05/09/2025 15:06

Conclusos para decisão
05/09/2025 15:05

Juntada de Certidão
05/09/2025 14:13

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 35 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
05/09/2025 13:03

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS204
04/09/2025 23:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
21/08/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
20/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
19/08/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 21:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
02/08/2025 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
31/07/2025 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
25/07/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
24/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
24/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5043431-40.2024.8.24.0090/SCAUTOR: JOSE DA ROSAADVOGADO(A): ADRIANA ARAUJO FAGUNDES (OAB SC042963)SENTENÇAÀ vista do exposto, ACOLHO os embargos de declaração para o fim de reconhecer a omissão e retificar a sentença, cujo dispositivo se manterá incólume.

Sem custas.

P.

R.

I.

Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE.
23/07/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 11:43

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
26/06/2025 22:40

Conclusos para julgamento
26/06/2025 22:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
18/06/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
17/06/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
17/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5043431-40.2024.8.24.0090/SC AUTOR: JOSE DA ROSAADVOGADO(A): ADRIANA ARAUJO FAGUNDES (OAB SC042963) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte embargada para se manifestar dos Embargos de Declaração, no prazo de 5 (cinco) dias.
16/06/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 09:53

Juntada de Petição
13/06/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
12/06/2025 20:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
09/06/2025 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
03/06/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
02/06/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
02/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5043431-40.2024.8.24.0090/SCAUTOR: JOSE DA ROSAADVOGADO(A): ADRIANA ARAUJO FAGUNDES (OAB SC042963)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS a indenizar o período de 150 (cento e cinquenta) dias de licença-prêmio/especiais, referente , cujo valor deverá ser apurado nos moldes determinados nesta sentença.

Antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde a data da aposentadoria, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Não incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária, por se tratar de verbas de caráter indenizatório.

A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Publique-se. Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE.
30/05/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/05/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/05/2025 15:05

Julgado procedente em parte o pedido
10/03/2025 12:48

Conclusos para julgamento
11/02/2025 19:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
08/01/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
06/01/2025 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/11/2024 00:06

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/10/2024 14:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/10/2024 14:29

Determinada a citação
29/10/2024 10:20

Conclusos para despacho
25/10/2024 14:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/10/2024 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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