17/09/2025 18:40

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - Embargos à Execução Número: 50145629420258240005/SC
04/09/2025 18:16

Despacho
29/08/2025 14:20

Juntada de Petição
28/08/2025 16:32

Conclusos para despacho
28/08/2025 16:31

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
27/08/2025 13:03

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50125553220258240005/SC referente ao evento 26
08/08/2025 15:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
06/08/2025 18:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 61
06/08/2025 18:30

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Embargos à Execução Número: 50145629420258240005
04/08/2025 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
16/07/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62
15/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62
14/07/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 16:28

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
23/06/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
20/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
20/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018646-75.2024.8.24.0005/SC EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL CYBILAADVOGADO(A): RUBENS ADRIANO ZAPPELINI (OAB SC007938) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte exequente para providenciar o registro da penhora no Cartório de Registro de Imóveis, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo (disponível para impressão no evento 53), independentemente de mandado judicial, nos termos do art. 844 do CPC, devendo comprovar a respectiva averbação no prazo de 10 (dez) dias, conforme despacho do evento 43.
18/06/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 16:23

Expedição de Termo/auto de Penhora
29/05/2025 13:44

Juntada de Petição
28/05/2025 14:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 46
27/05/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 46
27/05/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
26/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 46
26/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
26/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018646-75.2024.8.24.0005/SC EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL CYBILAADVOGADO(A): RUBENS ADRIANO ZAPPELINI (OAB SC007938) DESPACHO/DECISÃO I.

Considerando a discordância do credor quanto ao bem ofertado pela parte devedora (evento 35), revogo a decisão do evento 26 e indefiro a penhora.

II.

Tratando-se de dívida propter rem, é certo que o imóvel originador do débito deve responder pelo respectivo adimplemento, sendo todos os proprietários solidariamente responsáveis pelas despesas condominiais.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

MULHER CASADA QUE PRETENDE O LEVANTAMENTO DE PENHORA REFERENTE À SUA MEAÇÃO SOBRE IMÓVEL PENHORADO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO INTENTADA EM DESFAVOR DE SEU CÔNJUGE. [...] NATUREZA PROPTER REM DAS DÍVIDAS CONDOMINIAIS.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMBARGANTE COM O SEU CÔNJUGE, VISTO QUE SÃO COPROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL QUE PROVEM O DÉBITO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO.

DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA EMBARGANTE NO PROCESSO EXECUTIVO. [...] TESES SUSCITADAS NOS EMBARGOS NÃO ACOLHIDAS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 2016.700798-3, de Itapema, rel.

Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres, Sétima Turma de Recursos - Itajaí, j. 18-09-2017).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

TAXAS CONDOMINIAIS.

DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 50% DO IMÓVEL.

INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO.

PLEITO PELA PENHORA INTEGRAL DO BEM.

ACOLHIMENTO.

OBRIGAÇÃO PROPTER REM.

IMPOSSIBILIDADE DE RESGUARDO DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE DA EXECUTADA.

PROPRIETÁRIOS QUE RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. DECISÃO REFORMADA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4029379-11.2019.8.24.0000, de Joinville, rel.

Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2020).

EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS.

OBRIGAÇÃO PROPTER REM.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO.

CITAÇÃO VÁLIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. [...] 4.

Legitimidade Passiva: A responsabilidade pelos débitos condominiais é do proprietário do imóvel, conforme o art. 1.336, I, do Código Civil, independentemente de posse direta.

Assim, a ré é legítima para responder pela dívida. [...] (TJSC, Apelação n. 5010708-45.2023.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2024).

Assim, mantenho os coproprietários Henrique Fortes Schuchovski e Julia Fortes Schuchovski no polo passivo (evento 30.1).

Quanto ao ponto, não se verifica qualquer uma das hipóteses elencadas no art. 80 do CPC a ensejar a condenação da executada Mattos Administração de Ativos S/S Ltda ao pagamento de multa por litigância de má-fé, já que a penalidade exige a comprovação inequívoca de proceder doloso ou culposo, no intento de causar dano processual à parte adversa, o que não restou caracterizado no caso concreto.

III. Defiro o pedido de penhora dos boxes de garagem 18 e 18-A, localizados no Condomínio Exequente, matrículas n. 18.772 e 18.773, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Balneário Camboriú/SC (eventos 41.3 e 41.4), tendo em vista que ambos integram a vaga n. 1701 (evento 41.1).

Consigna-se que, na hipótese de os bens serem encaminhados à hasta pública, a alienação deverá ser restrita aos condôminos, diante da ausência de autorização expressa em sentido diverso na convenção condominial, nos termos do art. 1.331, §1º, do Código Civil (evento 41.2): Art. 1.331.

Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos. § 1º As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários, exceto os abrigos para veículos, que não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio.

Colhe-se da jurisprudência do STJ: CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

PENHORA.

VAGA DE GARAGEM.

MATRÍCULA PRÓPRIA.

REGISTRO DE IMÓVEIS.

TERCEIRO.

PESSOA ESTRANHA.

CONDOMÍNIO.

PROIBIÇÃO.

CONVENÇÃO CONDOMINIAL.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É possível a penhora de vaga de garagem com matrícula própria em registro público associada a imóvel considerado bem de família, conforme estabelecido na Súmula n. 449 do STJ. 2.

A vedação à alienação de vaga de garagem para terceiro estranho ao condomínio, sem autorização expressa na convenção condominial, prevista no art. 1.331, § 1º, do CC/2002, prevalece mesmo no caso de alienação judicial por hasta pública. 3.

Recurso especial parcialmente provido para, reconhecendo a possibilidade de penhora da vaga de garagem, apenas determinar que a hasta pública seja restrita aos condôminos. (REsp n. 2.095.402/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 8/8/2024).

No mesmo sentido: REsp n. 2.008.627/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 20/9/2022 e REsp n. 2.042.697/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 10/2/2023.

IV.

Expeça-se o competente termo de penhora, nos moldes do art. 845, § 1º, do CPC.

V.

Nomeio, por este ato, a parte devedora como depositária do bem penhorado.

VI.

Saliento que é providência da parte exequente solicitar o registro da penhora no Cartório de Registro de Imóveis, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial, nos termos do art. 844 do CPC. Assim, cumpridas as providências supra, deverá a parte exequente, em 10 (dez) dias, comprovar a respectiva averbação no ofício imobiliário.

VII.

Desde já, deixo de designar a audiência prevista no parágrafo primeiro do art. 53 da Lei 9.099/95, que poderá ser designada caso ambas as partes manifestem interesse, à luz do princípio da celeridade, e determino a intimação da parte executada para, querendo, opor embargos à execução no prazo de 15 dias.

Advirta-se à parte executada de que eventuais embargos somente serão admitidos caso haja a segurança integral do juízo, de modo que, em caso de penhora parcial, deverá complementar a garantia, sob pena de rejeição liminar, preclusão do direito de opor novos embargos, bem como regular prosseguimento da execução, nos termos do Enunciado 117 do FONAJE: ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). VIII.

Apresentados, certifique-se a tempestividade e remetam-nos conclusos para deliberação.

IX.

Caso decorrido o prazo em branco, certifique-se e intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado do débito e requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Balneário Camboriú, 24 de abril de 2025
23/05/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 15:59

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2025 18:42

Decisão interlocutória
24/03/2025 16:26

Conclusos para despacho
24/03/2025 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
10/03/2025 16:15

Juntada de Petição
07/03/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/03/2025 18:11

Despacho
20/02/2025 16:02

Conclusos para despacho
19/02/2025 10:37

Juntada de Petição
15/01/2025 15:48

Juntada de Petição
07/01/2025 19:17

Despacho
18/12/2024 11:45

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 16
18/12/2024 11:45

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 17
13/12/2024 14:46

Juntada de Petição
11/12/2024 16:23

Conclusos para despacho
11/12/2024 15:05

Juntada de Petição
10/12/2024 10:00

Juntada de Petição
28/11/2024 19:00

Despacho
26/11/2024 17:58

Conclusos para despacho
26/11/2024 10:18

Juntada de Petição
26/11/2024 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
07/11/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 14:54

Cancelada a movimentação processual - (Evento 18 - Ato ordinatório praticado - 07/11/2024 14:54:16)
07/11/2024 11:03

Expedição de ofício - 1 carta
07/11/2024 10:51

Expedição de ofício - 1 carta
06/11/2024 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
06/11/2024 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
05/11/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/11/2024 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JULIA FORTES SCHUCHOVSKI. Justiça gratuita: Não requerida.
05/11/2024 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HENRIQUE FORTES SCHUCHOVSKI. Justiça gratuita: Não requerida.
31/10/2024 18:43

Despacho
18/10/2024 11:38

Juntada de Petição
15/10/2024 14:22

Conclusos para despacho
15/10/2024 14:12

Juntada de Petição
15/10/2024 12:16

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4
04/10/2024 15:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4<br>Oficial: MARCELO VERNUNCIO PONTES
04/10/2024 15:47

Expedição de Mandado - BCUCEMAN
03/10/2024 12:45

Determinada a citação
01/10/2024 15:16

Conclusos para despacho
01/10/2024 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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