18/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5003313-52.2025.8.24.0004/SC AUTOR: ANDRIELI DE OLIVEIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): LUIS HENRIQUE POSSARI (OAB BA031607)AUTOR: MARIELI SIQUEIRA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): LUIS HENRIQUE POSSARI (OAB BA031607) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para se manifestar sobre retorno negativo do AR de evento 55, no prazo de 15 dias.
26/08/2025 03:14

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
25/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
22/08/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 18:11

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 54
01/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
29/07/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
28/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
25/07/2025 13:27

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
25/07/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 12:46

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 48
24/07/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 40
12/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
11/07/2025 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
04/07/2025 13:41

Expedição de ofício - 1 carta
04/07/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 43
02/07/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 40
01/07/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 40
01/07/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23
01/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5003313-52.2025.8.24.0004/SC AUTOR: ANDRIELI DE OLIVEIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): LUIS HENRIQUE POSSARI (OAB BA031607)AUTOR: MARIELI SIQUEIRA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): LUIS HENRIQUE POSSARI (OAB BA031607) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico com liminar de cessação de descontos c/c indenização por danos materiais e morais promovida por LORECI DA SILVA em desfavor do BANCO DAYCOVAL S.A.

Sustentou a parte autora, em síntese, que nunca contratou com a parte contrária um empréstimo consignado.

Contudo, esta, inadvertidamente, realizou descontos mensais em seu benefício previdenciário relacionados a um cartão de crédito, o que reputa ilegal, pois não solicitou esse serviço.

Requereu a concessão da tutela antecipada.

Juntou documentos.

Após a emenda da inicial (evento 19), os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

A tutela de urgência antecipada pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do art. 300, §3.º, do CPC.

No caso dos autos, verifica-se que, em sede de cognição sumária própria do pedido antecipatório deduzido pela parte autora, os fundamentos que autorizam a concessão da tutela de urgência pleiteada não se encontram presentes.

Na espécie, a parte autora menciona que não realizou qualquer negócio jurídico com a parte contrária para os descontos a título de RCC, o que reputa ilegal, pois não solicitou esse serviço.

A simples alegação de que não celebrou o mencionado negócio, desacompanhada de elementos mínimos capazes de sustentar a tese, impede a concessão, neste momento processual, da tutela almejada.

Ainda, denota-se a presença de outros empréstimos contraídos voluntariamente pela parte interessada, circunstância que indica possível comprometimento de sua margem negocial, figurando o modelo contratado (e ora questionado nesta demanda) como única hipótese viável de obtenção dos recursos financeiros.

Não demonstrada, portanto, a probabilidade do direito, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe.

No mesmo sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. tutela de urgência antecipada indeferida na origem. insurgência da parte autora. mérito. tutela de urgência antecipada para obstar desconto de rmc em benefício previdenciário. alegado vício de consentimento na pactuação. ausência do contrato. probabilidade do direito não aferida. precedentes deste relator. decisão acertada. recurso improvido. (TJSC, AI 5021271-39.2020.8.24.0000, Rel.

Des.

Guilherme Nunes Born, j. 10.09.2020).

E mais: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM.

INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

MÉRITO.

RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

DETERMINAÇÃO PARA OBSTAR DESCONTOS.

ALEGADA AUSÊNCIA DE ADESÃO À CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

PROVAS CONSTANTES NO FEITO QUE DEMONSTRAM A AUSÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL PARA PACTUAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, POIS JÁ COMPROMETIDA 29,39% DA RENDA, NÃO RESTANDO OUTRA OPÇÃO QUE A PACTUAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, NA FORMA DO ARTIGO 3º, §1º, INCISO II DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS N. 28 DE 2008.

PROBABILIDADE DO DIREITO DA PEÇA PORTAL DA ORIGEM DERRUÍDA.

MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE.

RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, AI 5037047-79.2020.8.24.0000, Rel.

Des.

Guilherme Nunes Born, j. 28.01.2021).

Desse modo, não há como conceder a tutela antecipada requerida, pois não foi demonstrada a probabilidade do direito invocado.

Diante do exposto: 1.

Ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro a tutela de urgência pleiteada, não havendo falar, igualmente, na concessão de tutela de evidência, porquanto ausente hipótese do art. 311 do Código de Processo Civil. 2. Dispenso, por ora, a realização de audiência de conciliação/mediação (art. 334, caput, do CPC), uma vez que a experiência tem mostrado que, em casos como o dos autos, não há intenção de transigir nesta fase processual pelas instituições financeiras. 3.

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso em análise e defere-se o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 dias, sob pena de revelia (arts. 344 a 346 do CPC). 4.1.A parte ré deverá exibir, com a contestação, os documentos atrelados à relação jurídica com a parte contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do Código de Processo Civil). 5. Com a resposta, intime-se a parte demandante para, no prazo de 15 dias, apresentar réplica. 6.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me conclusos. 7.

Defiro à parte ativa os benefícios da Justiça Gratuita. 8.

Após, retornem conclusos para deliberação.

Intime(m)-se.
30/06/2025 18:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/06/2025 18:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIELI SIQUEIRA DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Deferida.
30/06/2025 18:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDRIELI DE OLIVEIRA DOS SANTOS. Justiça gratuita: Deferida.
30/06/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 17:20

Despacho
27/06/2025 17:39

Conclusos para decisão
27/06/2025 12:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 31
20/06/2025 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
11/06/2025 03:21

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 31
10/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 31
09/06/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 18:29

Despacho
06/06/2025 03:34

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
05/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
04/06/2025 17:09

Conclusos para decisão
04/06/2025 16:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ARU02CV01 para SSCUN01)
04/06/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2025 15:48

Terminativa - Declarada incompetência
03/06/2025 16:51

Conclusos para decisão
02/06/2025 10:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 16
26/05/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
23/05/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
23/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5003313-52.2025.8.24.0004/SC AUTOR: ANDRIELI DE OLIVEIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): LUIS HENRIQUE POSSARI (OAB BA031607)AUTOR: MARIELI SIQUEIRA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): LUIS HENRIQUE POSSARI (OAB BA031607) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.

As informações solicitadas para análise do benefício da justiça gratuita dizem respeito aos genitores como está claro na decisão do evento 6.

Assim, deverá a autora cumprir a determinação em 15 dias sob pena de indeferimento do benefício.

Por outro lado, verifico que a parte autora não reside nesta Comarca (reside em Guarujá do Sul/SC), e a parte ré possui sede em São Paulo/SP.

Assim, tendo em vista que não há qualquer motivo legal para a tramitação do feito nesta Comarca, o ajuizamento injustificado da ação aqui viola o art. 5º, XXXVII e LIII, da Constituição Federal. Portanto, intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito do problema apontado, nos termos do art. 10 do CPC. Caso a parte deixe decorrer o prazo sem manifestação ou não apresente impugnação quanto à questão da competência, desde já determino a remessa dos autos à Comarca de São José do Cedro/SC, independentemente de nova decisão. Dil. legais.
22/05/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 16:38

Decisão interlocutória
10/05/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
09/05/2025 15:50

Conclusos para decisão
08/05/2025 10:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 9
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9
02/04/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2025 16:59

Decisão interlocutória
27/03/2025 15:57

Conclusos para despacho
26/03/2025 16:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/03/2025 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDRIELI DE OLIVEIRA DOS SANTOS. Justiça gratuita: Requerida.
26/03/2025 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIELI SIQUEIRA DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Requerida.
26/03/2025 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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