TJSC - 5046312-65.2022.8.24.0023

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

Advogados

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB: 009199/SC

CPF *88.***.*85-87

Polo Passivo

Partes

MISTRAL IMPORTADORA LTDA

CNPJ: 46.516.308/0001-95

MISTRAL BH DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

CNPJ: 08.876.150/0001-75

MV RIO DE JANEIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.

CNPJ: 23.220.279/0001-14

MISTRAL RJ DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

CNPJ: 08.988.830/0001-80

M V BAHIA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

CNPJ: 11.447.501/0001-37

MISTRAL COMERCIO DE VINHO LTDA

CNPJ: 09.075.878/0001-60

Advogados

MARINA PIRES BERNARDES

OAB: 257470/SP

CPF *21.***.*04-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/04/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 110 e 119

  • 18/03/2024 20:55

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 107, 105, 109, 104, 106, 108, 114, 113, 115, 116, 118 e 117

  • 14/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104, 105, 106, 107, 108, 109, 113, 114, 115, 116, 117 e 118

  • 14/03/2024 00:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

  • 14/03/2024 00:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

  • 08/03/2024 09:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

  • 08/03/2024 09:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

  • 08/03/2024 09:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

  • 08/03/2024 09:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

  • 04/03/2024 16:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/03/2024 16:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/03/2024 16:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/03/2024 16:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/03/2024 16:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/03/2024 16:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/03/2024 16:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/03/2024 16:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/03/2024 16:40

    Recurso Extraordinário sobrestado

  • 04/03/2024 16:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/03/2024 16:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/03/2024 16:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/03/2024 16:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/03/2024 16:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/03/2024 16:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/03/2024 16:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/03/2024 16:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/03/2024 16:40

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 01/03/2024 18:56

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 01/03/2024 18:09

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 94, 92, 96, 91, 93 e 95

  • 24/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91, 92, 93, 94, 95 e 96

  • 16/02/2024 09:00

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 499520, Subguia 97608 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 467,92

  • 15/02/2024 13:32

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 499520, Subguia 97608

  • 15/02/2024 13:32

    Juntada - Guia Gerada - MISTRAL IMPORTADORA LTDA - Guia 499520 - R$ 467,92

  • 14/02/2024 12:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/02/2024 12:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/02/2024 12:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/02/2024 12:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/02/2024 12:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/02/2024 12:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/02/2024 10:57

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 08/02/2024 10:57

    Determinada a intimação

  • 08/02/2024 10:57

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 08/02/2024 10:57

    Determinada a intimação

  • 06/02/2024 18:11

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 06/02/2024 15:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

  • 06/02/2024 15:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

  • 05/02/2024 16:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 05/02/2024 14:09

    Juntada de Petição

  • 05/02/2024 14:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

  • 02/02/2024 01:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

  • 23/01/2024 15:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 23/01/2024 14:33

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 23/01/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

  • 20/12/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

  • 28/11/2023 20:06

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 66, 64, 68, 63, 65 e 67

  • 28/11/2023 20:01

    Juntada de Petição

  • 04/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63, 64, 65, 66, 67 e 68

  • 04/11/2023 00:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

  • 03/11/2023 07:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

  • 25/10/2023 07:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/10/2023 07:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/10/2023 07:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/10/2023 07:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/10/2023 07:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/10/2023 07:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/10/2023 07:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/10/2023 07:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 24/10/2023 11:00

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0301 -> DRI

  • 24/10/2023 11:00

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 24/10/2023 09:08

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 09/10/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/10/2023<br>Data da sessão: <b>24/10/2023 09:00:00</b>

  • 09/10/2023 00:00

    Intimação

    3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 24 de outubro de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 5046312-65.2022.8.24.0023/SC (Pauta: 37) RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: MISTRAL IMPORTADORA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARINA PIRES BERNARDES (OAB SP257470) APELADO: MISTRAL BH DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARINA PIRES BERNARDES (OAB SP257470) APELADO: MV RIO DE JANEIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARINA PIRES BERNARDES (OAB SP257470) APELADO: M V BAHIA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARINA PIRES BERNARDES (OAB SP257470) APELADO: MISTRAL COMERCIO DE VINHO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARINA PIRES BERNARDES (OAB SP257470) APELADO: MISTRAL RJ DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARINA PIRES BERNARDES (OAB SP257470) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de outubro de 2023.

    Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente

  • 06/10/2023 15:32

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 09/10/2023

  • 06/10/2023 15:31

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 06/10/2023 15:31

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>24/10/2023 09:00</b><br>Sequencial: 37

  • 03/10/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

  • 22/09/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

  • 30/08/2023 17:38

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0301

  • 29/08/2023 14:10

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 8 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

  • 28/08/2023 23:43

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43, 41, 45, 40, 42 e 44

  • 19/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42, 43, 44 e 45

  • 18/08/2023 13:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 09/08/2023 17:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 09/08/2023 13:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/08/2023 13:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/08/2023 13:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/08/2023 13:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/08/2023 13:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/08/2023 13:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/08/2023 13:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/08/2023 13:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 08/08/2023 17:46

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0301 -> DRI

  • 08/08/2023 17:46

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 08/08/2023 10:52

    Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

  • 02/08/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25

  • 01/08/2023 14:07

    Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)

  • 31/07/2023 17:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 31/07/2023 17:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 31/07/2023 17:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 31/07/2023 17:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 31/07/2023 17:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 31/07/2023 17:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 31/07/2023 17:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 31/07/2023 16:15

    Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Física

  • 31/07/2023 15:59

    Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB3 -> GPUB0301

  • 31/07/2023 15:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/07/2023 15:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/07/2023 15:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/07/2023 15:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/07/2023 15:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/07/2023 15:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/07/2023 15:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/07/2023 15:52

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0301 -> CAMPUB3

  • 31/07/2023 15:52

    Decisão interlocutória

  • 17/07/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/07/2023<br>Data da sessão: <b>01/08/2023 09:00:00</b>

  • 17/07/2023 00:00

    Intimação

    3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 01 de agosto de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 5046312-65.2022.8.24.0023/SC (Pauta: 38) RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: MISTRAL IMPORTADORA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARINA PIRES BERNARDES (OAB SP257470) APELADO: MISTRAL BH DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARINA PIRES BERNARDES (OAB SP257470) APELADO: MV RIO DE JANEIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARINA PIRES BERNARDES (OAB SP257470) APELADO: M V BAHIA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARINA PIRES BERNARDES (OAB SP257470) APELADO: MISTRAL COMERCIO DE VINHO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARINA PIRES BERNARDES (OAB SP257470) APELADO: MISTRAL RJ DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARINA PIRES BERNARDES (OAB SP257470) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de julho de 2023.

    Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL Presidente

  • 14/07/2023 15:50

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 17/07/2023

  • 14/07/2023 15:42

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 14/07/2023 15:42

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>01/08/2023 09:00</b><br>Sequencial: 38

  • 17/01/2023 11:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 8.917,09

  • 09/12/2022 08:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 33.663,36

  • 10/11/2022 10:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 28.047,30

  • 01/11/2022 18:02

    Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB3 -> GPUB0301

  • 01/11/2022 17:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 01/11/2022 17:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 24/10/2022 20:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 24/10/2022 20:22

    Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB3

  • 24/10/2022 20:22

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2022 21:27

    Remessa Interna para Revisão - GPUB0301 -> DCDP

  • 21/10/2022 16:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

  • 21/10/2022 16:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2022

Ultima Atualização
09/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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