18/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5108450-92.2024.8.24.0930/SCAUTOR: RAFAEL DE SOUZA SILVERIOADVOGADO(A): ERASMO ADILIO DA SILVA (OAB RS114152)RÉU: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOADVOGADO(A): ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB SC033892)ADVOGADO(A): CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB SC033905)ADVOGADO(A): PAULO TURRA MAGNI (OAB SC034458)SENTENÇAAnte o exposto, julgo parcialmente procedente(s) o(s) pedido (s) consubstanciado(s) na inicial, e diante da revisão do contrato de financiamento firmado entre as partes declarar: a) a limitação da taxa de juros na forma abaixo descrita: e) autorizada a cobrança do seguro e da assistência 24 horas porque devidamente comprovada a contratação; Em consequência julgo extinto o presente processo, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil.

Ficando extirpada do contrato e dos cálculos qualquer previsão em contrário, o prosseguimento do feito para cobrança de eventual saldo devedor deverá ser efetuado pelo credor, ora interessado, mediante a instauração do competente incidente de cumprimento de sentença (art. 509, §2º, CPC), posto que, em casos tais, tal procedimento é efetuado mediante a elaboração de simples cálculos aritméticos. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.033961-0, de Joinville, rel.

Des.

Marcus Tulio Sartorato, j. em 14-7-2010).

Condeno as partes ao pagamento das despesas processuais pendentes, na proporção de 2/3 distribuídos ao(s) integrante(s) do polo ativo e de 1/3 imputados ao(s) do lado passivo, conforme arts. 86 e 87 do CPC.

Os litigantes estão obrigados a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo, observada a mesma proporção antes fixada, admitida a compensação, conforme art. 82, § 2º, do CPC.

Fixo os honorários sucumbenciais devidos aos advogados no percentual de 10% sobre o valor da causa (devidamente corrigido pelo INPC/IBGE desde a data da propositura da demanda), observada a mesma proporção antes fixada, vedada a compensação, conforme art. 85 do CPC.

A exigibilidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios está suspensa com relação à(s) parte(s) ativa, durante o prazo extintivo de 5 (cinco) anos, em face da concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC e da Lei 1.060/1950. Em caso de apelação, verificado o cumprimento dos requisitos dos parágrafos 1º e 2º do art. 1.009 do CPC, ascendam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do parágrafo 3º do art. 1.010. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
05/09/2025 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
14/08/2025 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
25/07/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
24/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
23/07/2025 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 19:26

Convertido o Julgamento em Diligência
21/07/2025 17:12

Conclusos para julgamento
12/07/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
20/06/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
18/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
17/06/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
17/06/2025 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
17/06/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 15:15

Convertido o Julgamento em Diligência
10/06/2025 02:40

Conclusos para julgamento
10/06/2025 01:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
09/06/2025 09:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 31
06/06/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
05/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
04/06/2025 02:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
04/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
03/06/2025 23:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 30
03/06/2025 23:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 30
03/06/2025 23:03

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 20:16

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
03/06/2025 19:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
20/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5108450-92.2024.8.24.0930/SC AUTOR: RAFAEL DE SOUZA SILVERIOADVOGADO(A): ERASMO ADILIO DA SILVA (OAB RS114152)RÉU: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOADVOGADO(A): ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB SC033892)ADVOGADO(A): CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB SC033905)ADVOGADO(A): PAULO TURRA MAGNI (OAB SC034458) ATO ORDINATÓRIO A parte ativa fica intimada para se manifestar sobre a contestação/impugnação e/ou documentos, no prazo de 15 dias, bem como, no mesmo prazo, oferecer resposta à eventual reconvenção, consoante arts. 343, § 1º, e 350 do CPC. OBSERVAÇÃO: Sr.(a) Advogado(a) contribua para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, nomeie os documentos corretamente, possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema.

Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade.
19/05/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 17:23

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Justiça gratuita: Não requerida.
19/05/2025 16:36

Alterado o assunto processual - De: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Para: Revisão do Saldo Devedor
24/03/2025 09:49

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50807156120248240000/TJSC
19/03/2025 14:31

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50807156120248240000/TJSC
24/02/2025 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
24/02/2025 10:37

Juntada de Petição - OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (SC033892 - ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA / SC033905 - CRISTIANO DA SILVA BREDA / SC034458 - PAULO TURRA MAGNI)
10/02/2025 14:51

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50807156120248240000/TJSC
06/02/2025 07:15

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16
20/01/2025 11:59

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
19/12/2024 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RAFAEL DE SOUZA SILVERIO. Justiça gratuita: Deferida.
16/12/2024 09:53

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50807156120248240000/TJSC
11/12/2024 11:09

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 11 Número: 50807156120248240000/TJSC
11/12/2024 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/12/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/12/2024 14:40

Não Concedida a Medida Liminar
12/11/2024 14:29

Conclusos para decisão
11/11/2024 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/10/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/10/2024 14:35

Despacho
09/10/2024 17:51

Conclusos para decisão
09/10/2024 17:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/10/2024 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RAFAEL DE SOUZA SILVERIO. Justiça gratuita: Requerida.
09/10/2024 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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