TJSC - 5064834-43.2022.8.24.0023

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara de Direito Publico - Gabinetes

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

POSTO PILAO LTDA

CNPJ: 82.758.905/0001-90

LJM COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

CNPJ: 35.505.891/0001-12

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS PINHEIRO LTDA

CNPJ: 08.370.061/0001-52

L.J.K. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA

CNPJ: 23.744.690/0001-99

Advogados

ARAO DOS SANTOS

OAB: 009760/SC

CPF *93.***.*99-20

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

DIRETOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS

Advogados

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB: 009199/SC

CPF *88.***.*85-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/05/2024 18:35

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS03FP0

  • 08/05/2024 18:33

    Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

  • 08/05/2024 12:48

    Recebidos os autos do STF

  • 19/04/2024 17:18

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 5064834432022824002320240419171851

  • 17/04/2024 14:14

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2024 14:08

    Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

  • 12/04/2024 18:09

    Recebidos os autos do STJ

  • 24/11/2023 18:24

    Juntada de peças digitalizadas

  • 16/11/2023 08:38

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5064834432022824002320231116083831

  • 15/11/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

  • 29/10/2023 00:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

  • 20/10/2023 18:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

  • 20/10/2023 18:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

  • 20/10/2023 17:33

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 113, 114, 116 e 115

  • 20/10/2023 08:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113, 114, 115 e 116

  • 19/10/2023 18:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/10/2023 18:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/10/2023 18:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/10/2023 18:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/10/2023 18:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/10/2023 18:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/10/2023 17:26

    Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

  • 19/10/2023 17:26

    Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

  • 19/10/2023 17:26

    Recurso Extraordinário - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STF

  • 19/10/2023 17:26

    Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

  • 19/10/2023 15:51

    Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

  • 19/10/2023 15:35

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRTS -> DRTS

  • 18/10/2023 22:28

    Remetidos os Autos - DRI -> DRTS

  • 18/10/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

  • 13/10/2023 01:43

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

  • 09/10/2023 20:21

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

  • 18/09/2023 11:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

  • 03/09/2023 13:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

  • 01/09/2023 17:45

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 92, 93, 95 e 94

  • 28/08/2023 08:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92, 93, 94 e 95

  • 27/08/2023 22:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

  • 25/08/2023 13:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/08/2023 13:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/08/2023 13:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/08/2023 13:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/08/2023 13:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/08/2023 13:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 24/08/2023 16:18

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 24/08/2023 16:18

    Remetidos os Autos com acórdão - CRD2VP -> DRI

  • 23/08/2023 15:43

    Julgamento do Agravo - Não conhecido - por unanimidade

  • 02/08/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/08/2023<br>Data da sessão: <b>23/08/2023 14:00:00</b>

  • 02/08/2023 00:00

    Intimação

    Câmara de Recursos Delegados Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 23 de agosto de 2023, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5064834-43.2022.8.24.0023/SC (Pauta: 72) RELATOR: Desembargador GETÚLIO CORRÊA APELANTE: COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS PINHEIRO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARÃO DOS SANTOS (OAB SC009760) APELANTE: L.J.K.

    COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARÃO DOS SANTOS (OAB SC009760) APELANTE: POSTO PILAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARÃO DOS SANTOS (OAB SC009760) APELANTE: LJM COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARÃO DOS SANTOS (OAB SC009760) APELADO: DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de agosto de 2023.

    Desembargador ALTAMIRO DE OLIVEIRA Presidente

  • 01/08/2023 11:29

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 02/08/2023

  • 01/08/2023 11:28

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 01/08/2023 11:28

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>23/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 72

  • 26/07/2023 08:28

    Remetidos os autos à Câmara de Recursos Delegados

  • 25/07/2023 12:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

  • 25/07/2023 12:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

  • 19/07/2023 07:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 19/07/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

  • 13/06/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

  • 05/06/2023 19:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

  • 05/06/2023 08:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 02/06/2023 16:12

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 66, 67, 69 e 68

  • 29/05/2023 18:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

  • 29/05/2023 18:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

  • 29/05/2023 08:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66, 67, 68 e 69

  • 26/05/2023 09:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

  • 25/05/2023 19:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/05/2023 19:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/05/2023 19:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/05/2023 19:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/05/2023 19:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/05/2023 19:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/05/2023 17:07

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 22/05/2023 17:07

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 22/05/2023 17:07

    Recurso Especial não admitido

  • 22/05/2023 17:07

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 17/05/2023 17:40

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 17/05/2023 15:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

  • 06/05/2023 17:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

  • 27/04/2023 17:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 27/04/2023 16:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

  • 17/04/2023 17:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

  • 17/04/2023 13:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 13/04/2023 18:39

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 13/04/2023 18:37

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 9 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

  • 06/04/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

  • 28/03/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

  • 09/03/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

  • 08/03/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

  • 01/03/2023 16:58

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36, 37, 39 e 38

  • 28/02/2023 09:00

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 329402, Subguia 68407 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 449,68

  • 22/02/2023 14:25

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 329402, Subguia 68407

  • 22/02/2023 14:25

    Juntada - Guia Gerada - POSTO PILAO LTDA - Guia 329402 - R$ 449,68

  • 17/02/2023 14:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 09/02/2023 08:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38 e 39

  • 08/02/2023 18:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 08/02/2023 14:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 08/02/2023 14:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 08/02/2023 14:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 08/02/2023 14:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 08/02/2023 14:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 08/02/2023 14:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/02/2023 20:33

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0203 -> DRI

  • 07/02/2023 20:33

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 07/02/2023 19:21

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 20/01/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/01/2023<br>Data da sessão: <b>07/02/2023 14:00:00</b>

  • 19/01/2023 18:20

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 20/01/2023

  • 19/01/2023 18:19

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>07/02/2023 14:00</b><br>Sequencial: 127

  • 19/01/2023 18:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

  • 18/01/2023 13:32

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0203

  • 17/01/2023 14:02

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18, 19, 21 e 20

  • 24/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19, 20 e 21

  • 23/12/2022 17:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 16/12/2022 19:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 14/12/2022 17:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/12/2022 17:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/12/2022 17:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/12/2022 17:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/12/2022 17:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/12/2022 17:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/12/2022 11:35

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0203 -> DRI

  • 13/12/2022 11:35

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 13/12/2022 09:47

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 25/11/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/11/2022<br>Data da sessão: <b>13/12/2022 09:00:00</b>

  • 24/11/2022 19:08

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 25/11/2022

  • 24/11/2022 19:05

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 24/11/2022 19:05

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>13/12/2022 09:00</b><br>Sequencial: 96

  • 16/11/2022 17:06

    Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB2 -> GPUB0203

  • 16/11/2022 16:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 16/11/2022 16:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 11/11/2022 10:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 10/11/2022 22:18

    Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB2

  • 10/11/2022 22:18

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2022 18:03

    Remessa Interna para Revisão - GPUB0203 -> DCDP

  • 09/11/2022 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 16:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

  • 09/11/2022 16:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2022

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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