TJSC - 5100601-45.2022.8.24.0023

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira C Mara de Direito Publico - Gabinetes

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

Advogados

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB: 009199/SC

CPF *88.***.*85-87

FERNANDA SEILER

CPF *22.***.*94-39

Polo Passivo

Partes

BANNY'S CABELEIREIROS LTDA

CNPJ: 59.273.367/0124-80

Advogados

ANTONIO DA SILVA CARNEIRO

OAB: 126657/SP

CPF *94.***.*65-17

JOAO JOSE MELLO PIONER

OAB: 028064/SC

CPF *12.***.*40-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/11/2023 08:57

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS02FP0

  • 20/11/2023 08:57

    Transitado em Julgado - Data: 18/11/2023

  • 18/11/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

  • 07/11/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

  • 13/10/2023 02:09

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

  • 09/10/2023 20:51

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

  • 09/10/2023 09:25

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

  • 07/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 27/09/2023 18:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 27/09/2023 14:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/09/2023 14:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/09/2023 16:30

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0301 -> DRI

  • 26/09/2023 16:30

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 26/09/2023 09:20

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 22/09/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

  • 11/09/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/09/2023<br>Data da sessão: <b>26/09/2023 09:00:00</b>

  • 11/09/2023 00:00

    Intimação

    3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 26 de setembro de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 5100601-45.2022.8.24.0023/SC (Pauta: 15) RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): FERNANDA SEILER PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: BANNY'S CABELEIREIROS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JOAO JOSE MELLO PIONER (OAB SC028064) ADVOGADO(A): ANTONIO DA SILVA CARNEIRO (OAB SP126657) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: DIRETOR DO PROCON - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de setembro de 2023.

    Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente

  • 08/09/2023 14:14

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/09/2023

  • 08/09/2023 14:12

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 08/09/2023 14:12

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>26/09/2023 09:00</b><br>Sequencial: 15

  • 30/08/2023 16:44

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0301

  • 29/08/2023 12:45

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 8 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

  • 28/08/2023 16:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 19/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 16/08/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

  • 12/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 09/08/2023 17:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 09/08/2023 13:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/08/2023 13:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 08/08/2023 17:46

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0301 -> DRI

  • 08/08/2023 17:46

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 08/08/2023 16:07

    Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

  • 02/08/2023 14:16

    Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB3 -> GPUB0301

  • 02/08/2023 14:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/08/2023 14:02

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0301 -> CAMPUB3

  • 02/08/2023 14:02

    Decisão interlocutória

  • 31/07/2023 16:31

    Juntada de Petição

  • 24/07/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/07/2023<br>Data da sessão: <b>08/08/2023 09:00:00</b>

  • 24/07/2023 00:00

    Intimação

    3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 08 de agosto de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): De acordo com o parágrafo único do artigo 177 do RITJSC, os advogados que tenham domicílio profissional nas COMARCAS de Florianópolis, São José, Palhoça e Biguaçu, devem OBRIGATORIAMENTE realizar sua sustentação oral na sala de sessão da 3ª Câmara de Direito Público, localizada na sala 104, 1º andar, Torre II, deste Tribunal.

    Ainda de acordo com o parágrafo quinto do artigo 196 do RITJSC c/c artigo 942, do CPC, segue a composição para julgamento ampliado: Desembargador Jaime Ramos, Desembargador Júlio César Knoll, Desembargadora Bettina Maria Maresch de Moura, Desembargador Sandro José Neis e Desembargador André Luiz Dacol.

    Desembargador Odson Cardoso Filho participará apenas do julgamento do processo 0316748-34.2014.8.24.0023.

    Apelação / Remessa Necessária Nº 5100601-45.2022.8.24.0023/SC (Pauta: 40) RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): FERNANDA SEILER PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: BANNY'S CABELEIREIROS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JOAO JOSE MELLO PIONER (OAB SC028064) ADVOGADO(A): ANTONIO DA SILVA CARNEIRO (OAB SP126657) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: DIRETOR DO PROCON - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de julho de 2023.

    Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente

  • 21/07/2023 16:16

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 24/07/2023

  • 21/07/2023 16:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 21/07/2023 16:09

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>08/08/2023 09:00</b><br>Sequencial: 40

  • 27/06/2023 17:47

    Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0301

  • 27/06/2023 17:47

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2023 14:35

    Remessa Interna para Revisão - GPUB0301 -> DCDP

  • 26/06/2023 13:33

    Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB3 -> GPUB0301

  • 26/06/2023 13:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 25/06/2023 13:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 16/06/2023 18:51

    Juntada de Petição

  • 16/06/2023 13:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 16/06/2023 13:30

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0301 -> CAMPUB3

  • 16/06/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 13:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

  • 16/06/2023 13:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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