10/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5028992-71.2022.8.24.0000/SC AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A.AGRAVADO: ANTONIO BELEGANTEADVOGADO(A): PAULO CÉSAR FURLANETTO JUNIOR (OAB SC034252) DESPACHO/DECISÃO BANCO DO BRASIL S.A. interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (evento 116, RECESPEC1).

O apelo visa reformar acórdão proferido pela 5ª Câmara de Direito Comercial, assim resumido (evento 88, ACOR2): AGRAVO INTERNO – LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA – AVENTADO CHAMAMENTO AO PROCESSO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E DA UNIÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL – DESCABIMENTO PORQUE A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA FOI DIRIGIDA APENAS CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A – AUSÊNCIA DE INTERESSE DOS ENTES RELACIONADOS NO INCISO I DO ARTIGO 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE REFUTA O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA E REMESSA DO PROCESSO À JUSTIÇA FEDERAL – RECURSO INTERNO DESPROVIDO. "Sobre a competência e a pretensão de chamamento da União e do Banco Central, esta Corte tem decidido que é mesmo da Justiça estadual quando a parte opta por ajuizar a execução contra apenas um dos requeridos, sem que haja demonstração de interesse de algum ente constante do artigo 109, I, da Constituição Federal" (STJ – Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.245.252/SP, Quarta Turma, unânime, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 16.10.2023).

Opostos embargos de declaração pela parte recorrida, foram rejeitados (evento 104, ACOR2).

Quanto à controvérsia, a parte alega violação aos arts. 283 do Código Civil; 130, III, e 132 do Código de Processo Civil, no que concerne ao defendido chamamento ao processo do Banco Central do Brasil e da União, porque foram condenados solidariamente, nos autos da Ação Civil Pública n. 94.0008514-1, ao pagamento das diferenças de correção monetária decorrentes do Plano Econômico Collor I.

Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório.

Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal.

Quanto à controvérsia, o apelo especial não reúne condições de ascender à superior instância, pois a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência da colenda Corte Superior enseja a aplicação do óbice estampado na Súmula 83 do STJ.

Para evidenciar, destaca-se do voto (evento 88, RELVOTO1): É assente na Corte da Cidadania o entendimento de que "não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, porquanto facultado ao credor optar pelo ajuizamento entre um ou outro dos devedores.

Assim, reconhecida a solidariedade entre a União, o Banco Central e o Banco do Brasil, é possível direcionar o cumprimento provisório da sentença a qualquer um deles" (STJ – Recurso Especial nº 1.948.316/SP, Terceira Turma, unânime, relatora Ministra Nancy Andrighi, j. em 25.11.2021).Assim, porque o chamamento ao processo é instituto típico da fase de cognição, que visa à formação de litisconsórcio passivo facultativo por vontade do réu a fim de facilitar a futura cobrança do que for pago ao credor em face dos codevedores solidários ou do devedor principal, por meio da utilização de sentença de procedência como título executivo (CPC, art. 132), não cabe a sua aplicação em fase de cumprimento de sentença, a qual se dá no interesse do credor, a quem é dada a faculdade de exigir, de um ou mais codevedores, parcial ou totalmente, a dívida comum (CC, art. 275) (STJ – Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.076.758/DF, Terceira Turma, unânime, relatora Ministra Nancy Andrighi, j. em 3.4.2023).No mais, não se justifica o deslocamento da competência para processar e julgar o processo à Justiça Federal porque nenhum dos entes indicados no inciso I do artigo 109 da Constituição Federal integram a lide (STJ – Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.309.643/RS, Quarta Turma, unânime, rel.

Min. Luis Felipe Salomão, j. em 29.4.2019) (grifos no original).

No mesmo sentido, são precedentes de ambas as Turmas de Direito Privado do STJ: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

NÃO OCORRÊNCIA.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

CHAMAMENTO AO PROCESSO.

DESCABIMENTO. 1.

O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. "Não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, porquanto facultado ao credor optar pelo ajuizamento entre um ou outro dos devedores.

Assim, reconhecida a solidariedade entre a União, o Banco Central e o Banco do Brasil, é possível direcionar o cumprimento provisório da sentença a qualquer um deles" (REsp n. 1.948.316/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25.11.2021, DJe de 29.11.2021). 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.305.479/MG, rel.ª Minª.

Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. em 20-11-2023, grifou-se).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO BANCO DO BRASIL, BACEN E UNIÃO.

CREDOR QUE PODE DEMANDAR CONTRA QUALQUER UM DOS DEVEDORES.

CHAMAMENTO AO PROCESSO.

NÃO CABIMENTO.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR.

SÚMULA N. 83/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, reconhecida a solidariedade passiva, pode o credor demandar contra qualquer dos devedores solidários, sendo faculdade daquele o chamamento ao processo.

Desse modo, existindo solidariedade entre União, Banco Central e o banco agravante, é possível o direcionamento do cumprimento provisório a qualquer um dos devedores solidários. 2.

A interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.377.219/GO, rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 30-10-2023, grifou-se).

Estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ, torna-se inadmissível a abertura da via especial.

Cabe salientar que, "tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide na hipótese a Súmula n. 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional" (AgInt no AREsp n. 2.159.290/CE, rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 5-12-2022).

Por fim, em relação ao pedido de sobrestamento do recurso com base no Tema 1290/STF (critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança - RE 1445162), tem-se que o presente recurso não aborda a matéria afetada, principalmente pelo viés constitucional. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 116, RECESPEC1.

Intimem-se.
05/09/2025 16:18

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
05/09/2025 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
05/09/2025 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
05/09/2025 10:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 119
05/09/2025 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/09/2025 09:38

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
04/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
03/09/2025 17:14

Juntada de Petição
03/09/2025 13:38

Juntada - Registro de pagamento - Guia 845575, Subguia 181402 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63
03/09/2025 08:45

Link para pagamento - Guia: 845575, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=181402&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>181402</a>
03/09/2025 08:45

Juntada - Guia Gerada - BANCO DO BRASIL S.A. - Guia 845575 - R$ 242,63
13/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107
12/08/2025 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
12/08/2025 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
12/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107
11/08/2025 15:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107
11/08/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/08/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/08/2025 11:57

Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0504 -> DRI
11/08/2025 11:57

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
07/08/2025 18:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
18/07/2025 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/07/2025 Período da sessão: 07/08/2025 00:00 a 14/08/2025 18:59
17/07/2025 19:03

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 18/07/2025
17/07/2025 19:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24
17/07/2025 19:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24 Período da sessão: 07/08/2025 00:00 a 14/08/2025 18:59 Sequencial: 73
15/07/2025 09:06

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCOM0504
14/07/2025 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
11/07/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91
10/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91
09/07/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
09/07/2025 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
09/07/2025 14:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91
09/07/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/07/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/07/2025 20:03

Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0504 -> DRI
08/07/2025 20:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
03/07/2025 14:06

Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
13/06/2025 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/06/2025 Data da sessão: 03/07/2025 14:00
13/06/2025 00:00

Intimação

5ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 03 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5028992-71.2022.8.24.0000/SC (Pauta: 122) RELATOR: Desembargador ROBERTO LEPPER AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A.

PROCURADOR(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA AGRAVADO: ANTONIO BELEGANTE ADVOGADO(A): PAULO CÉSAR FURLANETTO JUNIOR (OAB SC034252) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 12 de junho de 2025.

Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH Presidente
12/06/2025 18:55

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 13/06/2025
12/06/2025 18:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
12/06/2025 18:49

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 03/07/2025 14:00 Sequencial: 122
27/05/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 73
27/05/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 71
26/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 73
26/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 71
26/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5028992-71.2022.8.24.0000/SC (originário: processo nº 50080934320218240079/SC)RELATOR: ROBERTO LEPPERAGRAVADO: ANTONIO BELEGANTEADVOGADO(A): PAULO CÉSAR FURLANETTO JUNIOR (OAB SC034252)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 69 - 22/05/2025 - AGRAVO INTERNOEvento 41 - 07/06/2023 - AGRAVO INTERNO Evento 17 - 27/01/2023 - AGRAVO INTERNO
23/05/2025 16:42

Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GCOM0504
23/05/2025 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
23/05/2025 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
23/05/2025 16:12

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 73
23/05/2025 16:12

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 71
23/05/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
23/05/2025 15:50

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 71
23/05/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
23/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
22/05/2025 17:27

Juntada de Petição
30/04/2025 00:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
29/04/2025 07:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
29/04/2025 07:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
29/04/2025 07:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/04/2025 07:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/04/2025 11:01

Remetidos os Autos com decisão/despacho - CAMCOM5 -> DRI
28/04/2025 11:01

Remetidos os Autos - GCOM0504 -> CAMCOM5
28/04/2025 11:01

Terminativa - Prejudicado o recurso de Agravo Interno - Complementar ao evento nº 60
28/04/2025 11:01

Terminativa - Conhecido o recurso e provido em parte
11/09/2024 16:01

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
09/09/2024 16:22

Conclusos para decisão/despacho - CAMCOM5 -> GCOM0504
09/09/2024 16:11

Remetidos os Autos - DSOJ -> CAMCOM5
11/04/2024 15:34

Juntada de Petição
01/11/2023 17:55

Conclusos para decisão/despacho - DRI -> GCOM0504
01/11/2023 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
30/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
23/10/2023 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
23/10/2023 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
20/10/2023 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/10/2023 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/10/2023 14:26

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0504 -> DRI
19/10/2023 14:26

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
10/07/2023 11:51

Conclusos para decisão com Contrarrazões - CAMCOM5 -> GCOM0504
10/07/2023 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
17/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
07/06/2023 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2023 10:41

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
05/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
31/05/2023 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
31/05/2023 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
26/05/2023 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2023 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2023 17:12

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0504 -> CAMCOM5
26/05/2023 17:12

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
22/05/2023 08:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
21/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
15/05/2023 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
15/05/2023 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
12/05/2023 07:09

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GCOM0602 para GCOM0504)
11/05/2023 19:09

Remetidos os Autos para redistribuir - GCOM0602 -> DCDP
11/05/2023 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/05/2023 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/05/2023 19:09

Determina redistribuição por incompetência
29/04/2023 08:22

Redistribuído por sorteio - (GCOM0504 para GCOM0602) - Motivo: Redistribuição para novo Órgão Julgador
17/04/2023 18:16

Remessa Interna para redistribuir - Novo Órgão Julgador - GCOM0504 -> DCDP
02/02/2023 15:44

Conclusos para decisão com Contrarrazões - CAMCOM5 -> GCOM0504
02/02/2023 15:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 19
02/02/2023 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
27/01/2023 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
22/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
12/01/2023 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/01/2023 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/01/2023 18:09

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0504 -> CAMCOM5
12/01/2023 18:09

Não Concedida a Medida Liminar
03/08/2022 16:36

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Número: 50080934320218240079/SC
01/06/2022 18:48

Redistribuído por sorteio - (GCOM0504 para GCOM0504)
01/06/2022 15:49

Remetidos os Autos para redistribuir - GCOM0504 -> DCDP
01/06/2022 15:49

Determina redistribuição por incompetência
30/05/2022 14:54

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0504
30/05/2022 14:53

Juntada de Certidão
30/05/2022 13:17

Remessa Interna para Revisão - GCOM0504 -> DCDP
30/05/2022 13:17

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição do Agravo (25/05/2022). Guia: 3567475 Situação: Baixado.
25/05/2022 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Agravo. Guia: 3567475 Situação: Em aberto.
25/05/2022 17:57

Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 24, 5 do processo originário.Número: 50288081820228240000/TJSC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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