TJSC - 5012043-87.2025.8.24.0930
1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 02:33
Conclusos para despacho
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19/08/2025 11:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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01/08/2025 11:49
Juntada de Petição - BANCO BMG S.A (SC047610 - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA)
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01/08/2025 00:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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01/08/2025 00:29
Juntada de Petição - BANCO BMG S.A (SC047610 - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA)
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17/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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09/07/2025 02:44
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
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08/07/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
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08/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5012043-87.2025.8.24.0930/SC AUTOR: LUIZ GONZAGA DOS PASSOSADVOGADO(A): GUSTAVO DE OLIVEIRA KONIG (OAB RS122326)ADVOGADO(A): GREGORY PIMENTEL (OAB RS121383) DESPACHO/DECISÃO 1.
Primeiramente, quanto aos aclaratórios opostos pela parte autora evento 21, EMBDECL1, destaca-se que é possível seu acolhimento. Isso porque os documentos acostados aos autos demonstram a condição de hipossuficiente e o recebimento de menos de 3 salários mínimos mensais. Logo é de se deferir o benefício da justiça gratuita. 2. A Lei n. 11.419/2006, em seu artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, estabelece que se considera assinatura eletrônica a “baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada”, esta representada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, a qual “é uma cadeia - ou elos - hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão e de empresas” (https://www.gov.br/iti/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/icp-brasil).
Muito embora a Medida Provisória n. 2.200-2/2001 preveja em seu artigo 10, § 2º, a viabilidade de utilização de outros meios de “comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento”, tal exceção somente é válida para documentos em relações particulares, não podendo ser admitida na composição do próprio processo judicial, de natureza pública.
No caso em comento, a procuração juntada não viabiliza verificação, não dando conta de comprovar que o documento foi realmente assinado pela pessoa indicada, o que impede a fiscalização judicial de sua validade formal.
Assim, é imprescindível que o instrumento procuratório seja subscrito de forma inconteste de dúvidas e, quando eletronicamente, por intermédio de autoridade oficial devidamente credenciada pela ICP-Brasil.
Além disso, trata-se de procuração demasiadamente antiga (quase dois anos da sua outorga), bem como não é específica para a presente ação. Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, regularizar sua representação processual/capacidade postulatória nos termos supracitados, juntando nova procuração com data posterior à presente determinação de emenda, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 3. A Lei nº 13.172/2015, em seu art. 1º, § 1º, estabeleceu que o limite máximo de amortização de operações de crédito nos proventos e/ou benefícios dos servidores públicos federais, dos trabalhadores regidos pela CLT e dos aposentados do INSS, é de 35%, dos quais 5% exclusivamente para despesas e saques com cartão de crédito.
Nesse sentido, pela documentação apresentada pela parte autora, não há indício de irregularidade nos descontos efetuados, pois aparentemente autorizados e, em decorrência, inseridos pelo órgão previdenciário.
Destaco da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL.
CPC/2015.
DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM MARGEM CONSIGNADA E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA.
AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO.
NÃO OCORRÊNCIA.
CONTRATO REDIGIDO DE FORMA CLARA E PRECISA.
EXAURIMENTO, ADEMAIS, DA MARGEM PARA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO.
VALOR DO MÚTUO DEPOSITADO NA CONTA DO BENEFICIÁRIO.
DESNECESSIDADE, PORTANTO, DE USO OU DE DESBLOQUEIO DO CARTÃO "DE PLÁSTICO" PARA SAQUE.
HONORÁRIOS RECURSAIS.
CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0300785-32.2018.8.24.0027, de Rio do Sul, rel.
Des.
Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-06-2019).
O perigo de dano também não ficou comprovado nos autos, pois, embora os descontos estejam sendo realizados em verba que possui natureza alimentar, a pretensão de suspensão dos descontos considerados indevidos em benefício previdenciário pode ser solicitada diretamente perante a autarquia previdenciária, pela via administrativa, conforme Resolução n. 656, de 4 de setembro de 2018, do INSS, que expressamente prevê: Art. 1º Fica alterada a Resolução nº 321/PRES/INSS, de 11 de julho de 2013, publicada no Diário Oficial da União n° 133, de 12 de julho de 2013, Seção 1, pág. 165, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º Realizada a reclamação pertinente, alegando o titular do benefício que não autorizou a consignação/retenção na forma do Anexo desta Resolução, serão suspensos os descontos relativos ao contrato, permanecendo bloqueada a margem consignada até o final da apuração da reclamação. (NR) Parágrafo único.
A apuração deverá ser concluída no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por igual período, mediante justificativa." Art. 2º O Anexo desta Resolução substitui o Anexo da Resolução nº 321/PRES/INSS, de 2013, e será disponibilizado no Portal do INSS, sendo que suas alterações e posteriores atualizações serão objeto de Despacho Decisório por parte do Diretor de Benefícios. Sendo assim, a própria parte autora, administrativamente, poderia ter solicitado a suspensão dos descontos supostamente indevidos, não necessitando de determinação judicial para tanto.
Assim, indefiro a tutela de urgência pleiteada. -
07/07/2025 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/07/2025 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/07/2025 13:45
Não Concedida a tutela provisória - Complementar ao evento nº 25
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07/07/2025 13:45
Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 25
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07/07/2025 13:45
Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
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12/06/2025 04:18
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10522551, Subguia 5491362
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12/06/2025 04:18
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 13 - Link para pagamento - 29/05/2025 15:27:29)
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10/06/2025 02:34
Conclusos para decisão
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09/06/2025 16:45
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 16
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02/06/2025 02:52
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
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02/06/2025 02:52
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
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30/05/2025 02:21
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
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30/05/2025 02:21
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
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30/05/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5012043-87.2025.8.24.0930/SC AUTOR: LUIZ GONZAGA DOS PASSOSADVOGADO(A): GUSTAVO DE OLIVEIRA KONIG (OAB RS122326)ADVOGADO(A): GREGORY PIMENTEL (OAB RS121383) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para comprovar o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. -
29/05/2025 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/05/2025 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/05/2025 15:27
Ato ordinatório praticado
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29/05/2025 15:27
Juntada - Guia Gerada - LUIZ GONZAGA DOS PASSOS - Guia 10522551 - R$ 804,25
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29/05/2025 15:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIZ GONZAGA DOS PASSOS. Justiça gratuita: Indeferida.
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29/05/2025 15:27
Gratuidade da justiça não concedida
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06/03/2025 02:17
Conclusos para despacho
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05/03/2025 13:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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10/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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31/01/2025 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/01/2025 18:57
Decisão interlocutória
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27/01/2025 17:48
Conclusos para decisão
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27/01/2025 17:44
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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27/01/2025 17:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIZ GONZAGA DOS PASSOS. Justiça gratuita: Requerida.
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27/01/2025 17:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/01/2025
Ultima Atualização
08/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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