28/08/2025 15:39

Baixa Definitiva
28/08/2025 15:30

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> BCU01JC
28/08/2025 15:30

Custas Satisfeitas - Parte: DIEGO ALFREDO MARTINEZ
28/08/2025 15:29

Custas Satisfeitas - Parte: SOFIA BARBARA VILLAGRA
28/08/2025 15:29

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: JOSE MAURICIO BOMFIM DOS SANTOS
28/08/2025 15:29

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 86 - Juntada - Guia Gerada - 04/08/2025 17:50:33)
28/08/2025 15:18

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BCU01JC -> BCUCONT
28/08/2025 15:18

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.
28/08/2025 15:17

Transitado em Julgado
28/08/2025 14:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 111 e 109
27/08/2025 03:23

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110, 111
26/08/2025 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
26/08/2025 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
26/08/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110, 111
25/08/2025 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 19:25

Homologada a Transação
25/08/2025 16:51

Conclusos para julgamento
22/08/2025 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
21/08/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 103
20/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 103
19/08/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 18:27

Despacho
18/08/2025 13:51

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
18/08/2025 04:08

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 11044608, Subguia 5783870
18/08/2025 04:08

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 87 - Link para pagamento - 04/08/2025 17:50:35)
15/08/2025 17:30

Conclusos para julgamento
15/08/2025 11:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 94 e 93
08/08/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94
07/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94
06/08/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 78 e 80
05/08/2025 17:56

Despacho
05/08/2025 16:55

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
05/08/2025 16:05

Conclusos para julgamento
05/08/2025 15:59

Juntada de Petição
22/07/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79, 80
21/07/2025 18:48

Juntada de Petição
21/07/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
21/07/2025 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
21/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79, 80
18/07/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 17:41

Julgado procedente em parte o pedido
16/06/2025 18:10

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
06/06/2025 13:32

Conclusos para despacho
05/06/2025 15:48

Juntada de Petição
29/05/2025 22:09

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 48
29/05/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
27/05/2025 14:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 55
27/05/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 62
26/05/2025 12:44

Despacho
26/05/2025 12:43

Conclusos para despacho
26/05/2025 12:43

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Sala de Audiências - Conciliação 1ºJEC - 23/05/2025 15:20. Refer. Evento 30
26/05/2025 11:35

Juntada de Petição - DIEGO ALFREDO MARTINEZ (SC052540 - MAICON FERREIRA FRANCA)
26/05/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 55
26/05/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 51
26/05/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 62
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000421-70.2025.8.24.0005/SC RÉU: SOFIA BARBARA VILLAGRAADVOGADO(A): MAICON FERREIRA FRANCA (OAB SC052540) DESPACHO/DECISÃO A representação de pessoa física é incabível em sede de Juizados Especiais, nos termos do art. 8º da Lei 9.099/95, ainda que procurador com poderes para transigir, sendo indispensável a presença da parte ré em audiência, sob pena de revelia.

Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO PROPOSTA POR PROCURADOR DE PESSOA FÍSICA.

IMPOSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO DE PESSOA FÍSICA NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

PRECEDENTES.

EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTIDA, PORÉM POR FUNDAMENTO DIVERSO.

RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5012605-70.2020.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Margani de Mello, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 13-04-2021).

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PROCESSUAL. REPRESENTAÇÃO DE PESSOA FÍSICA.

VEDAÇÃO EXPRESSA DA REPRESENTAÇÃO POR PROCURAÇÃO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, § 1º, I, C/C 9º, AMBOS DA LEI Nº 9.099/95.

NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL DO AUTOR EM AUDIÊNCIA.

EXTINÇÃO DO FEITO.

SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº *10.***.*65-92, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 27-11-2018) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DEMANDA PROPOSTA POR PESSOA FÍSICA CAPAZ ATRAVÉS DE MANDATÁRIO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA EXTINTIVA-IMPOSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO DE PESSOA FÍSICA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS - REPRESENTAÇÃO ADMITIDA PELA LEI 9.099/95 SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS JURÍDICAS - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (7ª Turma de Recursos de Itajaí, Recurso Inominado n. 2012.700161-1, de Itajaí, rel.

Juiz Osvaldo João Ranzi, j. 16-04-2012).

Assim, indefiro a pretensa representação comunicada no evento 59.1, devendo a ré comparecer pessoalmente ao ato designado, sob pena de revelia.

Intime-se e aguarde-se a audiência.

Balneário Camboriú, 23 de maio de 2025.
23/05/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 14:27

Despacho
23/05/2025 14:01

Conclusos para despacho
23/05/2025 13:51

Juntada de Petição
23/05/2025 13:09

Juntada de Petição
23/05/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 55
23/05/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 51
22/05/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 18:57

Juntada de Petição
22/05/2025 18:55

Despacho
22/05/2025 18:24

Conclusos para despacho
22/05/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 18:24

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 18:12

Juntada de Petição - DIEGO ALFREDO MARTINEZ (SC052864 - CAMILA RODRIGUES DA SILVA CESAR)
11/04/2025 14:35

Expedição de ofício - 1 carta
10/04/2025 17:22

Despacho
10/04/2025 15:33

Conclusos para despacho
10/04/2025 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
09/04/2025 12:37

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 34
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
24/03/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 11:01

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 36
17/03/2025 12:58

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 35
14/03/2025 12:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35<br>Oficial: CLARICE KOHL
14/03/2025 12:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36<br>Oficial: CLARICE KOHL
13/03/2025 19:02

Expedição de Mandado - BCUCEMAN
13/03/2025 18:58

Expedição de Mandado - BCUCEMAN
13/03/2025 18:49

Expedição de ofício - 1 carta
13/03/2025 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
13/03/2025 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
13/03/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2025 18:32

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiências - Conciliação 1ºJEC - 23/05/2025 15:20
13/03/2025 18:31

Audiência de conciliação - cancelada - Local Sala de Audiências - Conciliação 1ºJEC - 07/04/2025 14:00. Refer. Evento 8
12/03/2025 11:17

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 13
12/03/2025 11:17

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 14
10/03/2025 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
10/03/2025 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
10/03/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2025 15:36

Despacho
07/03/2025 18:24

Conclusos para despacho
07/03/2025 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
25/02/2025 08:46

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
24/02/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2025 17:56

Despacho
19/02/2025 17:34

Conclusos para despacho
19/02/2025 17:05

Juntada de Petição
04/02/2025 19:57

Expedição de ofício - 1 carta
04/02/2025 19:57

Expedição de ofício - 1 carta
04/02/2025 19:56

Expedição de ofício - 1 carta
22/01/2025 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
22/01/2025 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
22/01/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/01/2025 18:48

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiências - Conciliação 1ºJEC - 07/04/2025 14:00
20/01/2025 19:10

Despacho
15/01/2025 16:20

Conclusos para despacho
15/01/2025 15:59

Juntada de Petição
15/01/2025 15:23

Despacho
14/01/2025 19:06

Conclusos para despacho
14/01/2025 16:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/01/2025 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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