25/06/2025 02:34

Conclusos para despacho
24/06/2025 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
02/06/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
30/05/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 37
30/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5000001-86.2024.8.24.0074/SC AUTOR: LUCIANI BEATRIZ MANSKEADVOGADO(A): RAEL ROGOWSKI (OAB RS075934)ADVOGADO(A): FÁBIO PACHECO VACK (OAB RS077499) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem.

Cuida-se de ação de repactuação de dívidas, com fundamento no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor.

Visando o regular processamento do feito, necessária se faz a observância dos requisitos legais constantes nos artigos 54-A; 104-A e seguintes do suso Diploma.

Não posso olvidar também a "Cartilha sobre o Tratamento do Superendividamento do Consumidor" elaborada pelo Conselho Nacional de Justiça.

Em tempo, considerando que trata-se de procedimento especial previsto na Lei n. 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), bem como a alegação, formulada em contestação, de inobservância em relação ao procedimento (inicial genérica), a fim de evitar eventual nulidade, oportunizo à parte autora a emenda da inicial, no prazo de 15 dias, nos seguintes termos: a) Comprovar a existência de pluralidade de dívidas vencidas e não pagas, apresentando os dados relativos aos credores, valor dos débitos, forma de pagamento e encargos contratados, inclusive com a juntada de cópia dos registros de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito SERASA e SCPC; b) Apresentar os dados socioeconômicos da parte autora e do núcleo familiar - com indicação do nome e CPF destes, a relação de contas bancárias que possui e os extratos dos últimos 3 meses de cada uma delas, declaração do imposto de renda, comprovantes de rendimentos e despesas com moradia, relação de dependentes, certidão negativa de imóveis e de veículos, indicando a renda média mensal individual e familiar; c) Justificar os motivos ou causas do superendividamento, demonstrando a ocorrência de desemprego, redução de renda, doença, morte etc., que comprove a alteração da situação financeira da época das contratações até o ajuizamento da presente ação; d) Nos moldes do art. 104-A do CDC, apresentar proposta de plano consensual de pagamento de todas as dívidas indicadas no art. 54-A da prefalada legislação, especificando o valor proposto de pagamento e os encargos incidentes, corrigido monetariamente conforme disposição legal, com datas de vencimento das parcelas da pretendida repactuação, respeitado o prazo máximo legalmente permitido. Exclui-se do plano de pagamento as dívidas com garantia real, financiamento imobiliário e crédito rural; e) Preencher o Anexo II da Recomendação CNJ nº 125/2021.

Vindo aos autos, dê-se vista à parte ré para manifestação, em 15 dias.

Após, voltem conclusos.
29/05/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 15:38

Decisão interlocutória
29/05/2025 15:07

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
18/10/2024 07:47

Conclusos para julgamento
17/10/2024 21:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
19/09/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
17/09/2024 03:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29 - Ciência no Domicílio Eletrônico
16/09/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
25/08/2024 22:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
20/08/2024 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
31/07/2024 02:17

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22 - Ciência no Domicílio Eletrônico
25/07/2024 13:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/07/2024 22:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2024 22:17

Não Concedida a Medida Liminar
24/07/2024 22:15

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
09/07/2024 14:45

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
19/04/2024 10:16

Juntada de Petição
26/03/2024 20:42

Conclusos para decisão
25/03/2024 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
08/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
29/01/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/01/2024 13:47

Despacho
22/01/2024 12:16

Conclusos para decisão
22/01/2024 08:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
22/01/2024 08:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/01/2024 18:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TBC0101 para FNSURBA04)
19/01/2024 18:25

Alterado o assunto processual
19/01/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/01/2024 18:01

Terminativa - Declarada incompetência
18/01/2024 14:45

Conclusos para decisão
03/01/2024 10:25

Juntada de Petição
03/01/2024 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCIANI BEATRIZ MANSKE. Justiça gratuita: Requerida.
03/01/2024 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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