TJSC - 5078133-53.2023.8.24.0023
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/06/2025 09:46
Juntada de Petição
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17/06/2025 08:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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16/06/2025 09:11
Juntada - Registro de pagamento - Guia 10595466, Subguia 5531377 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 99,55
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10/06/2025 09:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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10/06/2025 08:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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09/06/2025 11:28
Link para pagamento - Guia: 10595466, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5531377&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5531377</a>
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09/06/2025 11:27
Juntada - Guia Gerada - VIA PORTO MOTOS LTDA - Guia 10595466 - R$ 99,55
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04/06/2025 14:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MATHEUS REGINO CATTO. Justiça gratuita: Não requerida.
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04/06/2025 14:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: OBERDAN ARNALDO ESTACIO. Justiça gratuita: Não requerida.
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04/06/2025 14:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PAULINE BERVIG. Justiça gratuita: Não requerida.
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04/06/2025 14:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GABRIELA CARLA DUARTE MOLMELSTET. Justiça gratuita: Não requerida.
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04/06/2025 03:14
Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
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03/06/2025 02:26
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
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02/06/2025 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/06/2025 17:39
Ato ordinatório praticado
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27/05/2025 02:53
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
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26/05/2025 02:15
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
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26/05/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5078133-53.2023.8.24.0023/SC AUTOR: VIA PORTO MOTOS LTDAADVOGADO(A): GILBERTO PORTO (OAB SC006332)RÉU: ESTELA REGINA DITTRICHADVOGADO(A): ANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB SC020302) DESPACHO/DECISÃO 1.
Intimadas acerca das provas que pretendiam produzir, a parte requerida pleiteou a oitiva de três testemunhas (evento 57, DOC1), enquanto a parte autora requereu a oitiva de uma testemunha e o depoimento pessoal da demandada (evento 58, DOC1).
Defiro os depoimento pessoal da requerida e a prova testemunhal.
DESIGNO o dia 27.11.2025, às 16h, para realização da audiência de instrução e julgamento.
A audiência será realizada exclusivamente de forma virtual (Res.
Conjunta GP/CGJ n. 21/2021).
O link de acesso será disponibilizado no próprio Sistema E-Proc.
Os participantes deverão assegurar-se, previamente, de que haverá conexão de internet suficiente para o bom andamento dos trabalhos em áudio e vídeo, incluindo o uso de fones de ouvido.
Ressalvados eventuais problemas de ordem técnica do próprio sistema de gravação do Poder Judiciário, as falhas ocasionadas pela conexão insuficiente ou inadequada das partes, procuradores e testemunhas serão entendidas como ausência injustificada daquele(a) que deveria comparecer, com as respectivas consequências processuais.
Róis no evento 57, DOC1 e no evento 58, DOC1.
Para as testemunhas servidor público civil ou militar, arroladas pela Defensoria Pública ou Ministério Público, na forma do art. 455, § 4º, III, do Código de Processo Civil, deverá a parte informar o respectivo e-mail para que o Cartório Judicial providencie o cadastro junto ao sistema e encaminhamento do link de acesso.
Caso a parte se comprometa a trazer a testemunha, independente da intimação referida, presumir-se-á a desistência da oitiva em caso de não comparecimento (art. 455, §2º, do CPC) Sugere-se que os participantes efetuem a conexão pelo menos 10 (dez) minutos antes do horário aprazado, a fim de ser testada a conexão, prevenindo atrasos na realização do ato.
Intimem-se.
Nada mais requerido, aguarde-se em cartório a realização do ato. 2. INTIME-SE a parte requerida derradeiramente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos, necessariamente, cópia da última declaração do imposto de renda, bem como certidões de bens móveis e imóveis, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita.
Caso seja isenta da declaração, deverá juntar comprovante oficial obtido no site da Receita Federal12, destacando-se, desde já, que não serão aceitas declarações de isenção firmadas de próprio punho. 1. https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda 2. https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/ -
23/05/2025 16:01
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiência - 2ª Vara Cível - 27/11/2025 16:00
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23/05/2025 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/05/2025 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/05/2025 15:43
Decisão interlocutória
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10/02/2025 19:01
Conclusos para decisão
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21/11/2024 13:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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15/11/2024 18:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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27/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
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17/10/2024 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/10/2024 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/10/2024 15:57
Decisão interlocutória
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09/07/2024 13:43
Conclusos para decisão
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09/07/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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15/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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05/06/2024 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/06/2024 21:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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13/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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03/05/2024 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/05/2024 18:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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30/04/2024 12:05
Juntada de Petição - ESTELA REGINA DITTRICH (SC020302 - ANDRÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA)
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10/04/2024 19:54
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 41<br>Data do cumprimento: 10/04/2024
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12/03/2024 16:19
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41<br>Oficial: ROGER BERNARDO COLOSSI
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12/03/2024 16:18
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
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12/03/2024 14:06
Despacho
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23/01/2024 13:55
Conclusos para decisão
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11/12/2023 15:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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11/12/2023 15:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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06/12/2023 16:06
Juntada - Registro de pagamento - Guia 6940902, Subguia 3577074 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 99,55
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04/12/2023 09:14
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6940902, Subguia 3577074
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04/12/2023 09:14
Juntada - Guia Gerada - VIA PORTO MOTOS LTDA - Guia 6940902 - R$ 99,55
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01/12/2023 12:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/12/2023 12:55
Ato ordinatório praticado
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01/12/2023 09:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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01/12/2023 09:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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30/11/2023 11:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/11/2023 15:51
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 26
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06/11/2023 16:54
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26<br>Oficial: VIRGINIA MARCONATTO DAMO
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06/11/2023 16:50
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
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06/11/2023 11:33
Juntada - Registro de pagamento - Guia 6728372, Subguia 3474028 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 94,59
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01/11/2023 11:02
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6728372, Subguia 3474028
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01/11/2023 11:02
Juntada - Guia Gerada - VIA PORTO MOTOS LTDA - Guia 6728372 - R$ 94,59
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01/11/2023 11:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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01/11/2023 11:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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31/10/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/10/2023 14:25
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 18
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22/09/2023 15:56
Expedição de ofício - 1 carta
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18/09/2023 18:54
Juntada de peças digitalizadas
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18/09/2023 09:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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16/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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06/09/2023 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/09/2023 16:02
Concedida a Medida Liminar
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06/09/2023 14:06
Conclusos para decisão
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06/09/2023 09:03
Juntada - Registro de pagamento - Guia 6288551, Subguia 3296944 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 875,93
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05/09/2023 11:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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05/09/2023 11:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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05/09/2023 10:12
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6288551, Subguia 3296944
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05/09/2023 10:12
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 6288551, Subguia 3263988
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04/09/2023 18:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/09/2023 18:23
Determinada a intimação
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04/09/2023 17:58
Conclusos para despacho
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25/08/2023 09:09
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6288551, Subguia 3263988
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24/08/2023 22:36
Juntada - Guia Gerada - VIA PORTO MOTOS LTDA - Guia 6288551 - R$ 875,93
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24/08/2023 22:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/08/2023
Ultima Atualização
26/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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