14/08/2025 15:04

Cancelada a Distribuição
14/08/2025 15:04

Transitado em Julgado
14/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
23/07/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
22/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
22/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5007817-53.2025.8.24.0020/SCAUTOR: ARIANE APARECIDA BRECHOTIADVOGADO(A): FELIPE ASSUNCAO BEMVINDO PESSOA TENORIO (OAB PI013154)RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC e, por conseguinte, determino o CANCELAMENTO da distribuição do presente feito, com fulcro no art. 290 do mesmo digesto processual.

Transitado em julgado e cumprido o necessário, arquive-se, mediante baixa no registro.

P.

R.

I.
21/07/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 14:19

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
21/07/2025 12:49

Conclusos para julgamento
01/07/2025 16:39

Juntada de Petição
01/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
26/06/2025 07:55

Juntada de Petição
24/06/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
23/06/2025 01:07

Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024
22/06/2025 01:06

Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024
21/06/2025 01:07

Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024
10/06/2025 04:05

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10501491, Subguia 5479365
10/06/2025 04:05

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 15 - Link para pagamento - 27/05/2025 15:20:16)
06/06/2025 23:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
29/05/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
28/05/2025 13:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
28/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5007817-53.2025.8.24.0020/SC AUTOR: ARIANE APARECIDA BRECHOTIADVOGADO(A): FELIPE ASSUNCAO BEMVINDO PESSOA TENORIO (OAB PI013154) DESPACHO/DECISÃO Colhe-se da peça vestibular que pretende a parte autora a concessão do benefício da gratuidade da justiça, sob a alegação de possuir insuficiência de recursos para custear as despesas processuais.

Dispõe o art. 98 do CPC que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".

Por sua vez, reza o § 2º do art. 99 do CPC que "o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

No caso em tela, a parte autora deixou de apresentar cópia da declaração de imposto de renda, certidão de inexistência de bens móveis e imóveis, comprovante de renda mensal/CTPS/contracheque, bem como extrato de todas as suas contas bancárias referentes aos últimos 3 (três) meses, documentos solicitados no EVENTO 8 para a comprovação da sua hipossuficiência.

Colhe-se da jurisprudência pátria: "Se o julgador tem elementos de convicção que destroem a declaração apresentada pelo requerente, deve negar o benefício, independentemente de impugnação da outra parte." (JTJ 259/334) Ademais, a jurisprudência catarinense é pertinente quanto ao tema nas palavras do desembargador Jairo Fernandes Gonçalves: "Vale lembrar que a ideia de que a justiça pode ser gratuita é um engano.

Na verdade, quando se concede o benefício a um jurisdicionado, todos os demais cidadãos custeiam as despesas processuais daquele por meio dos impostos recolhidos obrigatoriamente aos cofres públicos, inclusive os contribuintes menos favorecidos economicamente" (processo n° 5045408-80.2023.8.24.0000/SC).

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, devendo a requerente, no prazo de 15 dias, providenciar o recolhimento das custas iniciais, informar se possui vínculo (conta bancária) com a parte ré e apresentar comprovante de residência em seu nome, sob pena de indeferimento da exordial.

Intime-se.
27/05/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 16:27

Decisão interlocutória
27/05/2025 15:20

Juntada - Guia Gerada - ARIANE APARECIDA BRECHOTI - Guia 10501491 - R$ 445,08
27/05/2025 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ARIANE APARECIDA BRECHOTI. Justiça gratuita: Indeferida.
27/05/2025 15:18

Conclusos para despacho
15/05/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
08/04/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 15:07

Determinada a intimação
08/04/2025 02:42

Conclusos para despacho
07/04/2025 17:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (CUA01JC01 para CUA02CV01)
07/04/2025 17:40

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Procedimento Comum Cível
07/04/2025 15:42

Despacho
07/04/2025 15:17

Conclusos para despacho
07/04/2025 14:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/04/2025 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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