22/08/2025 15:53

Expedição de ofício - 1 carta
21/08/2025 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
14/08/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
13/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
12/08/2025 14:33

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
12/08/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 08:37

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 51
18/07/2025 14:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 51<br>Oficial: MARCELO ADRIANO ZGODA
16/07/2025 16:16

Expedição de Mandado - RINCEMAN
16/07/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
11/07/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
10/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
09/07/2025 14:53

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
09/07/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 22:37

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 41
11/06/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
27/05/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 40
26/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 40
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000619-54.2025.8.24.0055/SC AUTOR: ANDERSON PATRICK DE CASTROADVOGADO(A): MARILUCIA RONCONI (OAB SC030746) DESPACHO/DECISÃO Houve tentativa de citação da parte ré, sem êxito, pois embora ela esteja cadastrada no sistema de Domicílio Judicial Eletrônico, a demandada não confirmou o recebimento da citação de e. 33.

Assim, na audiência de e. 35 a parte autora requereu a citação da parte ré por Oficial de Justiça.

A citação por meio eletrônico foi instituída no artigo 246 do Código de Processo Civil.

Em 2022, a Resolução CNJ n. 455 regulamentou a lei e determinou que as comunicações processuais fossem realizadas exclusivamente pelo Domicílio Eletrônico.

O cadastro passou a ser obrigatório para União, Estados, Distrito Federal, Municípios, entidades da administração indireta e empresas públicas e privadas.

De acordo com art. 246, §§1º, A, B e C, do CPC: Art. 246.

A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: I - pelo correio; II - por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital. § 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. § 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Assim, não havendo confirmação da citação pelo domicílio eletrônico, a citação realizar-se-á pelos meios ordinários.

Todavia, na primeira oportunidade em que a parte ré se manifestar nos autos, deverá justificar a ausência de confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça.

De outra banda, no Juizado Especial Cível, a citação pelo correio é a regra (Lei n. 9.099/1995, art. 18, I e II); a citação, por oficial de justiça, é realizada em caso de necessidade (Lei n. 9.099/1995, art. 18, III), como, por exemplo, o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência.

A parte autora requereu a citação da parte ré por oficial de justiça, sem apresentar qualquer justificativa.

Assim, inviável a alteração da regra imposta pela lei por mera conveniência da parte autora. À vista do exposto: 1.

Em homenagem à celeridade processual, à razoável duração do processo, à necessidade de racionalização do serviço judiciário e ao disposto no art. 277 do Código de Processo Civil, DISPENSO a designação de nova audiência de conciliação. 2.

INDEFIRO, por ora, o requerimento de citação por Oficial de Justiça. 3.

CITE-SE a parte ré, pelos correios no endereço rua Miosotis, n. 348, Bairro Fátima, Joinville, CEP 89.229-201, para apresentar contestação, inclusive com pedido contraposto e vedada a reconvenção, no prazo de 15 dias (prazo adotado por analogia ao disposto no art. 335 do CPC), sob pena de revelia, contando-se o prazo a partir do cumprimento do ato, e não da juntada do expediente aos autos (FONAJE, Enunciado n. 13).

A citação poderá ser feita por correspondência com "AR-MP", ou, não tendo êxito, pelo Oficial de Justiça, conforme requerido na audiência de e. 35, independentemente de mandado ou carta precatória (Lei n. 9.099/1995, art. 18, I, II e III).

Observa-se, ainda, que no Juizado Especial não há lugar para a citação por edital (Lei n. 9.099/1995, art. 18, § 2º). 4. CIENTIFIQUE-SE a parte ré de que, no prazo para apresentar defesa, deverá, de forma expressa: a) justificar a ausência de confirmação da citação por domicílio eletrônico (e. 10), sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 246, § 1º-B e § 1º-C); b) informar se tem interesse na realização de audiência de conciliação. 5. Manifestando ambas as partes interesse na realização da audiência de conciliação, mediante apresentação de proposta concreta de acordo, voltem conclusos para designação de data. 6. Apresentada a contestação, INTIME-SE a parte autora para se manifestar em 10 dias, autorizada a produção de prova destinada à contraposição (CPC, art. 351). 7. Em caso de revelia, certifique-se e retornem conclusos para sentença.

Cumpra-se.
23/05/2025 16:05

Expedição de ofício - 1 carta
23/05/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 15:42

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 38
23/05/2025 15:42

Decisão interlocutória
22/05/2025 16:14

Conclusos para decisão
22/05/2025 15:16

Audiência de conciliação - não-realizada - Local Sala de Audiências CEJUSC Pré Processual - 22/05/2025 15:00. Refer. Evento 4
22/05/2025 15:15

Juntado(a)
17/05/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 33
13/05/2025 13:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/05/2025 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
13/05/2025 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
12/05/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/05/2025 19:42

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 27
06/05/2025 13:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27<br>Oficial: THIAGO WILLIAN LONGO LINO
06/05/2025 12:48

Expedição de Mandado - JVECEMAN
06/05/2025 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
25/04/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 11:36

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
23/04/2025 19:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 19
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
08/04/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 14:43

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 15
03/04/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/04/2025 12:41

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 15
20/03/2025 16:08

Expedição de ofício - 2 cartas
20/03/2025 13:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 11
20/03/2025 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
20/03/2025 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/03/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/03/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 13:34

Juntado(a)
13/03/2025 13:31

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA
12/03/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2025 17:07

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 5
12/03/2025 17:07

Decisão interlocutória
12/03/2025 14:04

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiências CEJUSC - 22/05/2025 15:00
05/03/2025 14:02

Conclusos para decisão
04/03/2025 15:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/03/2025 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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