02/09/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
01/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5110243-66.2024.8.24.0930/SCAUTOR: ELIS REGINA SOARES VICENTEADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538)ADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421)RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SAADVOGADO(A): EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU (OAB MG080702)ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BAIAO (OAB RJ019728)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil: 3.1 JULGO PROCEDENTE o pedido revisional deduzido por Elis Regina Soares Vicente em face de Banco Mercantil do Brasil S.A. e, por conseguinte, DECLARO a nulidade dos juros remuneratórios, limitando-os à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil para o período da contratação, ou seja, 86,35 % ao ano, descaracterizando a mora; 3.2 JULGO PROCEDENTE o pedido de repetição do indébito formulado por Elis Regina Soares Vicente em face de Banco Mercantil do Brasil S.A. e, via de consequência, CONDENO a instituição financeira ré à compensação ou à repetição dos valores pagos indevidamente pela parte autora, conforme o capítulo anterior desta sentença. O importe deverá ser corrigido pelo INPC/IBGE (Provimento CGJ nº 13/1995), desde o desembolso, até 30.08.2024, oportunidade na qual o fator de correção monetária será o IPCA (CC, art. 389, parágrafo único).

Ademais, serão acrescidos juros de mora a contar da citação (CC, art. 405), de 1% ao mês até 30.08.2024, passando então a incidir a taxa referencial SELIC deduzido o IPCA (CC, art. 406, § 1°).

Em virtude da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00, eis que, no caso concreto, apesar da existência de base de cálculo "líquida ou liquidável", está configurada uma das exceções do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, o qual deve ser lido e interpretado conjuntamente com seus §§ 2º, 6º-A, 8-A e 16,ressalvada a ausência de caráter vinculativo da Tabela da OAB (STJ, AgInt no REsp n° 2.131.493/DF, rel.

Min.

Humberto Martins, j. 18.11.2024).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, cobradas as custas, arquivem-se.
29/08/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 13:07

Julgado procedente o pedido
13/08/2025 21:21

Juntada de Petição - BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (MG080702 - EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU)
10/06/2025 02:40

Conclusos para julgamento
10/06/2025 01:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
06/06/2025 18:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 40
06/06/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
05/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
04/06/2025 02:03

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
04/06/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
03/06/2025 23:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 39
03/06/2025 23:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 39
03/06/2025 23:04

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 20:41

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
03/06/2025 19:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
21/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5110243-66.2024.8.24.0930/SC AUTOR: ELIS REGINA SOARES VICENTEADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538)ADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421)RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SAADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BAIAO (OAB RJ019728) ATO ORDINATÓRIO A parte ativa fica intimada para se manifestar sobre a contestação/impugnação e/ou documentos, no prazo de 15 dias, bem como, no mesmo prazo, oferecer resposta à eventual reconvenção, consoante arts. 343, § 1º, e 350 do CPC. OBSERVAÇÃO: Sr.(a) Advogado(a) contribua para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, nomeie os documentos corretamente, possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema.

Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade.
20/05/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 16:41

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA. Justiça gratuita: Não requerida.
20/05/2025 13:27

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - *64.***.*74-50
20/05/2025 13:27

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 27 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
16/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
03/05/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
29/04/2025 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
17/04/2025 11:40

Juntada de Petição
11/04/2025 04:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24 - Ciência no Domicílio Eletrônico
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
02/04/2025 16:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/03/2025 19:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELIS REGINA SOARES VICENTE. Justiça gratuita: Deferida.
28/03/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2025 19:10

Determinada a citação
18/03/2025 02:16

Conclusos para despacho
17/03/2025 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
13/02/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 16:30

Determinada a intimação
29/01/2025 02:19

Conclusos para decisão
28/01/2025 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
29/11/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2024 18:03

Determinada a intimação
26/11/2024 11:50

Conclusos para decisão
25/11/2024 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/10/2024 21:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/10/2024 21:44

Determinada a intimação
15/10/2024 08:47

Conclusos para decisão
15/10/2024 08:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/10/2024 08:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELIS REGINA SOARES VICENTE. Justiça gratuita: Requerida.
15/10/2024 08:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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