18/06/2025 17:51

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FQAUN -> TJSC
18/06/2025 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
18/06/2025 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147
14/06/2025 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
12/06/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 145 e 146
08/06/2025 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
06/06/2025 03:26

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 145, 146
05/06/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 145, 146
04/06/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2025 14:29

Decisão interlocutória
04/06/2025 12:22

Conclusos para decisão
04/06/2025 00:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 141 Parte Isenta
04/06/2025 00:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 137 e 136
02/06/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 136, 137
30/05/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 136, 137
30/05/2025 00:00

Intimação

CRIMES AMBIENTAIS Nº 5000370-95.2024.8.24.0166/SCACUSADO: SIMOES AGUIAR NUNESADVOGADO(A): EFSTATHIOS NICOLAOS ANASTASIADIS (OAB SC032538)ACUSADO: ACOCRIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDAADVOGADO(A): EFSTATHIOS NICOLAOS ANASTASIADIS (OAB SC032538)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória exposta na denúncia (art. 387 do CPP), com relação aos delitos previstos nos arts. 54, § 2º, V, e 60, ambos da Lei n. 9.605/1998, para o fim de CONDENAR: a) a ré AÇOCRIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA. ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa; b) o réu SIMOES AGUIAR NUNES às penas de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime inicialmente aberto. Com fundamento nos arts. 43, 44 e 45 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade pelo pagamento do valor de 2 salários-mínimos em favor de entidade beneficente cadastrada no Juízo da Execução.

O valor de cada dia-multa é estabelecido em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo nacional, vigente na época dos fatos (artigo 49, § 1º, do Código Penal).

Ademais, condeno os réus, solidariamente, à reparação de danos, consistente na apresentação de PRAD, através de responsável técnico habilitado, acompanhado de ART, no prazo de 90 (noventa) dias, com posterior execução às suas expensas, após a aprovação deste pelo órgão ambiental competente, no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias.

Condeno os acusados ao pagamento das despesas processuais (art. 804, do CPP).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado: a) insira-se os nomes dos condenados no rol dos culpados; b) comunique-se a Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da CRFB, e a Corregedoria-Geral da Justiça, para atualização da estatística judiciária; c) remetam-se os autos à Contadoria para cálculo de eventuais custas e multa e, após, proceda-se ao respectivo recolhimento, conforme arts. 323 a 324 e 381 a 383 do CNCGJ; d) expeça-se o mandado de prisão, se houver pena privativa de liberdade em regime fechado ou semiaberto e o condenado estiver solto;e) formem-se os autos de execução, e; f) comunique-se a vítima, sobre o resultado da presente sentença, em cumprimento ao disposto no art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal.

Cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos.
29/05/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 15:14

Julgado procedente o pedido - Condenatória
29/04/2025 16:25

Conclusos para julgamento
29/04/2025 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
29/04/2025 16:16

Juntada de Petição - ACOCRIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA (SC032538 - EFSTATHIOS NICOLAOS ANASTASIADIS)
29/04/2025 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128 e 129
14/04/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
07/04/2025 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
28/03/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
28/03/2025 15:56

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala 01 - AIJ´s - 27/03/2025 16:30. Refer. Evento 99
06/03/2025 01:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
27/02/2025 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 112
19/02/2025 21:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 109 Data do cumprimento: 19/02/2025
13/02/2025 12:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 108 Data do cumprimento: 13/02/2025
12/02/2025 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
12/02/2025 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
12/02/2025 16:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 108 Oficial: LUIZA ESTEVAO PEREIRA
12/02/2025 16:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 109 Oficial: SABRINA ABREU DAGOSTIN ZANATTA
12/02/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
12/02/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
12/02/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
12/02/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 14:21

Expedição de Mandado - FQACEMAN
12/02/2025 14:21

Expedição de Mandado - FQACEMAN
13/01/2025 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
10/12/2024 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
10/12/2024 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
09/12/2024 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ACOCRIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
09/12/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/12/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/12/2024 14:35

Decisão interlocutória
09/12/2024 14:18

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala 01 - AIJ´s - 27/03/2025 16:30
04/12/2024 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
28/11/2024 18:22

Conclusos para decisão
28/11/2024 18:15

Juntada de Petição
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
12/11/2024 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
06/11/2024 01:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
04/11/2024 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
04/11/2024 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 82
25/10/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 17:50

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
24/10/2024 17:43

Audiência de interrogatório - realizada - Juiz(a) - Local Sala 01 - AIJ´s - 24/10/2024 14:00. Refer. Evento 34
24/10/2024 12:45

Juntada de Certidão
21/10/2024 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
21/10/2024 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
21/10/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/10/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/10/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/10/2024 12:22

Decisão interlocutória
16/10/2024 13:06

Conclusos para decisão
16/10/2024 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
03/10/2024 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
03/10/2024 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
02/10/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 15:27

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
01/10/2024 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
30/09/2024 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
26/09/2024 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
25/09/2024 20:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 47 Data do cumprimento: 25/09/2024
25/09/2024 20:28

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 21
25/09/2024 13:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 50
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 50
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
16/09/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 13:33

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 48
13/09/2024 12:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 42 Data do cumprimento: 13/09/2024
12/09/2024 20:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 43 Data do cumprimento: 12/09/2024
12/09/2024 20:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 41 Data do cumprimento: 12/09/2024
12/09/2024 18:21

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 46 Data do cumprimento: 12/09/2024
12/09/2024 16:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41 Oficial: ANAIRA POSSOLI ZAPELINI
12/09/2024 16:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42 Oficial: ANAIRA POSSOLI ZAPELINI
12/09/2024 16:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43 Oficial: ANAIRA POSSOLI ZAPELINI
12/09/2024 16:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46 Oficial: LUIZA ESTEVAO PEREIRA
11/09/2024 18:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 47 Oficial: LUCIA MARIA BONASSA DE AGUIAR
11/09/2024 18:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48 Oficial: CLEYTON PORTO DE LIMA
11/09/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
11/09/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 18:02

Expedição de Mandado - CUACEMAN
11/09/2024 18:02

Expedição de Mandado - CUACEMAN
11/09/2024 18:02

Expedição de Mandado - FQACEMAN
11/09/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 18:02

Expedição de ofício
11/09/2024 18:02

Expedição de Mandado - FQACEMAN
11/09/2024 18:02

Expedição de Mandado - FQACEMAN
11/09/2024 18:02

Expedição de Mandado - FQACEMAN
10/09/2024 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
10/09/2024 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
10/09/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2024 17:31

Decisão interlocutória
10/09/2024 16:32

Conclusos para despacho
10/09/2024 16:32

Audiência de interrogatório - redesignada - Local Sala 01 - AIJ´s - 24/10/2024 14:00. Refer. Evento 13
28/08/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
27/08/2024 10:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 22 Data do cumprimento: 27/08/2024
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
14/08/2024 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
14/08/2024 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
13/08/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
13/08/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 17:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21 Oficial: LUCIA MARIA BONASSA DE AGUIAR
12/08/2024 17:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22 Oficial: LUIZA ESTEVAO PEREIRA
12/08/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
12/08/2024 16:59

Expedição de ofício
12/08/2024 15:34

Expedição de Mandado - FQACEMAN
12/08/2024 15:34

Expedição de Mandado - CUACEMAN
02/05/2024 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
19/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
10/04/2024 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
10/04/2024 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
09/04/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2024 16:56

Despacho
09/04/2024 14:57

Audiência de interrogatório - designada - Local Sala 01 - AIJ´s - 01/10/2024 14:00
09/04/2024 14:24

Conclusos para decisão
09/04/2024 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
01/04/2024 09:56

Juntada de Petição - SIMOES AGUIAR NUNES (SC032538 - Efstathios Nicolaos Anastasiadis)
27/03/2024 09:27

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7 Data do cumprimento: 27/03/2024
20/02/2024 18:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7 Oficial: DEBORA COMELLI HOFFMANN
20/02/2024 15:00

Expedição de Mandado - CUACEMAN
19/02/2024 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
19/02/2024 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/02/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2024 15:46

Recebida a denúncia
16/02/2024 14:47

Conclusos para despacho
16/02/2024 14:45

Distribuído por dependência - Número: 50479258620238240023/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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