12/09/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Nº 5031727-95.2025.8.24.0930/SCEMBARGANTE: SUELI JUSTINA GIOVANELLA PINTOADVOGADO(A): FABIANE POSSOLI (OAB SC015998)EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A.SENTENÇADiante do exposto REJEITO LIMINARMENTE os presentes embargos à execução, nos termos dos artigos 917, § 4º, inciso I e 918, inciso II, ambos do Código de Processo Civil.
14/06/2025 02:39

Conclusos para julgamento
14/06/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
13/06/2025 17:19

Juntada de Petição
26/05/2025 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
26/05/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
23/05/2025 05:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7 - Ciência no Domicílio Eletrônico
23/05/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
23/05/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Nº 5031727-95.2025.8.24.0930/SC EMBARGANTE: SUELI JUSTINA GIOVANELLA PINTOADVOGADO(A): FABIANE POSSOLI (OAB SC015998) DESPACHO/DECISÃO 1.

De acordo com o art. 919, § 1º, do CPC, para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, exige-se, cumulativamente, a demonstração dos requisitos da tutela de urgência e que a execução esteja garantida1. 2.

Além de o juízo não ter sido garantido por meio de penhora nos autos, verifica-se, em sede de cognição sumária, a ausência da probabilidade do direito invocado.

Isso porque as teses deduzidas na inicial não se apresentam, a princípio, suficientemente hábeis a demonstrar qualquer eiva capaz de desconstituir o título executivo impugnado, circunstância que somente poderá ser melhor analisada depois da instauração do imprescindível contraditório.

Portanto, sem prejuízo de futura reanálise da questão (CPC, art. 919, § 2º), não estando presente a probabilidade do direito arguido, é inviável atribuir-se efeito suspensivo aos embargos. 3. Dessa forma, recebo os embargos à execução sem efeito suspensivo (CPC, art. 919) e determino a intimação da parte embargada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I).

Se apresentadas preliminares ou novos documentos com a impugnação, intime-se a parte embargante a respeito, com prazo de 10 dias.

Ressalto que não haverá alienação de bens antes do julgamento dos presentes embargos, salvo se demonstrada hipótese legal que recomende tal providência, nos moldes do art. 852 do CPC. 4.

Embora as normas da legislação consumerista sejam aplicáveis ao presente caso, verifica-se que a demanda executiva está embasada no título executivo devidamente colacionado junto à inicial da ação de execução, bem como o cálculo apresentado está discriminado.

Assim, a teor do disposto no art. 397 do CPC c/c art. 6º, inc.

VIII, da Lei n. 8.078/1990, é desnecessária a inversão do ônus da prova noc aso concreto. 5. Por fim, consigno que desde a edição da Lei n. 17.654/2018 não há necessidade de recolhimento de custas iniciais em embargos à execução. No entanto, com fundamento no disposto no art. 99, § 2º, do CPC/15, na hipótese de pedido de gratuidade, a parte embargante/executada fica desde já intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o preenchimento dos requisitos legais necessários para a concessão da gratuidade da justiça, demonstrando sua real situação econômica e mencionando a renda mensal e se é proprietária de imóveis e veículos, sob pena de indeferimento do benefício de Justiça Gratuita. Intime-se.

Cumpra-se.
22/05/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 16:41

Não Concedida a tutela provisória - Complementar ao evento nº 4
22/05/2025 16:41

Decisão interlocutória
08/03/2025 05:12

Conclusos para despacho
07/03/2025 11:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/03/2025 11:51

Distribuído por dependência - Número: 50011012520208240104/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008293-82.2017.8.24.0045

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Daiana de Souza Melo

Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 08/01/2018 13:33

Exibir Processo

Processo nº 5013522-18.2025.8.24.0930

Paulo Rodrigues Silva

Banco Bmg S.A

Advogado: Grasiela Cristina Alves de Moura

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 29/01/2025 18:28

Exibir Processo

Processo nº 5000187-84.2025.8.24.0071

Vanderlea Alves de Andrade Piroli

Fabricio Zanella

Advogado: Vitoria Muniz Carniel

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 13/02/2025 09:56

Exibir Processo

Processo nº 5038180-03.2024.8.24.0038

Luiz Andre Gonzaga

Prudential do Brasil Vida em Grupo S.A.

Advogado: Lodi Maurino Sodre

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 30/08/2024 14:56

Exibir Processo

Processo nº 5006228-89.2024.8.24.0075

Paula Pickler da Silva

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Ramon Machado Campos

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 15/05/2024 10:58

Exibir Processo