023 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/11/2023 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/11/2023 16:25

Determinada a intimação
01/09/2023 17:56

Conclusos para despacho
15/08/2023 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
24/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
14/07/2023 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
14/07/2023 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
14/07/2023 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2023 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 11:38

Recebidos os autos - TJSC -> PAC01CV Número: 50045599620218240045
24/11/2021 10:57

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PAC01CV -> TJSC
24/11/2021 10:56

Juntada de Certidão
05/11/2021 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
26/10/2021 17:41

Juntada de Petição
11/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
05/10/2021 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
01/10/2021 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2021 18:09

Ato ordinatório praticado
11/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
02/09/2021 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 33 Justiça gratuita: Deferida
02/09/2021 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
02/09/2021 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
01/09/2021 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2021 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2021 09:07

Julgado improcedente o pedido
31/08/2021 10:14

Conclusos para julgamento
31/08/2021 10:14

Cancelada a movimentação processual - (Evento 26 - Conclusos para decisão/despacho - 17/08/2021 16:55:50)
28/07/2021 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
28/07/2021 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
27/07/2021 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2021 14:59

Ato ordinatório praticado
08/07/2021 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
07/07/2021 15:38

Juntada de Petição - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (SC047610 - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA)
16/06/2021 14:28

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 18
07/06/2021 13:47

Expedição de ofício - 1 carta
17/05/2021 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
17/05/2021 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
17/05/2021 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/05/2021 14:40

Determinada a intimação
14/05/2021 17:19

Conclusos para decisão/despacho
23/04/2021 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
23/04/2021 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
22/04/2021 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2021 18:03

Ato ordinatório praticado
12/04/2021 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARLENE MACHADO. Justiça gratuita: Deferida.
12/04/2021 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
12/04/2021 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/04/2021 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2021 13:40

Concedida a tutela provisória
07/04/2021 11:12

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2021 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARLENE MACHADO. Justiça gratuita: Requerida.
05/04/2021 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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