03/07/2025 13:25

Baixa Definitiva
02/07/2025 08:37

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> BCU01JC
02/07/2025 08:34

Custas Satisfeitas - Parte: HURB TECHNOLOGIES S.A.
02/07/2025 08:34

Custas Satisfeitas - Parte: SILEIDE NOGUEIRA MUNIZ
02/07/2025 08:34

Custas Satisfeitas - Parte: JEFFERSON RODRIGUES FERREIRA
02/07/2025 08:34

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: ALANIS MUNIZ CHIBIOR
01/07/2025 19:18

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BCU01JC -> BCUCONT
01/07/2025 19:18

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.
01/07/2025 19:18

Transitado em Julgado
28/06/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
27/06/2025 20:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48, 50 e 51
12/06/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50, 51
11/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50, 51
11/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5017985-96.2024.8.24.0005/SCEXEQUENTE: SILEIDE NOGUEIRA MUNIZADVOGADO(A): THEREZA CRISTINA CONCEICAO BARBOSA CHAVES (OAB ES038198)ADVOGADO(A): FLAVIA GABRIELLE INACIO DA SILVA (OAB ES033867)EXEQUENTE: ALANIS MUNIZ CHIBIORADVOGADO(A): THEREZA CRISTINA CONCEICAO BARBOSA CHAVES (OAB ES038198)ADVOGADO(A): FLAVIA GABRIELLE INACIO DA SILVA (OAB ES033867)EXEQUENTE: JEFFERSON RODRIGUES FERREIRAADVOGADO(A): THEREZA CRISTINA CONCEICAO BARBOSA CHAVES (OAB ES038198)ADVOGADO(A): FLAVIA GABRIELLE INACIO DA SILVA (OAB ES033867)EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.ADVOGADO(A): OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB RJ146066)SENTENÇAAnte o exposto, DECLARO EXTINTO o feito, sem análise do mérito, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95, combinado com o art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.

P.R.I.

Transitada em julgado, expeça-se certidão de crédito, na forma requerida pela parte exequente. Após, arquive-se.

Balneário Camboriú, 06 de junho de 2025
10/06/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 18:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/06/2025 18:46

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
06/06/2025 15:44

Conclusos para despacho
04/06/2025 21:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39, 40 e 41
28/05/2025 13:54

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41
27/05/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41
27/05/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5017985-96.2024.8.24.0005/SC EXEQUENTE: SILEIDE NOGUEIRA MUNIZADVOGADO(A): THEREZA CRISTINA CONCEICAO BARBOSA CHAVES (OAB ES038198)ADVOGADO(A): FLAVIA GABRIELLE INACIO DA SILVA (OAB ES033867)EXEQUENTE: ALANIS MUNIZ CHIBIORADVOGADO(A): THEREZA CRISTINA CONCEICAO BARBOSA CHAVES (OAB ES038198)ADVOGADO(A): FLAVIA GABRIELLE INACIO DA SILVA (OAB ES033867)EXEQUENTE: JEFFERSON RODRIGUES FERREIRAADVOGADO(A): THEREZA CRISTINA CONCEICAO BARBOSA CHAVES (OAB ES038198)ADVOGADO(A): FLAVIA GABRIELLE INACIO DA SILVA (OAB ES033867) DESPACHO/DECISÃO I.

Trata-se de pedido de penhora de faturamento e de cotas sociais, formulado por SILEIDE NOGUEIRA MUNIZ, ALANIS MUNIZ CHIBIORe JEFFERSON RODRIGUES FERREIRA contra HURB TECHNOLOGIES S.A., partes devidamente qualificadas.

De início, cumpre salientar que compete ao Juizado Especial Cível apreciar e julgar as causas de menor complexidade, norteando-se pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, sendo inviável a realização de prova pericial (arts. 2º e 3º, ambos da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n. 36 do Fejesc).

Outrossim, verifica-se que a penhora de faturamento e de cotas societárias impõe a adoção de atos que ultrapassam a simplicidade inerente ao microssistema, como a nomeação de administrador-depositário, prestação de contas mensais e análise de balancetes empresariais (arts. 861 e 866, § 2º, do CPC).

Com efeito, os mecanismos de efetivação da constrição perseguida constituem medidas complexas, inclusive demandam a apreciação de prova técnica contábil, de modo que são incompatíveis com o rito sumaríssimo.

A respeito: MANDADO DE SEGURANÇA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL.

COMPLEXIDADE DO ATO.

PECULIARIEDADE DO CASO CONCRETO.

INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

INOCORRÊNCIA.

SEGURANÇA DENEGADA.(Mandado de Segurança, Nº *10.***.*79-52, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 12-07-2017).

Ante o exposto, não comporta acolhimento a pretensa penhora de faturamento e de cotas sociais.

II.

Do mesmo modo, indefiro o pleito remanescente, pois não houve a indicação de nenhum móvel ou imóvel concreto, livre e desembaraçado, a fim de viabilizar a análise da pretensão. Por oportuno, registre-se que a penhora de bens móveis no endereço da devedora não tem se mostrado eficiente em outros processos judiciais.

Isso porque há diversas constrições gravadas por credores com idêntico grau de preferência legal e sobre os mesmos bens encontrados no local, o que, inclusive, impossibilita a remoção para alienação, ainda que eletrônica (vide, a título de exemplo, autos n. 5023387-95.2023.8.24.0005). Assim, a medida não possui efetividade prática ao adimplemento do débito.

III.

Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.

IV.

Após, voltem conclusos.

Balneário Camboriú, 26 de maio de 2025
26/05/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 14:12

Decisão interlocutória
30/04/2025 13:39

Conclusos para despacho
29/04/2025 21:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32, 33 e 34
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33 e 34
11/04/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2025 15:15

Despacho
10/04/2025 16:34

Conclusos para despacho
10/04/2025 14:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27, 25 e 26
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26 e 27
24/03/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 13:42

Juntada de Certidão
21/03/2025 16:45

Juntado(a)
12/03/2025 15:22

Juntado(a)
19/02/2025 15:03

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa
19/02/2025 14:55

Juntada de Certidão
18/02/2025 10:03

Remetidos os Autos - FNSCONV -> BCU01JC
18/02/2025 10:03

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(HURB TECHNOLOGIES S.A.)
14/02/2025 12:58

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
07/01/2025 15:54

Remetidos os Autos - BCU01JC -> FNSCONV
03/12/2024 17:31

Decisão interlocutória
19/11/2024 17:56

Conclusos para despacho
18/11/2024 18:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8, 9 e 10
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 9 e 10
29/10/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/09/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/09/2024 17:35

Determinada a intimação
20/09/2024 15:22

Conclusos para despacho
20/09/2024 14:33

Distribuído por dependência - Número: 50065636120238240005/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

PLANILHA DE CÁLCULO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

PLANILHA DE CÁLCULO • Arquivo

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