TJSC - 5013545-12.2022.8.24.0075
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/09/2025 00:00
Intimação
AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.
ESPECIAL EM Apelação Nº 5013545-12.2022.8.24.0075/SC APELADO: PROLINCON VIGILANCIA LTDA (EMBARGADO)ADVOGADO(A): ARTUR POSSAMAI LOPES (OAB SC071505)ADVOGADO(A): Jean Marcel Roussenq DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto com base no art. 1.042 do CPC contra a decisão que não admitiu o recurso especial.
Após trâmite regular, os autos foram encaminhados para análise no juízo de retratação, conforme norma contida no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil.
A decisão agravada está fundamentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e nos enunciados sumulares aplicáveis ao caso, motivo pelo qual deve ser mantida incólume.
Ante o exposto: 1) MANTENHO a decisão agravada e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4º, do CPC); 2) FIXO A VERBA HONORÁRIA pela interposição do agravo em recurso especial devida à defensora dativa, Dra. Marcela Eduarda Biava Menoncin (OAB/SC n. 56.184) no importe de R$ 490,93 (quatrocentos e noventa reais e noventa e três centavos), observando-se a disciplina do § 4º, do art. 8º, acrescido pela Resolução n. 5/2023 do CM.
Intimem-se. -
02/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
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01/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
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01/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5013545-12.2022.8.24.0075/SC (originário: processo nº 50135451220228240075/SC)RELATOR: JANICE GOULART GARCIA UBIALLIAPELADO: PROLINCON VIGILANCIA LTDA (EMBARGADO)ADVOGADO(A): ARTUR POSSAMAI LOPES (OAB SC071505)ADVOGADO(A): Jean Marcel RoussenqATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 42 - 28/08/2025 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.
ESPECIAL -
29/08/2025 10:18
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
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29/08/2025 09:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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28/08/2025 14:41
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 38
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18/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39
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15/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39
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14/08/2025 05:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/08/2025 05:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/08/2025 05:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/08/2025 11:22
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS
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13/08/2025 11:22
Recurso Especial não admitido
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01/08/2025 16:56
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
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01/08/2025 16:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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11/07/2025 16:53
Juntada de Petição
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11/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
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10/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
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10/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5013545-12.2022.8.24.0075/SC (originário: processo nº 50135451220228240075/SC)RELATOR: JANICE GOULART GARCIA UBIALLIAPELADO: PROLINCON VIGILANCIA LTDA (EMBARGADO)ADVOGADO(A): GABRIELA ANSELMO DA SILVA ALVES (OAB SC061646)ADVOGADO(A): Jean Marcel RoussenqATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 25 - 07/07/2025 - RECURSO ESPECIAL -
09/07/2025 08:50
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
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09/07/2025 08:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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07/07/2025 19:43
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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07/07/2025 19:42
Devolvidos os autos - (de GEEA0302 para GCIV0803) - Motivo: Retorno do Auxílio
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07/07/2025 17:10
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 19
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30/06/2025 16:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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26/06/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19, 20
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25/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19, 20
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25/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5013545-12.2022.8.24.0075/SC (originário: processo nº 50135451220228240075/SC)RELATOR: GIANCARLO BREMER NONESAPELANTE: EWERTON MATEUS PEREIRA (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): MARCELA EDUARDA BIAVA MENONCIN (OAB SC056184)APELANTE: EWERTON MATEUS PEREIRA (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): MARCELA EDUARDA BIAVA MENONCIN (OAB SC056184)APELADO: PROLINCON VIGILANCIA LTDA (EMBARGADO)ADVOGADO(A): GABRIELA ANSELMO DA SILVA ALVES (OAB SC061646)ADVOGADO(A): Jean Marcel RoussenqATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 16 - 24/06/2025 - Juntada de Relatório/Voto/AcórdãoEvento 15 - 17/06/2025 - Conhecido o recurso e não-provido -
24/06/2025 18:02
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19, 20
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24/06/2025 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/06/2025 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/06/2025 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/06/2025 14:57
Remetidos os Autos com acórdão - GEEA0302S -> DRI
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24/06/2025 14:57
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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17/06/2025 14:28
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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02/06/2025 02:02
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/06/2025<br>Data da sessão: <b>17/06/2025 14:00</b>
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02/06/2025 00:00
Intimação
3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 17 de junho de 2025, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5013545-12.2022.8.24.0075/SC (Pauta: 15) RELATOR: Desembargador Substituto GIANCARLO BREMER NONES APELANTE: EWERTON MATEUS PEREIRA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): MARCELA EDUARDA BIAVA MENONCIN (OAB SC056184) APELANTE: EWERTON MATEUS PEREIRA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): MARCELA EDUARDA BIAVA MENONCIN (OAB SC056184) APELADO: PROLINCON VIGILANCIA LTDA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): GABRIELA ANSELMO DA SILVA ALVES (OAB SC061646) ADVOGADO(A): Jean Marcel Roussenq Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 30 de maio de 2025.
Desembargador MARCOS FEY PROBST Presidente -
30/05/2025 15:24
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 02/06/2025
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30/05/2025 15:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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30/05/2025 15:23
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>17/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 15
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05/12/2024 14:21
Redistribuição para Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos - (de GCIV0803 para GEEA0302) - Motivo: Resolução GP. n. 73/2024
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05/12/2024 13:18
Juntada de Certidão
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25/11/2024 15:19
Remessa para redistribuição 3ª CEEA - GCIV0803 -> DCDP
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22/07/2024 12:53
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0803
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22/07/2024 12:53
Juntada de Certidão
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19/07/2024 15:35
Remessa Interna para Revisão - GCIV0803 -> DCDP
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19/07/2024 15:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EWERTON MATEUS PEREIRA. Justiça gratuita: Deferida.
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19/07/2024 15:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EWERTON MATEUS PEREIRA. Justiça gratuita: Deferida.
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19/07/2024 15:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
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19/07/2024 15:27
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/07/2025
Ultima Atualização
23/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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