02/09/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
01/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5044306-75.2025.8.24.0930/SCAUTOR: SIBELE APARECIDA FURTADO DOS SANTOSADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421)ADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538)RÉU: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353)SENTENÇAANTE O EXPOSTO, julgo procedentes os pedidos para: a) revisar a taxa de juros remuneratórios no contrato objeto da lide, que passará a observar a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período de cada contratação, com o acréscimo de 50%, conforme fundamentação; b) determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024.

A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024. c) afastar eventual mora.

Os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única. Em virtude da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00, eis que, no caso concreto, apesar da existência de base de cálculo "líquida ou liquidável", está configurada uma das exceções do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, o qual deve ser lido e interpretado conjuntamente com seus §§ 2º, 6º-A, 8-A e 16, ressalvada a ausência de caráter vinculativo da Tabela da OAB (STJ, AgInt no REsp n° 2.131.493/DF, rel.

Min.

Humberto Martins, j. 18.11.2024).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, cobradas as custas finais, arquivem-se.
29/08/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 14:11

Julgado procedente em parte o pedido
31/07/2025 11:26

Juntada de Petição
21/06/2025 02:58

Conclusos para julgamento
20/06/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
13/06/2025 19:04

Juntada de Petição - BANCO AGIBANK S.A (SP336353 - PETERSON DOS SANTOS)
29/05/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
28/05/2025 13:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
28/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5044306-75.2025.8.24.0930/SC AUTOR: SIBELE APARECIDA FURTADO DOS SANTOSADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421)ADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ATO ORDINATÓRIO A parte ativa fica intimada para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 dias, bem como, no mesmo prazo, oferecer resposta à eventual reconvenção, consoante arts. 343, § 1º, e 350 do CPC. Sr.(a) Advogado(a) contribua para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, nomeie os documentos corretamente, possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade.
27/05/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 16:30

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 16:20

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 12 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
23/05/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
15/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
09/05/2025 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
08/05/2025 12:51

Juntada de Petição
30/04/2025 18:28

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
16/04/2025 12:52

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
14/04/2025 20:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SIBELE APARECIDA FURTADO DOS SANTOS. Justiça gratuita: Deferida.
07/04/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2025 15:25

Determinada a citação
28/03/2025 13:10

Conclusos para despacho
28/03/2025 13:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/03/2025 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SIBELE APARECIDA FURTADO DOS SANTOS. Justiça gratuita: Requerida.
28/03/2025 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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