16/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5014901-51.2025.8.24.0038/SCAUTOR: ELIZABETH PEREIRA FLORENCIOADVOGADO(A): CHRISTIAN RICHARD RAMOS (OAB SC067507)ADVOGADO(A): LARISSA EMANUELLE ASCUNCAO (OAB SC050561)RÉU: WECON EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDAADVOGADO(A): FABIANO QUANDT (OAB SC036265)ADVOGADO(A): JULIO CÉSAR KOCK (OAB SC017697)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, e CONDENO os réus solidariamente: a) ao pagamento dos danos materiais sofridos pela autora no valor de R$ 1.859,59 (mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e nove centavos) , a contar do evento danoso (16.02.2025 - STJ, Súmula 54) , haverá a incidência, uma única vez, em todas as parcelas e de forma exclusiva, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos da EC n° 113/2021; e a partir da EC nº 136/2025, a SELIC é substituída por IPCA-E e juros de poupança ; e b) 16.02.2025 Sem custas e sem honorários advocatícios, a teor do que dispõem os arts. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95, aplicados subsidiariamente.

Transitada esta em julgado, arquivem-se, incumbindo à parte credora, em autos próprios, promover o cumprimento da sentença, indicando contra quem pretende executar a sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
25/06/2025 12:06

Conclusos para julgamento
24/06/2025 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
10/06/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
09/06/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
09/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
09/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5014901-51.2025.8.24.0038/SCRELATOR: ANNA FINKE SUSZEKAUTOR: ELIZABETH PEREIRA FLORENCIOADVOGADO(A): CHRISTIAN RICHARD RAMOS (OAB SC067507)ADVOGADO(A): LARISSA EMANUELLE ASCUNCAO (OAB SC050561)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 17 - 06/06/2025 - CONTESTAÇÃO
06/06/2025 15:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
06/06/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
26/05/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
23/05/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
23/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5014901-51.2025.8.24.0038/SCRELATOR: ANNA FINKE SUSZEKAUTOR: ELIZABETH PEREIRA FLORENCIOADVOGADO(A): LARISSA EMANUELLE ASCUNCAO (OAB SC050561)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 12 - 22/05/2025 - CONTESTAÇÃO
22/05/2025 16:58

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
22/05/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
22/05/2025 16:37

Juntada de Petição - WECON EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA (SC017697 - JULIO CÉSAR KOCK / SC036265 - FABIANO QUANDT)
08/05/2025 12:58

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
02/05/2025 02:06

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
23/04/2025 18:30

Expedição de ofício - 1 carta
22/04/2025 17:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/04/2025 17:44

Determinada a citação
22/04/2025 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELIZABETH PEREIRA FLORENCIO. Justiça gratuita: Não requerida.
08/04/2025 15:48

Conclusos para despacho
08/04/2025 15:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/04/2025 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELIZABETH PEREIRA FLORENCIO. Justiça gratuita: Requerida.
08/04/2025 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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