TJSC - 5003313-48.2023.8.24.0125
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira Vice-Presidencia
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Polo Passivo
Partes
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Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
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02/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
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02/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5003313-48.2023.8.24.0125/SC APELANTE: VAGNER CARLOS DE JESUS (AUTOR)ADVOGADO(A): LUIZ ANTÔNIO VOGEL JUNIOR (OAB SC025134)APELANTE: BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): NEWTON DORNELES SARATT (OAB SC019248) DESPACHO/DECISÃO VAGNER CARLOS DE JESUS interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (evento 35, RECESPEC1).
O apelo visa reformar acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Civil, assim resumido (evento 17, ACOR2): APELAÇÕES CÍVEIS.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS.
SUPOSTA VINCULAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR A DÍVIDA VENCIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIAS RECÍPROCAS.
EXISTÊNCIA DO DÉBITO COMPROVADA PELO RÉU MEDIANTE DOCUMENTOS A RETRATAREM A ADESÃO DO REQUERENTE A CARTÃO DE CRÉDITO E O SURGIMENTO DO SALDO DEVEDOR.
AUSÊNCIA DE PROVAS, POR PARTE DO DEMANDANTE, DE QUE O REGISTRO NO SCR PERDUROU POR PERÍODO ALÉM DA DATA-BASE EM QUE PERSISTIA A DÍVIDA.
ATO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO EVIDENCIADO.
PRECEDENTES.
DECISUM REFORMADO.
JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA.
REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.
RECURSO DO RÉU PROVIDO.
RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (evento 27, ACOR2).
Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação e interpretação divergente dos arts. 14 do Código de Defesa do Consumidor, 186 e 927 do Código Civil no que tange a manutenção indevida do nome do consumidor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR por prazo superior à 5 (cinco) dias e a ocorrência de dano moral presumido.
Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório.
Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal.
Quanto à controvérsia, atinente ao art. 14 do CDC, o apelo especial não merece ascender, diante da aplicação da Súmula 284 do STF, por analogia.
Conforme entendimento do STJ, "a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado, quando ele contém desdobramentos em parágrafos, incisos ou alíneas, caracteriza defeito na fundamentação do Recurso" (AgInt no AREsp n. 2.596.957/GO, rel.
Min.
Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 19-8-2024).
Referente aos arts. 186 e 927 do CC, a admissão do apelo especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional esbarra no veto da Súmula 7 do STJ.
Sustenta a parte recorrente, em síntese, que "configurado a permanência da negativação pelo prazo superior a 5 (cinco) dias, configura-se o dano moral presumido" (evento 35, RECESPEC1, p. 7).
Contudo, a análise da pretensão deduzida nas razões recursais, relacionada à manutenção indevida do nome do autor Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara, nos seguintes termos (evento 17, RELVOTO1): Na inicial, embora o demandante tenha reconhecido ser correntista do demandado, rechaçou ter se tornado devedor de qualquer valor no aludido período.
Sucede que o réu comprovou a adesão do autor a cartão de crédito por meio de faturas de algumas de suas mensalidades, a retratarem o ingresso deste em estado de inadimplência justamente naquela vencida no mês de fevereiro de 2023, mais especificamente em 11-02-2023, pois a dívida a ser paga naquele mês, de R$ 2.797,88 (dois mil setecentos e noventa e sete reais e oitenta e oito centavos), ante seu inadimplemento, acabou sendo incluída na fatura vencida no mês seguinte, de março de 2023, cujo débito alcançou R$ 4.642,48 (quatro mil seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta e oito centavos), a qual somente veio a ser adimplida integralmente em 17-03-2023, conforme descreve a fatura de abril (Evento 15, Anexo 4-6 - 1G).
Cumpre salientar que os extratos bancários anexados pelo próprio requerente à peça exordial (Evento 1, Documentação 9 - 1G) retratam os pagamentos de R$ 2.600,00 em 02-03-2023 e de R$ 2.042,48 em 17-03-2023, cuja soma corrobora a alegação do requerido no sentido de que a fatura vencida em 11-03-2023, composta pelo débito inadimplido da fatura anterior e por novos gastos, foi quitada, realmente, somente em 17-03-2023.
Em suma, então, ficou demonstrado que a situação de inadimplência do demandante perdurou entre 11-02-2023 e 17-03-2023. Diante desse cenário, em que o demandado se desvencilhou do ônus (art. 373, inc.
II, CPC) de demonstrar a existência do débito e, por consectário lógico, a licitude do apontamento questionado, não há como se acolher a pretensão inaugural, até mesmo porque tampouco se pode falar em manutenção indevida de inscrição desabonadora.
Afinal, o relatório do SCR, trazido aos autos pelo autor, é histórico que não retrata a persistência de registro de dívida nos dias de hoje, limitando-se à data-base de fevereiro de 2023, em que, efetivamente, existia o saldo devedor.
Não houve, assim, comprovação de manutenção indevida do registro de inadimplência. (Grifei).
Nesse contexto, "para infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido quanto à ocorrência de ilícito ensejador de reparação por danos morais, seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ (AgInt no AREsp n. 2.439.501/SP, rel.
Min.
Marco Aurélio Bellizze, j. em 8-4-2024).
Nesse panorama, a incidência da Súmula 7 do STJ impede a admissão do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, diante da ausência de similitude fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido.
Cumpre enfatizar que "o recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa, mas à interpretação e uniformização da lei federal, não sendo terceira instância revisora" (AREsp n. 2.637.949/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 17-12-2024).
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 35, RECESPEC1.
Intimem-se. -
01/09/2025 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/09/2025 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/09/2025 10:08
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS
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01/09/2025 10:08
Recurso Especial não admitido
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06/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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05/08/2025 17:48
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
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05/08/2025 17:41
Juntada de Petição
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15/07/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
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14/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
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14/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5003313-48.2023.8.24.0125/SC (originário: processo nº 50033134820238240125/SC)RELATOR: JANICE GOULART GARCIA UBIALLIAPELANTE: BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): NEWTON DORNELES SARATT (OAB SC019248)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 35 - 27/06/2025 - RECURSO ESPECIAL -
11/07/2025 14:50
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
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11/07/2025 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/07/2025 11:11
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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08/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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27/06/2025 13:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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25/06/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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13/06/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
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12/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
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12/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5003313-48.2023.8.24.0125/SC (originário: processo nº 50033134820238240125/SC)RELATOR: SAUL STEILAPELANTE: VAGNER CARLOS DE JESUS (AUTOR)ADVOGADO(A): LUIZ ANTÔNIO VOGEL JUNIOR (OAB SC025134)APELANTE: BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): NEWTON DORNELES SARATT (OAB SC019248)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 27 - 10/06/2025 - Juntada de Relatório/Voto/AcórdãoEvento 26 - 10/06/2025 - Embargos de Declaração Não-acolhidos -
11/06/2025 16:18
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
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11/06/2025 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/06/2025 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/06/2025 14:39
Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0304 -> DRI
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10/06/2025 14:39
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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10/06/2025 10:22
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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06/06/2025 09:33
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual
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06/06/2025 09:06
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCIV0304
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05/06/2025 13:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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02/06/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
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30/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
-
30/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5003313-48.2023.8.24.0125/SC (originário: processo nº 50033134820238240125/SC)RELATOR: SAUL STEILAPELANTE: VAGNER CARLOS DE JESUS (AUTOR)ADVOGADO(A): LUIZ ANTÔNIO VOGEL JUNIOR (OAB SC025134)APELANTE: BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): NEWTON DORNELES SARATT (OAB SC019248)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 17 - 29/05/2025 - Remetidos os Autos com acórdão Evento 16 - 13/05/2025 - Conhecido o recurso e provido -
29/05/2025 15:30
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
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29/05/2025 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/05/2025 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/05/2025 08:14
Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0304 -> DRI
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13/05/2025 09:04
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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28/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/04/2025<br>Data da sessão: <b>13/05/2025 09:00</b>
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25/04/2025 16:33
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 28/04/2025
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25/04/2025 16:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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25/04/2025 16:30
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>13/05/2025 09:00</b><br>Sequencial: 109
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15/04/2025 14:54
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GCOM0301 para GCIV0304)
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15/04/2025 14:54
Alterado o assunto processual
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15/04/2025 14:35
Remetidos os Autos para redistribuir - GCOM0301 -> DCDP
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15/04/2025 14:35
Determina redistribuição por incompetência
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14/04/2025 19:07
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0301
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14/04/2025 19:07
Juntada de Certidão
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14/04/2025 14:19
Remessa Interna para Revisão - GCOM0301 -> DCDP
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14/04/2025 14:19
Ato ordinatório praticado
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14/04/2025 13:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VAGNER CARLOS DE JESUS. Justiça gratuita: Parcialmente Deferida.
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14/04/2025 13:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
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14/04/2025 13:47
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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