03/07/2025 17:43

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50216065820258240008
25/06/2025 12:27

Baixa Definitiva
25/06/2025 12:27

Transitado em Julgado
25/06/2025 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
25/06/2025 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
25/06/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
24/06/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
23/06/2025 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
23/06/2025 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
23/06/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/06/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/06/2025 16:03

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos em parte
06/06/2025 12:00

Conclusos para julgamento
06/06/2025 08:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 23
06/06/2025 08:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
05/06/2025 23:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
28/05/2025 13:50

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
27/05/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
27/05/2025 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
27/05/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
27/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5006129-92.2025.8.24.0008/SCAUTOR: ALICE CABRAL E SILVAADVOGADO(A): ADEMIR JOSE ESTOFELE (OAB SC057429)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para: a) condenar o demandado ao pagamento do auxílio alimentação descontado nos dias em que parte autora esteve afastada do trabalho por férias e licença-prêmio, afastamentos legais, feriados, pontos facultativos e demais afastamentos previstos no artigo 159 da LCM 660/2007, desde 28/02/2020 até 1º de maio de 2023 (LCM 1.495/2023), no valor nominal de R$ 1.171,04; b) reconhecer o direito da parte autora à inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo do terço constitucional de férias e gratificação natalina; c) condenar o Município de Blumenau ao pagamento dos valores reflexos do auxílio-alimentação suprimidos do terço constitucional de férias e gratificação natalina, em valor a ser apurado por ocasião do cumprimento de sentença.

Os valores atrasados deverão ser pagos de uma só vez, com correção monetária pelo IPCA-E a partir de quando deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora desde a citação, os quais devem ser calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, até o dia 08.12.2021.

A partir de 09.12.2021, data em que ocorreu a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (art. 3º), deve incidir, para fins de correção monetária e juros de mora, a taxa Selic.

A verba perseguida na presente ação é de caráter indenizatório, por isso não incide imposto de renda e contribuição previdenciária.

Sem despesas processuais e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009).

Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/2009).

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
26/05/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 14:28

Julgado procedente em parte o pedido
26/03/2025 11:10

Conclusos para julgamento
26/03/2025 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
26/03/2025 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
25/03/2025 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 10:37

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/03/2025 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
06/03/2025 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/03/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 17:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/03/2025 17:40

Decisão interlocutória
28/02/2025 18:14

Conclusos para decisão
28/02/2025 16:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/02/2025 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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