24/09/2025 10:10

Recebidos os autos - TJSC -> CBW01CV Número: 50018914520218240113/TJSC
17/07/2025 15:56

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CBW01CV -> TJSC
16/07/2025 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
25/06/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 80
24/06/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 80
23/06/2025 16:29

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 80
23/06/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/06/2025 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
19/06/2025 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 77 Justiça gratuita: Deferida
19/06/2025 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
29/05/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
28/05/2025 13:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
28/05/2025 00:00

Intimação

Monitória Nº 5001891-45.2021.8.24.0113/SC AUTOR: OSNILDO LAURINDOADVOGADO(A): MURILO HENNEMANN SILVA (OAB SC031371)RÉU: CARLOS EDUARDO LEUTZADVOGADO(A): MARIANA FERNANDES LIXA (OAB SC031567) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios opostos por OSNILDO LAURINDO, nos termos do art. 1.022 do CPC, entendendo existir omissões, contradições, obscuridades e erros materiais na sentença do Evento 62, porquanto, não considerou que as partes assinaram duas vezes o contrato, inclusive nos campos destinados às testemunhas, dispensando-as; as firmas foram reconhecidas em cartório, o que afastaria a necessidade de testemunhas; a sentença ignorou que o contrato não tratava de alteração do contrato social, mas de acordo particular entre os sócios, sendo irrelevante a anuência do sócio minoritário; a venda foi de bens do estabelecimento e não de sua titularidade, inexistindo obrigação de averbação na Junta Comercial; não houve controvérsia quanto à locação do imóvel, tampouco necessidade de anuência do locador; a sentença reconheceu a nulidade do contrato com base no art. 166 do CC, sem especificar qual inciso foi violado; a decisão reconhece a nulidade do contrato, mas, ao mesmo tempo, mantém a avença ao afastar o pedido de restituição de valores pagos; a sentença classificou do contrato como de trespasse, desconsiderando sua natureza de instrumento particular sem efeitos perante terceiros; houve a atribuição equivocada de nulidade por ausência de requisitos não exigíveis na relação contratual privada entre as partes.

O art. 1.022 do CPC aponta que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

A parte embargante não concorda com a decisão combatida e pretende do juízo sua modificação.

Contudo, sua pretensão não se escora em nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro.

Não parece ter havido dificuldade quanto à compreensão do teor dos fundamentos e do dispositivo da decisão, embora com eles a parte não esteja satisfeita.

Não se trata, pois, de obscuridade.

A fundamentação está conforme a parte dispositiva.

Não há contradição.

Por fim, a decisão aborda claramente a matéria tratada nos autos, embora com as suas conclusões a parte não esteja de acordo.

Não se trata, portanto, de omissão e tampouco de erro.

De fato, a pretexto de sanar suposta omissão, eliminar suposta contradição e corrigir suposto erro material, a parte embargante busca apenas rediscutir a matéria, o que é inviável na via recursal eleita, tendo em vista que os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma da decisão proferida, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão.

A suposta omissão quanto à assinatura das partes nos campos destinados às testemunhas e o reconhecimento de firma em cartório não tem o condão de afastar a exigência legal da formalização do trespasse.

Ainda que se trate de instrumento particular e não haja necessidade de testemunhas para a validade formal do contrato entre as partes, conforme exposto na sentença, o contrato buscava produzir efeitos próprios de um trespasse, o que impõe a observância das exigências legais específicas.

Quanto à alegação de que não se trata de alteração contratual, mas de um ajuste entre as partes, não afasta a conclusão de que a avença configura, de fato, trespasse, por envolver a transferência de estabelecimento comercial.

A natureza jurídica do negócio não depende da nomenclatura que as partes lhe atribuíram, mas de seus efeitos práticos.

A participação de 99% do autor não suprime a necessidade de anuência do outro sócio nem a observância dos trâmites legais para que o trespasse produza efeitos perante terceiros.

A suposta omissão quanto à irrelevância da anuência do locador também não procede.

O contrato apresentado indica que o estabelecimento funciona em imóvel locado, e a jurisprudência citada na sentença é clara quanto à necessidade de anuência do locador para a validade do trespasse.

O fato de não terem sido suscitados problemas locatícios não afasta a nulidade jurídica do negócio, pois a anuência prévia é condição legal para a validade do contrato, independentemente de eventual oposição posterior.

Não há contradição no reconhecimento da nulidade do contrato e a manutenção da inexistência de restituição dos valores pagos.

A sentença é coerente ao afirmar que, embora o contrato seja nulo, a pretensão de restituição dos valores pagos demanda ação autônoma, dado que extrapola os limites da ação monitória.

Essa argumentação não contradiz o reconhecimento da nulidade, mas apenas observa os limites objetivos da lide.

Por fim, as alegações de erro material confundem-se com inconformismo da parte com o julgamento.

Não se verifica erro de fato ou lapsos evidentes no texto da sentença, mas apenas divergência quanto à interpretação jurídica adotada.

Nesse contexto, os embargos de declaração não merecem acolhida. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos.

Intimem-se.
27/05/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 16:11

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
14/03/2025 14:07

Conclusos para decisão
12/09/2024 14:34

Juntada de Petição
08/09/2024 14:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 67
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
26/08/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/08/2024 20:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
07/08/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 18:09

Julgado improcedente o pedido
04/07/2024 15:58

Conclusos para julgamento
24/05/2024 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
02/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
22/04/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2024 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
29/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
19/03/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 14:18

Convertido o Julgamento em Diligência
25/01/2024 22:09

Juntada de Petição
08/01/2024 20:03

Juntada de Petição
26/06/2023 13:32

Conclusos para julgamento
26/06/2023 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
02/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
23/05/2023 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2023 20:35

Decisão interlocutória
16/11/2022 14:43

Conclusos para despacho
20/09/2022 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
20/09/2022 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
27/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
17/08/2022 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/08/2022 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/08/2022 16:46

Determinada a intimação
09/05/2022 15:54

Conclusos para decisão
14/04/2022 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
25/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
15/03/2022 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2022 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
24/02/2022 17:01

Juntada de Petição - CARLOS EDUARDO LEUTZ (SC031567 - MARIANA FERNANDES LIXA)
17/02/2022 16:45

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 31<br>Data do cumprimento: 17/02/2022
16/02/2022 14:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31<br>Oficial: ROSANA MARIA ESTEFANI MUSSI
16/02/2022 13:13

Expedição de Mandado - IAICEMAN
29/01/2022 22:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
20/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
10/12/2021 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2021 13:59

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 23
15/08/2021 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
15/08/2021 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
12/08/2021 16:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23<br>Oficial: MARLON GOMES VALETE
12/08/2021 16:37

Expedição de Mandado - IAICEMAN
12/08/2021 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: OSNILDO LAURINDO. Justiça gratuita: Deferida.
11/08/2021 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/08/2021 18:48

Decisão interlocutória
27/07/2021 14:03

Conclusos para decisão/despacho
06/07/2021 20:27

Juntada de Petição
15/06/2021 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
21/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
11/05/2021 07:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/05/2021 07:53

Determinada a intimação
06/05/2021 17:23

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2021 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
30/04/2021 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
10/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
05/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
31/03/2021 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2021 19:57

Determinada a intimação
31/03/2021 12:37

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2021 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2021 18:42

Determinada a citação
24/03/2021 13:28

Conclusos para decisão/despacho
23/03/2021 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: OSNILDO LAURINDO. Justiça gratuita: Requerida.
23/03/2021 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2021

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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