TJSC - 5000130-77.2016.8.24.0040
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/07/2023 09:20
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - LGA02CV0
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07/07/2023 09:19
Transitado em Julgado
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07/07/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
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28/06/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75 e 76
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03/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75 e 76
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24/05/2023 19:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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24/05/2023 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/05/2023 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/05/2023 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/05/2023 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/05/2023 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/05/2023 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/05/2023 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/05/2023 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/05/2023 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/05/2023 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/05/2023 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/05/2023 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/05/2023 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/05/2023 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/05/2023 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/05/2023 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/05/2023 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/05/2023 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/05/2023 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/05/2023 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/05/2023 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/05/2023 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/05/2023 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/05/2023 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/05/2023 17:10
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0202 -> DRI
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23/05/2023 17:10
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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23/05/2023 14:09
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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05/05/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/05/2023<br>Data da sessão: <b>23/05/2023 14:00:00</b>
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05/05/2023 00:00
Intimação
2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 23 de maio de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5000130-77.2016.8.24.0040/SC (Pauta: 28) RELATOR: Desembargador CID GOULART APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (EXECUTADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: KELLI SIMONE PACHECO (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): GETÚLIO RÉUS VIEIRA ROCHA (OAB SC004971) APELADO: GEOVANA ELISEU GOULART (Sucessor) ADVOGADO(A): GETÚLIO RÉUS VIEIRA ROCHA (OAB SC004971) APELADO: THOMAZIA DE ANDRADE PACHECO (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): GETÚLIO RÉUS VIEIRA ROCHA (OAB SC004971) APELADO: TEREZINHA CUNHA DE ANDRADE PAULO (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): GETÚLIO RÉUS VIEIRA ROCHA (OAB SC004971) APELADO: ROSANGELA ESMERALDINO DE ANDRADE (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): GETÚLIO RÉUS VIEIRA ROCHA (OAB SC004971) APELADO: PEDRO JOAO ANDRADE (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): GETÚLIO RÉUS VIEIRA ROCHA (OAB SC004971) APELADO: PAULO JOAO DE ANDRADE (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): GETÚLIO RÉUS VIEIRA ROCHA (OAB SC004971) APELADO: MARLETE VARGAS DE ANDRADE (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): GETÚLIO RÉUS VIEIRA ROCHA (OAB SC004971) APELADO: MARIA ANDRADE DA ROCHA (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): GETÚLIO RÉUS VIEIRA ROCHA (OAB SC004971) APELADO: KENIA PAULA PACHECO MAGAGNIN (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): GETÚLIO RÉUS VIEIRA ROCHA (OAB SC004971) APELADO: KENEDI WILLIAN PACHECO (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): GETÚLIO RÉUS VIEIRA ROCHA (OAB SC004971) APELADO: CARLOS ROBERTO DE ANDRADE (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): GETÚLIO RÉUS VIEIRA ROCHA (OAB SC004971) APELADO: JOSE CUNHA DE ANDRADE (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): GETÚLIO RÉUS VIEIRA ROCHA (OAB SC004971) APELADO: IMIDIA DE ANDRADE MARTINS (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): GETÚLIO RÉUS VIEIRA ROCHA (OAB SC004971) APELADO: EVORI HENRIQUE (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): GETÚLIO RÉUS VIEIRA ROCHA (OAB SC004971) APELADO: EVERARDO CARDOSO MARTINS (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): GETÚLIO RÉUS VIEIRA ROCHA (OAB SC004971) APELADO: WELLINGTON DE ANDRADE HENRIQUE (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): GETÚLIO RÉUS VIEIRA ROCHA (OAB SC004971) APELADO: SALETTE DE ANDRADE CORRÊA (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): GETÚLIO RÉUS VIEIRA ROCHA (OAB SC004971) APELADO: PAULO GERCINIO PAULO (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): GETÚLIO RÉUS VIEIRA ROCHA (OAB SC004971) APELADO: MANOEL MARCONDES CORREA (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): GETÚLIO RÉUS VIEIRA ROCHA (OAB SC004971) APELADO: JOSE PAULO DA ROCHA (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): GETÚLIO RÉUS VIEIRA ROCHA (OAB SC004971) APELADO: DORACI DE OLIVEIRA ANDRADE (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): GETÚLIO RÉUS VIEIRA ROCHA (OAB SC004971) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: JOAO JOSE DE ANDRADE (Sucessão) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): DILCEIA T.WANDERLINDE GONÇALVES DA SILVA ADVOGADO(A): GETÚLIO RÉUS VIEIRA ROCHA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de maio de 2023.
Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente -
04/05/2023 18:28
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 05/05/2023
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04/05/2023 18:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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04/05/2023 18:25
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>23/05/2023 14:00</b><br>Sequencial: 28
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04/11/2022 16:35
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0202
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04/11/2022 16:35
Juntada de Certidão
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04/11/2022 16:19
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GILVANI ELISEU GOULART DE ANDRADE - EXCLUÍDA
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10/10/2022 08:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GEOVANA ELISEU GOULART. Justiça gratuita: Não requerida.
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07/10/2022 14:03
Remessa Interna para Revisão - CAMPUB2 -> DCDP
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07/10/2022 13:47
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0202 -> CAMPUB2
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07/10/2022 13:47
Despacho
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04/10/2022 18:54
Juntado - Ofício
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13/10/2021 18:20
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB2 -> GPUB0202
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13/10/2021 18:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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13/10/2021 18:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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11/10/2021 11:50
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0202 -> CAMPUB2
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11/10/2021 11:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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11/10/2021 11:50
Vista ao MP
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06/10/2021 19:13
Redistribuído por prevenção ao magistrado em razão de incompetência - (de GCIV0402 para GPUB0202) - processo: 00039969120108240040
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06/10/2021 19:13
Alterado o assunto processual
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06/10/2021 18:47
Remetidos os Autos para redistribuir - GCIV0402 -> DCDP
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06/10/2021 18:47
Determina redistribuição por incompetência
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05/10/2021 15:53
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0402
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05/10/2021 15:52
Juntada de Certidão
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05/10/2021 13:22
Remessa Interna para Revisão - GCIV0402 -> DCDP
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29/09/2021 13:53
Remessa Interna para Revisão - GCIV0402 -> DCDP
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27/09/2021 18:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: KENIA PAULA PACHECO MAGAGNIN. Justiça gratuita: Deferida.
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27/09/2021 18:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: KELLI SIMONE PACHECO. Justiça gratuita: Deferida.
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27/09/2021 18:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: THOMAZIA DE ANDRADE PACHECO. Justiça gratuita: Deferida.
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27/09/2021 18:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PAULO GERCINIO PAULO. Justiça gratuita: Deferida.
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27/09/2021 18:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TEREZINHA CUNHA DE ANDRADE PAULO. Justiça gratuita: Deferida.
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27/09/2021 18:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MANOEL MARCONDES CORREA. Justiça gratuita: Deferida.
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27/09/2021 18:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DORACI DE OLIVEIRA ANDRADE. Justiça gratuita: Deferida.
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27/09/2021 18:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PEDRO JOAO ANDRADE. Justiça gratuita: Deferida.
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27/09/2021 18:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARLETE VARGAS DE ANDRADE. Justiça gratuita: Deferida.
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27/09/2021 18:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PAULO JOAO DE ANDRADE. Justiça gratuita: Deferida.
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27/09/2021 18:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE PAULO DA ROCHA. Justiça gratuita: Deferida.
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27/09/2021 18:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA ANDRADE DA ROCHA. Justiça gratuita: Deferida.
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27/09/2021 18:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSANGELA ESMERALDINO DE ANDRADE. Justiça gratuita: Deferida.
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27/09/2021 18:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE CUNHA DE ANDRADE. Justiça gratuita: Deferida.
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27/09/2021 18:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EVERARDO CARDOSO MARTINS. Justiça gratuita: Deferida.
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27/09/2021 18:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IMIDIA DE ANDRADE MARTINS. Justiça gratuita: Deferida.
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27/09/2021 18:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: WELLINGTON DE ANDRADE HENRIQUE. Justiça gratuita: Deferida.
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27/09/2021 18:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EVORI HENRIQUE. Justiça gratuita: Deferida.
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27/09/2021 18:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GILVANI ELISEU GOULART DE ANDRADE. Justiça gratuita: Deferida.
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27/09/2021 18:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARLOS ROBERTO DE ANDRADE. Justiça gratuita: Deferida.
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27/09/2021 18:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.
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27/09/2021 18:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO JOSE DE ANDRADE. Justiça gratuita: Deferida.
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27/09/2021 18:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
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27/09/2021 18:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/10/2021
Ultima Atualização
23/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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