17/07/2025 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
09/07/2025 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
06/07/2025 00:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
27/06/2025 03:17

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
26/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
26/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5004174-30.2022.8.24.0073/SC AUTOR: FABIO SALVADORADVOGADO(A): JEAN CARLOS VENTURI (OAB SC024035) DESPACHO/DECISÃO 1.

Questões processuais ou prejudiciais pendentes: O requerido afirma que não foram atendidos os requisitos do art. 129-A da Lei n. 8.213/95, pois não juntado o comprovante de indeferimento do benefício ou o requerimento de prorrogação na via administrativa.

Ocorre que a sentença de extinção pela ausência do requerimento administrativo prévio (evento 11) foi cassada em grau de recurso (processo 5004174-30.2022.8.24.0073/TJSC, evento 41, DOC2).

Assim, não é o caso de juntada do referido comprovante.

Ademais, as partes irão se manifestar após a apresentação do laudo médico judicial e não haverá prejuízo pela realização da prova conforme a sistemática do Código de Processo Civil. 2.

Meios de prova admitidos: documentos já juntados e prova pericial. 3.

Determino a realização de perícia técnica na área de medicina.

O cartório deverá promover a nomeação de profissional mediante rodízio pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita ou observar eventual listagem existente no Juízo. 3.1 Arbitro honorários em R$ 740,02 (Resolução CM n. 5/2023), os quais serão depositados pelo INSS no prazo de 15 dias, a contar da intimação da presente decisão. 3.2 Caso ainda não tenham feito, as partes poderão apresentar quesitos e indicar assistente técnico (que acompanhará o ato independentemente de intimação), no prazo de 15 dias, a contar da intimação dessa decisão, sob pena de preclusão. 3.3 Além de eventuais questionamentos das partes, os quesitos a serem respondidos são os seguintes: I - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) 1. Data de nascimento.2.

Escolaridade.3.

Formação técnico-profissional.II - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) 1.

Profissão/atividade declarada.2.

Tempo de profissão/atividade.3.

Experiência laboral anterior.4.

Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido.III- EXAME CLÍNICO - INCAPACIDADE LABORAL1.

Existe doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID)?2.

Qual é a causa provável da patologia/incapacidade?3.

A patologia decorre de acidente de trabalho ou de agravamento em razão do labor? Em caso positivo, justificar.4.

A patologia torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique.5.

Existindo incapacidade:a) Ela é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total?b) Qual é a data provável do início da incapacidade? Ela remonta à data de início da moléstia ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique.c) Havia incapacidade entre a data do indeferimento/cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Justifique.6.

Incapacidade temporária: qual a data provável para que o(a) periciado(a) se recupere (data de cessação da incapacidade)?7.

Incapacidade parcial e permanente: é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Justifique.8.

Incapacidade total e permanente: o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando?IV - EXAME CLÍNICO - REDUÇÃO NA CAPACIDADE LABORAL1. O(a) periciado(a) é portador(a) de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual?2.

Caso positivo, decorre de acidente de trabalho? Indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data.3.

A sequelas do acidente que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? Quais dificuldades?4.

As sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura?5. Houve perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida?6. A mobilidade das articulações está preservada?7. A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999?8. Considerando a sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? 3.4 Intime-se o(a) perito(a) da nomeação, com cópia dos quesitos e dados dos assistentes, para, no prazo de 10 dias, informar se aceita o encargo e, em caso positivo: a) apresentar o seu currículo profissional, incluindo telefone e e-mail, ciente de que suas intimações serão feitas por meio do endereço eletrônico fornecido (art. 465, §2º, do CPC); b) informar data, hora e local da perícia com antecedência mínima de 45 dias, a fim de propiciar a intimação dos litigantes, advertindo-se de que: b.1) o laudo deverá ser entregue em até 30 dias após a realização da perícia; b.2) está obrigado a possibilitar aos assistentes técnicos o acompanhamento da prova e b.3) o laudo deve ser produzido nos termos do art. 473 do CPC.

Ressalto que o local da perícia deverá ser em um raio de até 60 km do Município de Timbó, para evitar que a parte encontre dificuldade no deslocamento. Fornecidos os dados, intime-se pessoalmente a parte autora acerca da data da perícia e se advirta que, caso não compareça no dia designado, terá o prazo de 5 dias, independentemente de nova intimação, para justificar (comprovadamente) e requerer designação de nova data, sob pena de configurar a desistência da produção da prova pericial. 3.5 Cientifique-se o(a) expert que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, conforme determina o § 1º do art. 129-A da Lei n. 8.213/91, deverá o(a) médico(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 3.6 Sendo necessária a realização de exame complementar, o perito solicitará à parte (comunicando este juízo), a qual terá o prazo de 30 dias para juntá-lo ao processo. Depois, nessa hipótese, intime-se o expert – por e-mail e com cópia do(s) exame(s) – para apresentar a complementação do laudo pericial, em 15 dias. 4. Apresentado o laudo, intimem-se na forma do art. 477, §1º, do CPC, devendo os litigantes, no mesmo prazo, dizer se ainda pretendem produzir provas, especificando-as e esclarecendo a utilidade, cientes de que o silêncio implicará o julgamento da lide no estado em que se encontra.

Na hipótese de parecer de assistentes, vista à parte contrária.
25/06/2025 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 19:09

Decisão interlocutória
12/12/2024 15:32

Conclusos para decisão
11/12/2024 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
11/12/2024 09:09

Juntada de Petição
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
21/11/2024 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
21/11/2024 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
12/11/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
07/08/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 21:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
29/07/2024 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
08/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
28/06/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/06/2024 16:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/06/2024 16:21

Determinada a citação
10/06/2024 16:00

Conclusos para decisão
07/06/2024 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
15/05/2024 23:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
15/05/2024 23:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
07/05/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 13:56

Transitado em Julgado - Data: 06/05/2024
06/05/2024 18:41

Recebidos os autos - TJSC -> TBO02CV Número: 50041743020228240073/TJSC
12/07/2023 17:01

Remetidos os Autos - Remessa Externa - TBO02CV -> TJSC
12/07/2023 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Justiça gratuita: Não requerida.
12/07/2023 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FABIO SALVADOR. Justiça gratuita: Deferida.
12/06/2023 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
12/06/2023 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
09/06/2023 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/06/2023 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 14 Justiça gratuita: Requerida
06/06/2023 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
21/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
11/05/2023 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/05/2023 12:44

Extinto o processo sem resolução de mérito por continência
06/03/2023 11:16

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
23/11/2022 13:19

Conclusos para decisão
22/11/2022 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
03/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/10/2022 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/10/2022 08:35

Determinada a intimação
10/10/2022 16:02

Juntada de Petição
08/09/2022 11:30

Conclusos para decisão
07/09/2022 19:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FABIO SALVADOR. Justiça gratuita: Requerida.
07/09/2022 19:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/09/2022

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5022575-28.2022.8.24.0930

Acao Contabilidade Eireli

Agencia de Fomento do Estado de Santa Ca...

Advogado: Renan Lemos Villela

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 21/07/2023 14:01

Exibir Processo

Processo nº 5022575-28.2022.8.24.0930

Diego Willian de Oliveira

Agencia de Fomento do Estado de Santa Ca...

Advogado: Marcelo Rosset

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 11/05/2022 02:24

Exibir Processo

Processo nº 5022853-77.2021.8.24.0020

Estado de Santa Catarina

Celesc Distribuicao S.A.

Advogado: Marcio Luiz Fogaca Vicari

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 25/11/2022 15:36

Exibir Processo

Processo nº 5022853-77.2021.8.24.0020

Estado de Santa Catarina

Celesc Distribuicao S.A.

Advogado: Gisele Fidelis Constante

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 28/10/2021 14:20

Exibir Processo

Processo nº 5004174-30.2022.8.24.0073

Fabio Salvador

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jean Carlos Venturi

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 12/07/2023 17:01

Exibir Processo