TJSC - 5010507-69.2023.8.24.0135
1ª instância - Terceira Turma Recursal
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 00:00
Ata de sessão
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2025 A 03/09/2025RECURSO CÍVEL Nº 5010507-69.2023.8.24.0135/SC RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini PRESIDENTE: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PROCURADOR(A): ANDREA MACHADO SPECKRECORRENTE: ORLAN ROBERTO SANTOS DO NASCIMENTO (AUTOR)ADVOGADO(A): MATHEUS ADRIANO PAULO (OAB SC045787)RECORRIDO: SHINERAY DO BRASIL S/A (RÉU)ADVOGADO(A): BRAZ FLORENTINO PAES DE ANDRADE FILHO (OAB PE032255)RECORRIDO: BANCO PAN S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063)A 3ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, REFORMANDO A SENTENÇA DE EVENTO 80, PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E (A) RESCINDIR O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO HAVIDO ENTRE O AUTOR E A RÉ SHINERAY DO BRASIL S/A, BEM COMO O CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO ESTABELECIDO ENTRE O DEMANDANTE E A RÉ BANCO PAN S.A; (B) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DAS PARCELAS DECORRENTES DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO; (C) DETERMINAR QUE A RÉ SHINERAY DO BRASIL S/A RESTITUA À RÉ BANCO PAN S.A O VALOR DE R$ 16.787,72 (DEZESSEIS MIL SETECENTOS E OITENTA E SETE REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS), CORRIGIDO DESDE A DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO PELA SEGUNDA RÉ, E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS; (D) CONDENAR A RÉ BANCO PAN S.A À RESTITUIÇÃO AO AUTOR DAS PARCELAS JÁ ADIMPLIDAS POR ELE, COM RELAÇÃO AO CRÉDITO BANCÁRIO, VALOR QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO INPC, DESDE A DATA DOS EFETIVOS DESEMBOLSOS, E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO; (E) DETERMINAR AO AUTOR QUE RESTITUA O VEÍCULO DEFEITUOSO À PARTE RÉ SHINERAY DO BRASIL S/A, NO PRAZO DE 15 DIAS APÓS A INTEGRAL RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS; (F) CONDENAR A RÉ SHINERAY DO BRASIL S/A AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) AO AUTOR, À TÍTULO DE DANOS MORAIS, VALOR ESTE CORRIGIDO MONETÁRIAMENTE PELO IPCA DESDE A DATA DESTA DECISÃO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO.
DESTACO QUE, A PARTIR DE 30/08/2024, OS JUROS DE MORA AQUI FIXADOS DEVEM SER CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER CALCULADA PELO IPCA, CONFORME OS ARTIGOS 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL.
SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza de Direito Adriana Mendes BertonciniVotante: Juíza de Direito Adriana Mendes BertonciniVotante: Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza MayVotante: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTESAcompanha o(a) Relator(a) - Gab 02 - 3ª Turma Recursal - Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May. -
05/09/2025 16:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
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02/09/2025 03:17
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 128, 129, 130
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01/09/2025 02:33
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 128, 129, 130
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01/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5010507-69.2023.8.24.0135/SC RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes BertonciniRECORRENTE: ORLAN ROBERTO SANTOS DO NASCIMENTO (AUTOR)ADVOGADO(A): MATHEUS ADRIANO PAULO (OAB SC045787)RECORRIDO: SHINERAY DO BRASIL S/A (RÉU)ADVOGADO(A): BRAZ FLORENTINO PAES DE ANDRADE FILHO (OAB PE032255)RECORRIDO: BANCO PAN S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Vícios em MOTOCICLETA NOVA.
Sentença de improcedência.
Recurso do autor.
Alegado desaparecimento da motocicleta.
Inovação recursal. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA AO CRIVO DO JUÍZO de origem.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO.
Mérito. DEMONSTRAÇÃO DE DEFEITOS reiterados, desde o primeiro uso, na CÂMARA DE PNEU, SISTEMA ELÉTRICO, ESCAPAMENTO e na BOMBA DE COMBUSTÍVEL.
Capturas de tela de MENSAGENS DE WhatsApp entre o autor e PREPOSTOS DA REVENDEDORA, RECLAMAÇÃO NO PROCON e PROVA TESTEMUNHAL que corroboram A EXISTÊNCIA E A REPETIÇÃO DOS VÍCIOS. NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO À CONCESSIONÁRIA PARA CONSERTO EM DIVERSAS OPORTUNIDADES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A FALHA FOI SANADA. Ônus que incumbia às rés (art. 373, ii, cpc).
SUPERAÇÃO DO TRINTÍDIO LEGAL.
DIREITO À RESOLUÇÃO DO CONTRATO (ART. 18, CDC).
RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO e DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO À FABRICANTE.
RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO.
Pacto acessório que segue o principal.
INEXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS.
RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS AO BANCO.
DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
FALHAS GRAVES EM PRODUTO ZERO QUILÔMETRO.
PRIVAÇÃO DO USO E FRUSTRAÇÃO LEGÍTIMA.
INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença de evento 80, para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais e (a) RESCINDIR o Contrato de Compra e Venda de Veículo havido entre o autor e a ré SHINERAY DO BRASIL S/A, bem como o Contrato de Financiamento de Veículo estabelecido entre o demandante e a ré BANCO PAN S.A; (b) DECLARAR a inexigibilidade das parcelas decorrentes do financiamento bancário; (c) DETERMINAR que a ré SHINERAY DO BRASIL S/A restitua à ré BANCO PAN S.A o valor de R$ 16.787,72 (dezesseis mil setecentos e oitenta e sete reais e setenta e dois centavos), corrigido desde a data da disponibilização do crédito pela segunda ré, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês; (d) CONDENAR a ré BANCO PAN S.A à restituição ao autor das parcelas já adimplidas por ele, com relação ao crédito bancário, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, desde a data dos efetivos desembolsos, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; (e) DETERMINAR ao autor que restitua o veículo defeituoso à parte ré SHINERAY DO BRASIL S/A, no prazo de 15 dias após a integral restituição dos valores pagos; (f) CONDENAR a ré SHINERAY DO BRASIL S/A ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao autor, à título de danos morais, valor este corrigido monetáriamente pelo IPCA desde a data desta decisão e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.
Destaco que, a partir de 30/08/2024, os juros de mora aqui fixados devem ser calculados com base na taxa Selic, deduzido o IPCA, e a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA, conforme os artigos 389 e 406 do Código Civil.
Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 29 de agosto de 2025. -
29/08/2025 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/08/2025 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/08/2025 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/08/2025 18:53
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/08/2025 16:16
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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21/08/2025 12:21
Juntada de Petição
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11/08/2025 02:41
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/08/2025<br>Período da sessão: <b>27/08/2025 00:00 a 03/09/2025 16:00</b>
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08/08/2025 19:30
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/08/2025
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08/08/2025 14:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>
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08/08/2025 14:50
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>27/08/2025 00:00 a 03/09/2025 16:00</b><br>Sequencial: 417
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16/06/2025 19:53
Juntada de Petição
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10/06/2025 01:51
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 113, 114 e 115
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06/06/2025 02:40
Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114, 115
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05/06/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114, 115
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04/06/2025 01:04
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114, 115
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03/06/2025 22:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 112
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03/06/2025 22:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 112
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03/06/2025 22:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 112
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03/06/2025 22:36
Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
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03/06/2025 20:15
Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 106
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03/06/2025 19:27
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 106
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26/05/2025 17:14
Conclusos para decisão com Petição
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26/05/2025 16:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
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26/05/2025 16:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
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20/05/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5010507-69.2023.8.24.0135/SC RECORRENTE: ORLAN ROBERTO SANTOS DO NASCIMENTO (AUTOR)ADVOGADO(A): VICTOR HUGO BORINELLI DA SILVA (OAB SC066348)ADVOGADO(A): MATHEUS ADRIANO PAULO (OAB SC045787) DESPACHO/DECISÃO Pretendendo a parte Recorrente a concessão do benefício da Justiça Gratuita, deve juntar aos autos, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, cópias de comprovante de renda atualizado (ou Carteira de Trabalho) e extrato, referente aos últimos 03 (três) meses, de todas as contas correntes com movimentações financeiras ativas, bem como certidão de propriedade de veículos perante o DETRAN, conforme orientação da Resolução 04/06 do Conselho da Magistratura, sob pena de indeferimento.
Cabe ressaltar que: "O Superior Tribunal de Justiça entende que o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita" (AgRg no Ag n. 964.920/RS, Min.
Herman Benjamin). Intime-se. -
19/05/2025 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/05/2025 16:57
Despacho
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19/05/2025 15:03
Conclusos para admissibilidade recursal
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19/05/2025 14:34
Juntada de Certidão
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16/05/2025 17:16
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS304
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10/04/2025 16:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
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07/04/2025 11:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
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29/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
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24/03/2025 10:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
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19/03/2025 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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19/03/2025 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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19/03/2025 18:57
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 88 - Juntada - Guia Gerada - 10/03/2025 19:32:06)
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19/03/2025 18:57
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9942741, Subguia 5156019
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19/03/2025 18:57
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 89 - Link para pagamento - 10/03/2025 19:32:09)
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19/03/2025 18:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ORLAN ROBERTO SANTOS DO NASCIMENTO. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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11/03/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
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10/03/2025 19:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 87. Guia: 9942741 Situação: Em aberto.
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10/03/2025 19:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
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26/02/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
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20/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
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11/02/2025 01:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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10/02/2025 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/02/2025 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/02/2025 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/02/2025 18:34
Julgado improcedente o pedido
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18/11/2024 12:27
Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
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05/10/2024 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
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03/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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02/10/2024 01:12
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72, 73 e 74
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26/09/2024 11:53
Conclusos para julgamento
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24/09/2024 16:18
Intimado em audiência
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24/09/2024 16:18
Intimado em audiência
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24/09/2024 16:18
Intimado em audiência
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24/09/2024 16:18
Despacho
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24/09/2024 13:50
Conclusos para despacho
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24/09/2024 13:49
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) leigo(a) - Local Sala de Audiências 223 - Instruções - 24/09/2024 13:30. Refer. Evento 37
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24/09/2024 13:03
Juntada de Petição
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23/09/2024 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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23/09/2024 16:56
Despacho
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23/09/2024 14:30
Conclusos para despacho
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23/09/2024 12:50
Juntada de Petição
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23/09/2024 10:00
Juntada de Petição
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20/09/2024 18:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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20/09/2024 18:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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20/09/2024 16:03
Juntada de Petição
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20/09/2024 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/09/2024 15:29
Decisão interlocutória
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20/09/2024 14:57
Conclusos para decisão
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30/07/2024 13:14
Juntada de Petição - BANCO PAN S.A. (SC051063 - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA)
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25/07/2024 12:54
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 47
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25/07/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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24/07/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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17/07/2024 12:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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12/07/2024 20:05
Juntada de Petição
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10/07/2024 22:31
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 44
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10/07/2024 22:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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10/07/2024 22:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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10/07/2024 18:06
Expedição de ofício - 1 carta
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10/07/2024 17:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO PAN S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
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10/07/2024 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/07/2024 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/07/2024 16:26
Decisão interlocutória
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10/07/2024 14:38
Conclusos para decisão
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09/07/2024 17:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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08/07/2024 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/07/2024 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/07/2024 16:30
Decisão interlocutória
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03/07/2024 15:48
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências 223 - Instruções - 24/09/2024 13:30
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28/06/2024 14:22
Conclusos para despacho
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26/06/2024 10:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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26/06/2024 09:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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19/06/2024 16:35
Intimado em audiência
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19/06/2024 16:35
Intimado em audiência
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19/06/2024 16:35
Despacho
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18/06/2024 17:40
Conclusos para despacho
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18/06/2024 17:39
Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Sala de Audiências 104 - Conciliador - 18/06/2024 17:30. Refer. Evento 10
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18/06/2024 17:34
Juntada de Petição
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17/06/2024 17:27
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 26 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
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17/06/2024 16:50
Juntada de Petição
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05/06/2024 16:30
Juntado(a)
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05/06/2024 15:19
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
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17/05/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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09/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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29/04/2024 18:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/04/2024 18:11
Despacho
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29/04/2024 13:26
Conclusos para despacho
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29/04/2024 13:25
Juntada de Certidão
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17/04/2024 12:25
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 11
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02/04/2024 17:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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22/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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18/03/2024 15:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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14/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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12/03/2024 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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12/03/2024 15:41
Expedição de ofício - 1 carta
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12/03/2024 15:40
Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiências 104 - Conciliador - 18/06/2024 17:30
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04/03/2024 18:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/03/2024 18:56
Não Concedida a Medida Liminar
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28/02/2024 14:35
Conclusos para decisão
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27/02/2024 15:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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17/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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07/02/2024 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/02/2024 17:04
Determinada a intimação
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18/12/2023 12:04
Conclusos para decisão
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15/12/2023 21:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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