TJSC - 5042028-14.2022.8.24.0023
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/12/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 60
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28/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 59
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03/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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03/11/2023 00:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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02/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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02/11/2023 01:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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25/10/2023 18:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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25/10/2023 18:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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25/10/2023 18:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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25/10/2023 18:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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24/10/2023 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/10/2023 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/10/2023 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/10/2023 16:05
Recurso Extraordinário sobrestado
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23/10/2023 16:55
Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
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23/10/2023 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/10/2023 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/10/2023 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/10/2023 16:51
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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20/10/2023 18:00
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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20/10/2023 13:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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20/10/2023 13:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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16/10/2023 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 447364, Subguia 87790 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 449,68
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11/10/2023 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/10/2023 15:20
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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10/10/2023 15:20
Determinada a intimação
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10/10/2023 15:20
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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10/10/2023 15:20
Determinada a intimação
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09/10/2023 20:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023
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09/10/2023 18:34
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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09/10/2023 17:59
Juntada de Petição
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09/10/2023 17:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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05/10/2023 15:23
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 447364, Subguia 87790
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05/10/2023 15:22
Juntada - Guia Gerada - KING HOUSE - INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO DE MOVEIS LTDA - Guia 447364 - R$ 449,68
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05/10/2023 00:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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25/09/2023 10:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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22/09/2023 10:15
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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22/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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12/09/2023 12:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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19/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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09/08/2023 18:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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09/08/2023 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/08/2023 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/08/2023 17:46
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0301 -> DRI
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08/08/2023 17:46
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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08/08/2023 16:07
Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
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24/07/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/07/2023<br>Data da sessão: <b>08/08/2023 09:00:00</b>
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24/07/2023 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 08 de agosto de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): De acordo com o parágrafo único do artigo 177 do RITJSC, os advogados que tenham domicílio profissional nas COMARCAS de Florianópolis, São José, Palhoça e Biguaçu, devem OBRIGATORIAMENTE realizar sua sustentação oral na sala de sessão da 3ª Câmara de Direito Público, localizada na sala 104, 1º andar, Torre II, deste Tribunal.
Ainda de acordo com o parágrafo quinto do artigo 196 do RITJSC c/c artigo 942, do CPC, segue a composição para julgamento ampliado: Desembargador Jaime Ramos, Desembargador Júlio César Knoll, Desembargadora Bettina Maria Maresch de Moura, Desembargador Sandro José Neis e Desembargador André Luiz Dacol.
Desembargador Odson Cardoso Filho participará apenas do julgamento do processo 0316748-34.2014.8.24.0023.
Apelação / Remessa Necessária Nº 5042028-14.2022.8.24.0023/SC (Pauta: 43) RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: KING HOUSE - INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO DE MOVEIS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): Juarez Casagrande (OAB PR046670) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de julho de 2023.
Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente -
21/07/2023 16:16
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 24/07/2023
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21/07/2023 16:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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21/07/2023 16:09
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>08/08/2023 09:00</b><br>Sequencial: 43
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13/03/2023 16:39
Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GPUB0301
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10/03/2023 17:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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09/03/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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14/02/2023 21:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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14/02/2023 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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12/02/2023 01:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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19/01/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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09/01/2023 22:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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09/01/2023 18:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/01/2023 18:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/12/2022 15:10
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0301 -> DRI
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15/12/2022 15:10
Terminativa - Conhecido o recurso e provido em parte
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29/11/2022 18:29
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB3 -> GPUB0301
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29/11/2022 15:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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28/11/2022 12:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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22/11/2022 08:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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21/11/2022 23:32
Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB3
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21/11/2022 23:31
Juntada de Certidão
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18/11/2022 11:50
Remessa Interna para Revisão - GPUB0301 -> DCDP
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17/11/2022 18:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
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17/11/2022 18:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/11/2022
Ultima Atualização
20/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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