05/09/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
05/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5010844-52.2022.8.24.0019/SC (originário: processo nº 00013323420028240019/SC)RELATOR: ILDO FABRIS JUNIOREXEQUENTE: Maria Goreti Rodrigues QuoosADVOGADO(A): Maria Goreti Rodrigues Quoos (OAB SC005818)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 53 - 27/08/2025 - Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015
04/09/2025 20:21

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
03/09/2025 07:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
03/09/2025 07:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
02/09/2025 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
01/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
01/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5010844-52.2022.8.24.0019/SC EXEQUENTE: Maria Goreti Rodrigues QuoosADVOGADO(A): Maria Goreti Rodrigues Quoos (OAB SC005818) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte credora intimada, para que no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca da quitação do débito, ciente de que o silêncio poderá acarretar a extinção do feito.
29/08/2025 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.524,29
28/08/2025 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
27/08/2025 11:33

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Ildo Fabris Junior em 02/06/2025 14:28:32
27/08/2025 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.523,57
13/06/2025 00:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
02/06/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
02/06/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Requisição de Pequeno Valor (RPV): 13432 - MARIA GORETI RODRIGUES QUOOS - R$ 1.349,90
29/05/2025 09:54

Juntada de Petição
28/05/2025 13:51

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
28/05/2025 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
28/05/2025 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
27/05/2025 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
27/05/2025 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
27/05/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
27/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5010844-52.2022.8.24.0019/SC EXEQUENTE: Maria Goreti Rodrigues QuoosADVOGADO(A): Maria Goreti Rodrigues Quoos (OAB SC005818) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc.

I - RELATÓRIO Trata-se de fase de cumprimento de sentença promovida por Maria Goreti Rodrigues Quoos em face do Município de Irani, objetivando a satisfação de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados judicialmente no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa na Execução Fiscal n.º 0001332-34.2002.8.24.0019, já extinta por sentença transitada em julgado em 17/10/2022.

A parte exequente atribuiu ao crédito de honorários o valor de R$ 2.038,92, indicando memorial de cálculo (evento 1, CALC4), enquanto o Município, por meio de impugnação ao cumprimento de sentença (evento 9, IMPUGNAÇÃO1), alegou: a) ocorrência de litispendência, sob o argumento de que a verba já estaria sendo executada no processo 5003147-77.2022.8.24.0019, referente aos embargos à execução; b) excesso de execução, sustentando que o valor atualizado da base de cálculo para fixação dos honorários seria inferior ao indicado pela exequente.

A parte exequente apresentou manifestação à impugnação (evento 12, MANIF IMPUG1 e evento 36, OUT1), refutando ambos os argumentos.

Asseverou, com apoio em jurisprudência mencionada, que é possível a cumulação de honorários advocatícios nas ações de execução e nos embargos, desde que observados os limites fixados no artigo 85 do CPC/15.

Dada a divergência nos valores, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou planilha de cálculo no evento 26, CÁLCULO 1, fixando o valor atualizado da verba honorária sucumbencial em R$ 1.349,90, em conformidade com os critérios legais aplicáveis, inclusive considerando a EC 113/2021.

Autos vieram conclusos.

Este é o relatório.

Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO Examinando-se os autos, afasta-se, de plano, a alegação de litispendência.

Conforme exposto pela parte exequente, o processo originário da presente execução (Execução Fiscal) possui base distinta do outro apontado pelo executado (Embargos à Execução).

Ambos os feitos acarretaram, de forma autônoma, condenações do Município em honorários advocatícios sucumbenciais, referentes a momentos processuais distintos, e contam com decisões transitas em julgado, não sendo possível reconhecer duplicidade ou bis in idem.

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, conforme citado pela parte exequente, no AgInt no REsp 2021159/SP, assentou que os honorários podem ser fixados de forma separada nas execuções e respectivas ações de embargo, desde que respeitado o limite percentual legal.

Nesse caso, inexistindo decisão judicial que declare que a verba fixada nos embargos abrangeria a execução fiscal, e considerando que ambas as sentenças transitaram em julgado, mostra-se cabível a execução apartada e individualizada de cada um dos honorários fixados.

No tocante ao alegado excesso de execução, após remessa dos autos à Contadoria Judicial (evento 20, DESPADEC1), constatou-se equívoco nos cálculos apresentados pela parte exequente, tendo a Contadoria fixado o valor atualizado da verba sucumbencial da execução fiscal até 31/03/2024 em R$ 1.349,90, em conformidade com os critérios do artigo 85, §2º, do CPC e os parâmetros atualizatórios definidos na jurisprudência dos Temas 810 do STF e 905 do STJ, passando a usar exclusivamente a taxa Selic após 09/12/2021.

Portanto, o valor pretendido pela parte exequente deve ser ajustado, acatando-se o valor apresentado pela Contadoria, afastando-se o excesso alegado pelo executado, pois este também incorreu em erro ao considerar como base outro valor de causa decorrente de cálculo diverso.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto: a) REJEITO a impugnação apresentada pelo Município de Irani quanto à ocorrência de litispendência e acolho parcialmente quanto ao excesso de execução, apenas para o fim de ajustar o valor requisitável, conforme cálculo oficial da contadoria; b) HOMOLOGO o valor da execução em R$ 1.349,90, nos termos do cálculo apresentado no evento 26, CÁLCULO 1 da Contadoria Judicial Estadual; c) Após o trânsito em julgado desta decisão, REQUISITE-SE o pagamento – por Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, conforme for o caso –, nos termos do artigo 100, caput e § 3º, da Constituição Federal, artigo 87 do ADCT e artigo 535, § 3º, I e II, do CPC. d) Registro que são de pequeno valor as dívidas municipais até o teto do regime de previdência (artigo 1º, Lei 5.092/2018), estaduais até 10 SM (artigos 87, I, ADCT e 1º da Lei Estadual 13.120/2004) e as federais até 60 SM (artigos 3º e 17, § 1º, Lei 10.259/2001). e) Em se tratando de RPV, deve a parte Executada efetuar o pagamento no prazo legal de 2 (dois) meses, ciente de que, como a contagem se dará em meses, não serão computados somente os dias úteis. f) Autorizo desde já o envio dos autos à Contadoria Judicial Estadual, caso o Chefe de Cartório entenda necessário; g) Caso haja pedido expresso, homologo eventual renúncia ao valor excedente ao teto para pagamento por RPV, ressalvado o disposto no art. 860 do CPC; h) Considerando eventual verba honorária destacada inferior a 60 salários mínimos, requisite-se via RPV, consoante Súmula Vinculante 47 do STF; i) Após a expedição da requisição, intimem-se as partes por 5 dias para manifestação.

A ausência de manifestação será considerada como concordância tácita, consoante artigo 7º, §6º, da Resolução CNJ n.º 303/2019; j) Emitida a ordem de pagamento e na ausência de oposição, determino a suspensão da tramitação processual, com o lançamento do evento respectivo "Processo suspenso em razão da expedição de RPV (15248)" ou "Processo suspenso em razão da expedição de precatório (15247)". k) Informado o pagamento, expeça-se o competente alvará, observando-se as informações bancárias nos autos, e intime-se a parte credora para manifestação no prazo de 5 dias; l) Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção, presumindo-se a quitação da obrigação.

Intimem-se.

Cumpra-se.
26/05/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 17:43

Decisão interlocutória
17/05/2024 18:26

Conclusos para decisão
14/05/2024 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
14/05/2024 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
12/05/2024 22:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 16:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 28
10/05/2024 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
10/05/2024 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
07/05/2024 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
07/05/2024 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
06/05/2024 21:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2024 21:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2024 14:01

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> CDA02CV
01/05/2024 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
01/05/2024 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
30/04/2024 18:16

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - fazenda pública) - CDA02CV -> DCJE
30/04/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2024 18:16

Decisão interlocutória
05/04/2023 14:46

Conclusos para decisão
13/03/2023 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
11/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
02/02/2023 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
02/02/2023 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
01/02/2023 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2023 15:14

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 12 - de 'PETIÇÃO' para 'Manifestação sobre a impugnação'
31/01/2023 16:12

Juntada de Petição
25/01/2023 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2023 14:56

Juntada de Certidão
25/01/2023 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
25/11/2022 19:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2023 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.
25/11/2022 10:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 06/01/2023 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.
21/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/11/2022 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/11/2022 16:37

Determinada a intimação
09/11/2022 19:06

Conclusos para decisão
09/11/2022 14:17

Classe Processual alterada - DE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/11/2022 13:29

Distribuído por dependência - Número: 00013323420028240019/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

OUTROS • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

OUTROS • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5013284-95.2024.8.24.0004

Jose Edson Scremin

Municipio de Maracaja

Advogado: Beatriz de Farias Valsechi

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 19/11/2024 14:30

Exibir Processo

Processo nº 5014138-70.2024.8.24.0075

Irma Maria de Jesus

Banco Agibank S.A

Advogado: Rodrigo Scopel

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 09/10/2024 14:08

Exibir Processo

Processo nº 0303698-27.2015.8.24.0080

Renata da Costa Gallas

Oi Movel S.A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Vanessa Ferreira de Lima

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 18/12/2015 14:54

Exibir Processo

Processo nº 5001659-70.2024.8.24.0002

Banco Pan S.A.

Sergio Dorindo Meneghini

Advogado: Joao Vitor Rezende

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 17/06/2025 14:43

Exibir Processo

Processo nº 5001659-70.2024.8.24.0002

Sergio Dorindo Meneghini

Banco Pan S.A.

Advogado: Bernardo Buosi

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 22/10/2024 19:09

Exibir Processo