05/09/2025 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000081086975. Valor transferido: R$ 23,03
04/09/2025 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000081086990. Valor transferido: R$ 341,96
04/09/2025 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000081087009. Valor transferido: R$ 2.096,16
04/09/2025 04:16

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF
04/09/2025 04:16

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(NAYARA ALVES)
02/09/2025 18:00

Juntada de Certidão
02/09/2025 15:46

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
02/09/2025 11:13

Conclusos para decisão
02/09/2025 11:13

Juntada de Petição
29/08/2025 13:32

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV
29/08/2025 13:32

Decisão interlocutória
19/08/2025 08:26

Conclusos para decisão
14/07/2025 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
24/06/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
23/06/2025 01:07

Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024
22/06/2025 01:07

Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024
21/06/2025 01:07

Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024
05/06/2025 23:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
29/05/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
28/05/2025 13:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
28/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5095481-84.2023.8.24.0023/SC EXECUTADO: NAYARA ALVESADVOGADO(A): RODRIGO KONS MARTENDAL (OAB SC043115) DESPACHO/DECISÃO Segundo entendimento dos Tribunais Superiores, a recusa à nomeação de determinado bem oferecido como penhora, quando fundada na inobservância da ordem de preferência, não configura, por si só, ofensa às normas processualistas, cabendo à parte executada a comprovação da existência de elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU A NOMEAÇÃO DE BEM MÓVEL (ÔNIBUS) À PENHORA.

INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA.

ALEGADA NÃO OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA, DISPOSTA NO ART. 11 DA LEI N. 6.830/1980 E NO ART. 835 DO CPC.

SUBSISTÊNCIA.

BEM DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO.

REGRA DA MENOR ONEROSIDADE QUE SE DEVE INTEGRAR COM A EXIGÊNCIA DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO (TJSC, AI 5034735-28.2023.8.24.0000, Rel.

André Luiz Dacol, j. 31-08-2023).

No caso, a parte interessada não demonstrou satisfatoriamente que a adoção de medidas constritivas diversas poderá implicar em prejuízos anômalos, razão pela qual se indefere, nesta oportunidade, a penhora do bem indicado pela executada.

Ante o exposto, INDEFIRO a penhora do bem indicado pela executada.

INTIME-SE o exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender adequado, apresentando cálculo atualizado do débito e indicando especificamente a providência necessária para satisfação do crédito tributário, sob pena de suspensão.

Não havendo manifestação, desde já, DETERMINO a suspensão do curso da presente execução enquanto não localizada a parte executada e/ou bens de sua titularidade sobre os quais possa recair a penhora (art. 40 da Lei de Execuções Fiscais).

O processo deverá ser arquivado administrativamente, provisoriamente, pelo prazo de 1 ano, arquivamento este que, decorrido o referido prazo, se tornará definitivo, independentemente de nova decisão ou intimação e sem prejuízo do seu prosseguimento após impulso do interessado.
27/05/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 16:48

Decisão interlocutória
15/10/2024 17:12

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC031157
10/10/2024 18:44

Juntada de Petição
21/05/2024 10:32

Conclusos para decisão
17/05/2024 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
05/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
26/03/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 13:13

Juntada de Petição
22/01/2024 17:32

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50095248120248240023
22/01/2024 17:29

Juntada de Petição - NAYARA ALVES (SC031157 - CRISTIANO WUNDERVALD KOERICH)
16/12/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
07/12/2023 12:53

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5
27/11/2023 13:46

Expedição de ofício - 1 carta
13/11/2023 11:37

Determinada a citação
10/11/2023 12:51

Conclusos para despacho
03/10/2023 16:43

Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP
03/10/2023 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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