11/09/2025 00:00

Intimação

Monitória Nº 5009572-31.2023.8.24.0005/SCAUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED DESBRAVADORA LTDA - UNICRED DESBRAVADORAADVOGADO(A): RICARDO WERUTSKY (OAB RS062707)RÉU: LUIS CARLOS ARRUDA JUNIORADVOGADO(A): EDUARDO COUTO ARRUDA (OAB SC033853)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no art. 485, X, c/c art. 702, §3º, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTOS, sem resolução de mérito, os embargos monitórios opostos e, em consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED DESBRAVADORA LTDA - UNICRED DESBRAVADORA em face de LUIS CARLOS ARRUDA JUNIOR, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, com a obrigação de a parte ré/embargante pagar à parte autora/embargada a quantia de R$11.055,06 (onze mil, cinquenta e cinco reais e seis centavos), acrescida dos encargos remuneratórios e moratórios contratuais, desde a data do cálculo que acompanha a petição inicial.

Em virtude da sucumbência, condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro, tendo em vista a menor complexidade da causa e a ausência de outros atos processuais relevantes, em 10% sobre o valor atualizado do título executivo constituído, ex vi do prescrito no art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, cobradas as custas, arquivem-se, sem prejuízo do cumprimento de sentença, se requerido pela parte autora, separadamente.
24/07/2025 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
07/07/2025 16:40

Conclusos para julgamento
07/07/2025 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIS CARLOS ARRUDA JUNIOR. Justiça gratuita: Indeferida.
07/07/2025 03:21

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
04/07/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
04/07/2025 00:00

Intimação

Monitória Nº 5009572-31.2023.8.24.0005/SC AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED DESBRAVADORA LTDA - UNICRED DESBRAVADORAADVOGADO(A): RICARDO WERUTSKY (OAB RS062707) DESPACHO/DECISÃO Justiça Gratuita – pessoa física - indeferimento.

A afirmação de insuficiência de recursos feita por pessoa física goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC).

Nada obsta, contudo, que se investigue se a afirmação, que goza de presunção relativa, respalda o pedido de Justiça Gratuita.

O Código de Processo Civil permite que se solicite à parte que comprove o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade da Justiça (art. 99, § 2º, do CPC).

No magistério de Nelson Nery Junior, “o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo.

A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio.

Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício” (Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC. 1. ed.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 477).

Recomendação semelhante é feita pelo Conselho da Magistratura através da Resolução 11/2018: Art. 1º Fica recomendado: I – aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física; b) efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimentos; c) avaliar, preferencialmente com base na observação simultânea das alíneas “a” e “b” deste inciso, a existência de elementos que tornem frágil a declaração de insuficiência de recursos apresentada e, em caso afirmativo, intimar a parte para que comprove a adequação de sua situação financeira aos requisitos estabelecidos (§ 2º do art. 99 do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento do pedido; Por esta razão, a parte autora foi intimada para esclarecer alguns elementos acerca de renda mensal, propriedade de bens imóveis e veículos etc.

Pondero que entre outros fatores tenho adotado o critério observado pela Defensoria Pública de Santa Catarina: concessão do benefício da Justiça Gratuita apenas a quem possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual quantia gasta com aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO.

INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO.

ADOÇÃO DE CRITÉRIOS SIMILARES AOS EMANADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA.

PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTA CÂMARA.

DECISÃO MANTIDA.

BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AI 5042044-03.2023.8.24.0000, Rel.

Des.

Altamiro de Oliveira, j. 13/06/2024).

Transcorrido o prazo, os esclarecimentos solicitados à parte não foram prestados a contento.

Isso porque não trouxe a documentação necessária para comprovar a hipossuficiência.

ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido de Justiça Gratuita. 1) Deixo de apreciar eventual pedido de tutela de urgência ao aguardo do adimplemento das custas. 2) Atualizem-se as informações adicionais dos autos para constar o indeferimento da Justiça Gratuita. 3) Após, intime-se a parte autora para comprovar o pagamento de guia correspondente, em 15 dias, sob pena de extinção.
03/07/2025 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 20:22

Gratuidade da justiça não concedida - Complementar ao evento nº 108
03/07/2025 20:22

Decisão interlocutória
27/06/2025 02:37

Conclusos para despacho
27/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
29/05/2025 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
28/05/2025 13:56

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102
27/05/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102
27/05/2025 00:00

Intimação

Monitória Nº 5009572-31.2023.8.24.0005/SC AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED DESBRAVADORA LTDA - UNICRED DESBRAVADORAADVOGADO(A): RICARDO WERUTSKY (OAB RS062707)RÉU: LUIS CARLOS ARRUDA JUNIORADVOGADO(A): EDUARDO COUTO ARRUDA (OAB SC033853) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de dilação de prazo. Portanto, concedo o prazo de 20 dias para a parte cumprir a determinação anterior. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos.
26/05/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 17:06

Decisão interlocutória
28/02/2025 17:55

Conclusos para decisão
29/01/2025 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
27/11/2024 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/11/2024 20:58

Convertido o Julgamento em Diligência
06/11/2024 17:17

Juntada de Petição - LUIS CARLOS ARRUDA JUNIOR (SC033853 - EDUARDO COUTO ARRUDA)
06/08/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
27/07/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
05/07/2024 11:08

Conclusos para decisão
05/07/2024 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
04/07/2024 14:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (BCU03CV01 para FNSURBA02)
04/07/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2024 13:34

Terminativa - Declarada incompetência
04/07/2024 09:41

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
12/06/2024 13:02

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
19/03/2024 09:55

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Embargos à Execução Número: 50026486720248240005/SC
07/03/2024 15:23

Conclusos para despacho
07/03/2024 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
16/02/2024 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
15/02/2024 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 01:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
14/02/2024 23:58

Juntada de Petição
14/02/2024 23:42

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Embargos à Execução Número: 50026486720248240005
09/01/2024 17:39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 72<br>Data do cumprimento: 09/01/2024
08/01/2024 13:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 72<br>Oficial: CLÁUDIA LUIZA FRACARO PIEREZAN (por substituição em 08/01/2024 18:49:00)
02/01/2024 16:46

Expedição de Mandado - BCUCEMAN
29/12/2023 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
28/12/2023 09:05

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7056459, Subguia 3633791 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 45,82
22/12/2023 16:41

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7056459, Subguia 3633791
22/12/2023 16:40

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED DESBRAVADORA LTDA - UNICRED DESBRAVADORA - Guia 7056459 - R$ 45,82
04/12/2023 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
01/12/2023 22:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 22:51

Juntada de Certidão
01/12/2023 21:28

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
30/11/2023 11:42

Juntada de Certidão
30/11/2023 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
17/11/2023 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
16/11/2023 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 12:32

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 56
13/11/2023 12:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 56<br>Oficial: FERNANDA VIVAN
10/11/2023 13:24

Expedição de Mandado - CDACEMAN
10/11/2023 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
10/11/2023 09:04

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6758051, Subguia 3487952 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 15,68
09/11/2023 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
08/11/2023 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 09:15

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
06/11/2023 22:30

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6758051, Subguia 3487952
06/11/2023 22:30

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED DESBRAVADORA LTDA - UNICRED DESBRAVADORA - Guia 6758051 - R$ 15,68
13/10/2023 06:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
09/10/2023 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
06/10/2023 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 12:24

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 41
06/10/2023 12:24

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 41
18/09/2023 16:27

Expedição de ofício - 2 cartas
18/09/2023 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
15/09/2023 15:28

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6412357, Subguia 3322609 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 69,62
13/09/2023 18:49

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6412357, Subguia 3322609
13/09/2023 18:49

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED DESBRAVADORA LTDA - UNICRED DESBRAVADORA - Guia 6412357 - R$ 69,62
12/09/2023 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
11/09/2023 07:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
09/09/2023 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
17/08/2023 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
16/08/2023 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 13:14

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 27
07/08/2023 16:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27<br>Oficial: CARLA FORNARI COLPANI
07/08/2023 14:47

Expedição de Mandado - LGSCEMAN
07/08/2023 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
07/08/2023 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
07/08/2023 09:10

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6128830, Subguia 3187603 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 15,68
06/08/2023 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
05/08/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
03/08/2023 11:56

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6128830, Subguia 3187603
03/08/2023 11:55

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED DESBRAVADORA LTDA - UNICRED DESBRAVADORA - Guia 6128830 - R$ 15,68
13/07/2023 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
12/07/2023 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 12:29

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 11
20/06/2023 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
17/06/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
12/06/2023 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
09/06/2023 13:45

Expedição de ofício - 1 carta
09/06/2023 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2023 13:04

Despacho
07/06/2023 13:37

Conclusos para despacho
07/06/2023 09:03

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5665031, Subguia 2970894 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 344,35
29/05/2023 17:33

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5665031, Subguia 2970894
25/05/2023 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/05/2023 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 15:44

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED DESBRAVADORA LTDA - UNICRED DESBRAVADORA - Guia 5665031 - R$ 344,35
24/05/2023 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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