TJSC - 5011970-72.2024.8.24.0018
1ª instância - Primeira Turma Recursal
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5011970-72.2024.8.24.0018/SC RELATOR: Juiz de Direito Jaber Farah FilhoRECORRENTE: MICAEL OTAVIO WIEZORKOSKI ANDREGHETTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): KATRINE NAZZARI (OAB SC053976)ADVOGADO(A): MARILEI MARTINS DE QUADROS (OAB SC014209)ADVOGADO(A): STEFANIE MARCUSC (OAB SC071497)ADVOGADO(A): EDUARDO GUARNIERI CHIARELLO (OAB SC071070)RECORRENTE: ISABEL CRISTINA WIEZORKOSKI (Pais) (AUTOR)ADVOGADO(A): KATRINE NAZZARI (OAB SC053976)ADVOGADO(A): MARILEI MARTINS DE QUADROS (OAB SC014209)ADVOGADO(A): STEFANIE MARCUSC (OAB SC071497)ADVOGADO(A): EDUARDO GUARNIERI CHIARELLO (OAB SC071070) EMENTA RECURSO INOMINADO.
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA.
PEDIDO DE PENSÃO ESPECIAL (LEI N. 17.428/2017).
SENTENÇA DE imPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA Dos autores. propugnado o PREENCHIMENTO Dos REQUISITO NECESSÁRIO À CONCESSÃO DA PENSÃO GRACIOSA. não acolhimento. DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID F84.0), NÍVEL 2 (MODERADO).
QUADRO QUE NÃO SE INSERE NA NORMA DE REGÊNCIA (LEI ESTADUAL N. 17.428/2017), A QUAL AUTORIZA O ESTADO A CONCEDER MENSALMENTE PENSÃO ESPECIAL: "I - A PESSOA COM HANSENÍASE, EGRESSA DO HOSPITAL SANTA TERESA DE DERMATOLOGIA SANITÁRIA E INCAPACITADA PARA O TRABALHO; II - A PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL GRAVE OU PROFUNDA, CATALOGADA SOB OS CÓDIGOS F72 OU F73 NA DÉCIMA REVISÃO DA CLASSIFICAÇÃO ESTATÍSTICA INTERNACIONAL DE DOENÇAS E PROBLEMAS RELACIONADOS COM A SAÚDE (CID-10), E DEFINITIVAMENTE INCAPAZ PARA O TRABALHO; III - A PESSOA COM EPIDERMÓLISE BOLHOSA, SEJA QUAL FOR A SUA CLASSIFICAÇÃO, DESDE QUE DEFINITIVAMENTE INCAPAZ PARA O TRABALHO; IV - A PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA), CATALOGADA SOB O CÓDIGO F84.0, NÍVEL 3, NA DÉCIMA REVISÃO DA CLASSIFICAÇÃO ESTATÍSTICA INTERNACIONAL DE DOENÇAS E PROBLEMAS RELACIONADOS COM A SAÚDE (CID-10), E DEFINITIVAMENTE INCAPAZ PARA O TRABALHO".
LAUDO PERICIAL CUJA CONCLUSÃO FOI NO SENTIDO DE QUE o autor, portador de TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA DE NÍVEL 2, embora possua atraso em algumas áreas de desenvolvimento e apresente limitações nas habilidades sociais, "não demonstra sintomas de deficiência intelectual" (evento 62, LAUDO1).
PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO INCISO II (SER PORTADOR DE DEFICIÊNCIA INTELECTUAL GRAVE OU PROFUNDA) E INCISO IV (PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO, CID 10 F.84.0, NÍVEL 3), DO ARTIGO 1º DA LEI N. 17.428/2017, IMPRESCINDÍVEIS À CONCESSÃO DA PENSÃO GRACIOSA, NÃO ATENDIDOS. impossibilidade de concessão do benefício. SENTENÇA confirmada.
RECURSO CONHECIDO E desPROVIDO.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei 9.099/95).
Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais, verba, todavia, suspensas por litigar sob o pálio da gratuidade judiciária (CPC, art. 98, § 3.º).
Sem honorários advocatícios em razão da ausência de contrarrazões, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 11 de setembro de 2025. -
27/08/2025 02:39
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/08/2025<br>Período da sessão: <b>11/09/2025 00:00 a 12/09/2025 22:59</b>
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27/08/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o Anexo Único da Resolução Cojepemec n. 3 de 4 de outubro de 2024 e com o art. 934 do Código de Processo Civil, na Sessão Totalmente Virtual com início em 11 de setembro de 2025, quinta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 12 de setembro de 2025, sexta-feira, às 22h59min, serão julgados os seguintes processos: RECURSO CÍVEL Nº 5011970-72.2024.8.24.0018/SC (Pauta: 749) RELATOR: Juiz de Direito Jaber Farah Filho RECORRENTE: MICAEL OTAVIO WIEZORKOSKI ANDREGHETTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): KATRINE NAZZARI (OAB SC053976) ADVOGADO(A): MARILEI MARTINS DE QUADROS (OAB SC014209) ADVOGADO(A): STEFANIE MARCUSC (OAB SC071497) ADVOGADO(A): EDUARDO GUARNIERI CHIARELLO (OAB SC071070) RECORRENTE: ISABEL CRISTINA WIEZORKOSKI (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): KATRINE NAZZARI (OAB SC053976) ADVOGADO(A): MARILEI MARTINS DE QUADROS (OAB SC014209) ADVOGADO(A): STEFANIE MARCUSC (OAB SC071497) ADVOGADO(A): EDUARDO GUARNIERI CHIARELLO (OAB SC071070) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCELO MENDES PROCURADOR(A): EVANDRO REGIS ECKEL PERITO: RICARDO DE MORAES RIBEIRO PERITO: CLARETE TRZCINSKI INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de agosto de 2025.
Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar Presidente -
26/08/2025 19:27
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 27/08/2025
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25/08/2025 19:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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22/08/2025 19:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>
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22/08/2025 19:21
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>11/09/2025 00:00 a 12/09/2025 00:00</b><br>Sequencial: 749
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12/08/2025 18:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
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02/08/2025 18:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
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23/07/2025 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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23/07/2025 14:46
Conclusos para admissibilidade recursal
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23/07/2025 14:46
Juntada de Certidão
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23/07/2025 14:04
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS102
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23/07/2025 14:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MICAEL OTAVIO WIEZORKOSKI ANDREGHETTO. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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23/07/2025 14:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ISABEL CRISTINA WIEZORKOSKI. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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12/06/2025 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
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06/06/2025 02:42
Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113
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06/06/2025 01:25
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
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05/06/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113
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05/06/2025 01:20
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
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04/06/2025 19:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
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04/06/2025 19:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
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04/06/2025 19:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
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04/06/2025 11:18
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 112 e 113
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04/06/2025 11:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
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04/06/2025 11:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
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04/06/2025 01:20
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113
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03/06/2025 22:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 110
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03/06/2025 22:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 110
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03/06/2025 22:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 110
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03/06/2025 22:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 110
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03/06/2025 22:45
Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
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03/06/2025 20:41
Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96
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03/06/2025 19:51
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96
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28/05/2025 19:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
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28/05/2025 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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26/05/2025 13:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 104. Justiça gratuita: Requerida Guia: 10488819 Situação: Baixado.
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26/05/2025 13:55
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 95 e 96
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26/05/2025 13:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
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26/05/2025 13:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
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21/05/2025 17:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
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21/05/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5011970-72.2024.8.24.0018/SCAUTOR: MICAEL OTAVIO WIEZORKOSKI ANDREGHETTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): KATRINE NAZZARI (OAB SC053976)ADVOGADO(A): MARILEI MARTINS DE QUADROS (OAB SC014209)ADVOGADO(A): STEFANIE MARCUSC (OAB SC071497)ADVOGADO(A): EDUARDO GUARNIERI CHIARELLO (OAB SC071070)AUTOR: ISABEL CRISTINA WIEZORKOSKI (Pais)ADVOGADO(A): KATRINE NAZZARI (OAB SC053976)ADVOGADO(A): MARILEI MARTINS DE QUADROS (OAB SC014209)ADVOGADO(A): STEFANIE MARCUSC (OAB SC071497)ADVOGADO(A): EDUARDO GUARNIERI CHIARELLO (OAB SC071070)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por ?MICAEL OTAVIO WIEZORKOSKI ANDREGHETTO, representado pela genitora ISABEL CRISTINA WIEZORKOSKI, em desfavor do ESTADO DE SANTA CATARINA.
Sem condenação em custas e honorários de sucumbência (art. 27, Lei n. 12.153/2009; c/c art. 55, Lei n. 9.099/1995).
Conquanto já prestados completamente os serviços dos experts, requisitem-se os honorários periciais, por meio do sistema da AJG, nos moldes da Resolução CM n. 5/2019, liberando-se aos peritos nomeados. Publicação e registro automáticos.
Intimem-se.
Transitada em julgado, arquivem-se. -
20/05/2025 18:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
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20/05/2025 18:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
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20/05/2025 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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20/05/2025 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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20/05/2025 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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20/05/2025 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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20/05/2025 16:46
Julgado improcedente o pedido
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27/02/2025 16:34
Conclusos para julgamento
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11/02/2025 14:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
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11/02/2025 14:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
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07/02/2025 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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30/12/2024 15:11
Juntada de Petição
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30/12/2024 15:11
Juntada de Petição
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30/12/2024 15:11
Juntada de Petição
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30/12/2024 15:11
Juntada de Petição
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30/12/2024 15:11
Juntada de Petição
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30/12/2024 15:11
Juntada de Petição
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30/12/2024 15:11
Juntada de Petição
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30/12/2024 15:10
Juntada de Petição
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13/11/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
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26/10/2024 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
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23/10/2024 20:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024
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22/10/2024 01:33
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
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14/10/2024 08:46
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 72 e 71
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14/10/2024 08:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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14/10/2024 08:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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11/10/2024 19:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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11/10/2024 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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11/10/2024 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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11/10/2024 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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11/10/2024 18:17
Juntada de Petição
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07/10/2024 20:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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07/10/2024 15:15
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 64
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07/10/2024 15:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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07/10/2024 15:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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07/10/2024 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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07/10/2024 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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07/10/2024 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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04/10/2024 21:10
Juntada de Petição
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03/10/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
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01/10/2024 11:13
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 53
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01/10/2024 11:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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01/10/2024 11:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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01/10/2024 01:34
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 45
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30/09/2024 19:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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30/09/2024 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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30/09/2024 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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30/09/2024 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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30/09/2024 10:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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30/09/2024 10:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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27/09/2024 11:08
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 43
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27/09/2024 11:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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27/09/2024 11:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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25/09/2024 15:46
Juntada de Petição
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23/09/2024 19:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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23/09/2024 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/09/2024 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/09/2024 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/09/2024 11:04
Juntada de Petição
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23/09/2024 11:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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20/09/2024 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/09/2024 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/09/2024 15:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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19/09/2024 15:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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19/09/2024 13:36
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 30
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19/09/2024 13:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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19/09/2024 13:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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18/09/2024 18:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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18/09/2024 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/09/2024 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/09/2024 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/09/2024 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/09/2024 18:05
Decisão Interlocutória de Mérito
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06/09/2024 15:47
Conclusos para decisão
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22/07/2024 15:53
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 22
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22/07/2024 15:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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22/07/2024 15:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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22/07/2024 11:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/07/2024 11:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/07/2024 09:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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06/07/2024 11:49
Juntada de Petição
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06/07/2024 11:49
Juntada de Petição
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18/06/2024 10:10
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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17/06/2024 17:03
Expedida/certificada a citação eletrônica
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17/06/2024 08:30
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 12
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17/06/2024 08:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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17/06/2024 08:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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14/06/2024 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/06/2024 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/06/2024 17:12
Despacho
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07/06/2024 16:38
Conclusos para despacho
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27/05/2024 09:09
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 6
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15/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
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05/05/2024 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/05/2024 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/05/2024 16:52
Despacho
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02/05/2024 14:09
Conclusos para despacho
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26/04/2024 18:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ISABEL CRISTINA WIEZORKOSKI. Justiça gratuita: Requerida.
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26/04/2024 18:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MICAEL OTAVIO WIEZORKOSKI ANDREGHETTO. Justiça gratuita: Requerida.
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26/04/2024 18:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/07/2025
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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