10/09/2025 15:33

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50468830320258240000/TJSC
02/09/2025 08:49

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50468830320258240000/TJSC
02/09/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
01/09/2025 15:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 64
01/09/2025 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
01/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
29/08/2025 16:45

Conclusos para decisão
29/08/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 13:04

Decisão interlocutória
28/08/2025 03:18

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
27/08/2025 19:09

Conclusos para decisão
27/08/2025 19:09

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de JVE03CV01 para JVE02CV01)
27/08/2025 12:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (PEN01UN01 para JVE03CV01)
27/08/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
27/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5037223-02.2024.8.24.0038/SC AUTOR: CASSIANO GONCALVES UCKERADVOGADO(A): BRUNO TIAGO RICK MARTINEWSKI (OAB RS110811)ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BARATA SILVA NETO (OAB RS076596)RÉU: WO ADMINISTRADORA DE BENS S/AADVOGADO(A): THÉO FRANCISCO VON ATZINGEN SASSE (OAB SC015270)ADVOGADO(A): DANIEL MAYER DA SILVA (OAB SC035579) DESPACHO/DECISÃO Diante da decisão exarada no AI de nº 5046883-03.2025.8.24.0000/TJSC, determino a remessa dos autos para a 2ª Vara Cível da Comarca de Joinville.

Cumpra-se com urgência.
26/08/2025 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 19:36

Terminativa - Declarada incompetência
05/08/2025 14:59

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50468830320258240000/TJSC
05/08/2025 14:58

Comunicação eletrônica recebida - cancelamento de movimentação em - Agravo de Instrumento (Evento 25 - Conhecido o recurso e provido - 05/08/2025 14:52:20) Número: 50468830320258240000/TJSC
05/08/2025 14:52

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50468830320258240000/TJSC
17/07/2025 13:35

Conclusos para despacho
15/07/2025 12:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (JVE02CV01 para PEN01UN01)
24/06/2025 18:28

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50468830320258240000/TJSC
18/06/2025 10:48

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 37 Número: 50468830320258240000/TJSC
12/06/2025 04:20

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10524276, Subguia 5492456
12/06/2025 04:20

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 44 - Link para pagamento - 29/05/2025 17:05:41)
29/05/2025 17:05

Juntada - Guia Gerada - CASSIANO GONCALVES UCKER - Guia 10524276 - R$ 685,36
29/05/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
28/05/2025 13:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
28/05/2025 08:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
28/05/2025 08:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
28/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5037223-02.2024.8.24.0038/SC AUTOR: CASSIANO GONCALVES UCKERADVOGADO(A): BRUNO TIAGO RICK MARTINEWSKI (OAB RS110811)ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BARATA SILVA NETO (OAB RS076596)RÉU: WO ADMINISTRADORA DE BENS S/AADVOGADO(A): THÉO FRANCISCO VON ATZINGEN SASSE (OAB SC015270)ADVOGADO(A): DANIEL MAYER DA SILVA (OAB SC035579) DESPACHO/DECISÃO Trato de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel em regime de multipropriedade ajuizada por CASSIANO GONÇALVES UCKER contra WO ADMINISTRADORA DE BENS S/A, qualificados.

Em contestação, a parte ré arguiu a incompetência territorial em virtude da incidência de cláusula de eleição de foro, cuja preliminar deve ser acolhida.

Isso porque, as partes consensualmente estipularam que o Foro da Comarca de Penha seria competente para os litígios decorrentes do contrato.

Ao contrário do que quer fazer crer a parte autora, não se verifica qualquer abusividade na cláusula.

Embora a ação não verse sobre direito real em sentido estrito (a atrair a incidência do disposto no art. 47 do Código de Processo Civil), tratando-se, portanto, de direito pessoal, tem íntima relação com ele.

Naturalmente, o foro do local do imóvel transacionado é aquele que tem melhores condições para dirimir o conflito, pois conhece a realidade econômica e social da região. É no mínimo contraditório pretender adquirir imóvel em Cidade distinta para, arrependendo-se do negócio, pretender litigar em foro diverso.

Ainda que se trate de contrato de adesão, a cláusula que estipulou o foro é válida e eficaz, notadamente porque se refere ao local em que a obrigação seria cumprida.

Recentemente, a Lei n. 14.879/2024 modificou a redação do art. 63, § 1°, do Código de Processo Civil, trazendo critérios objetivos para a aferição da ilegalidade: "A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor".

Outrossim, não se verifica qualquer prejuízo à parte autora, tida como hipossuficiente em virtude da relação de consumo, pois: 1) já estiveram na Cidade para conhecer o empreendimento (detendo condições, portanto, de se deslocar, caso necessário); e 2) com o processo virtual, sequer precisariam se deslocar para a região.

Aqui, é oportuno fazer um parêntesis: se o processo é virtual, os atos processuais, em regra, podem ser realizados à distância, por exceção daqueles que, por sua natureza, dependam da presencialidade, como ocorre, por exemplo, com a prova pericial. É antieconômico a expedição de carta precatória quando outro Juízo possui melhores condições para solucionar o litígio.

Com base nessas razões, acolho a preliminar de incompetência e, em consequência, dela declino em favor do Foro da Comarca de Penha.

Int.
27/05/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 16:59

Terminativa - Declarada incompetência
26/05/2025 17:45

Conclusos para decisão
15/05/2025 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
16/04/2025 08:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
16/04/2025 08:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
15/04/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 17:55

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
25/02/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
17/02/2025 16:25

Juntada de Petição
17/02/2025 16:24

Juntada de Petição - WO ADMINISTRADORA DE BENS S/A (SC035579 - DANIEL MAYER DA SILVA)
04/02/2025 06:01

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 19
22/01/2025 13:54

Expedição de ofício - 1 carta
19/11/2024 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
10/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
31/10/2024 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 11:16

Determinada a citação
22/10/2024 14:10

Conclusos para decisão
22/10/2024 09:05

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8642290, Subguia 4618252 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.313,70
21/10/2024 15:44

Juntada de Petição
11/10/2024 17:36

Link para pagamento - Guia: 8642290, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4618252&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4618252</a>
09/10/2024 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
09/09/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 16:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 5 - Conclusos para decisão - 09/09/2024 16:42:23)
09/09/2024 04:04

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 3 - Link para pagamento - 26/08/2024 15:43:53)
26/08/2024 15:43

Juntada - Guia Gerada - CASSIANO GONCALVES UCKER - Guia 8642290 - R$ 1.307,78
26/08/2024 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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