02/09/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
27/08/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
11/08/2025 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
05/08/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
04/08/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
01/08/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 17:01

Decisão interlocutória
01/08/2025 16:22

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências - 26/11/2025 14:00
09/06/2025 12:55

Conclusos para despacho
08/06/2025 20:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
05/06/2025 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
04/06/2025 18:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALESSANDRO PECCIN GOMES. Justiça gratuita: Não requerida.
04/06/2025 18:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARLOS MONTEIRO DE MAGALHAES. Justiça gratuita: Não requerida.
04/06/2025 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
28/05/2025 13:50

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
27/05/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
27/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004522-51.2025.8.24.0038/SC AUTOR: JOSÉ CIDRAL DA COSTAADVOGADO(A): JOSÉ CIDRAL DA COSTA (OAB SC001832) DESPACHO/DECISÃO Decido em saneador.

De acordo com o art. 357 do Código de Processo Civil, imperioso, nesta fase procedimental, resolver as controvérsias processuais pendentes, de modo a sanear o processo e a organizar a marcha processual Não havendo preliminares, tampouco questões processuais pendentes, observo que a tramitação do feito vem ocorrendo regularmente, reputando-o saneado. Passo à análise das questões controvertidas.

A controvérsia dos autos cinge-se à comprovação de que o imóvel em discussão na presente demanda é utilizado atualmente em exploração extrativa, vegetal, agrícola ou pecuária.

Fixo, assim, o ponto controvertido desta demanda.

Quanto à distribuição do ônus da prova, a presente demanda versa sobre relação de natureza tributária entre o fisco e contribuinte, o que afasta a aplicação das normas do CDC, em especial a regra da inversão do ônus da prova da legislação consumerista em razão da hipossuficiência do consumidor ((inciso VIII do art. 6° do Código de Defesa do Consumidor).

Nesse sentido: RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RELAÇÃO QUE NÃO SE SUBMETE ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Na relação jurídico-tributária não há 'fornecedor', 'consumidor', 'produto' ou 'serviço'.

Destarte, não se submete ela às disposições do Código de Defesa do Consumidor, não sendo, portanto, devida a restituição em dobro" (TJSC, AC n. 2004.003188-2, de Balneário Camboriú, Des.

Volnei Carlin, j. em 18.11.2004)(TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5001812-47.2020.8.24.0066, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Marcio Rocha Cardoso, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 13.05.2021).

Logo, incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito e a parte requerida os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado.

No prazo comum de 5 (cinco) dias, após a publicação da presente decisão, as partes terão o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes.

Findo o prazo, o saneamento se tornará estável (art. 357, §1º, do CPC).

Nesse cenário, observado o direito à produção de prova, intimem-se as Partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar objetivamente as provas que eventualmente pretendam produzir, indicando, em caso positivo, a justificativa e o fato probando de cada uma delas.

Intimem-se.
26/05/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 18:11

Decisão interlocutória
22/05/2025 15:50

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
04/04/2025 18:40

Conclusos para julgamento
04/04/2025 18:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSÉ CIDRAL DA COSTA. Justiça gratuita: Indeferida.
04/04/2025 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
04/04/2025 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
01/04/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
18/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
12/03/2025 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
06/03/2025 01:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
24/02/2025 02:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/02/2025 02:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/02/2025 18:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/02/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2025 18:58

Não Concedida a tutela provisória
10/02/2025 17:52

Conclusos para decisão
10/02/2025 17:50

Alterado o assunto processual - De: Anulação - Para: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
10/02/2025 14:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (JVE01FP01 para JVE03FP01)
10/02/2025 14:28

Classe Processual alterada - DE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
10/02/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 10:45

Terminativa - Declarada incompetência
07/02/2025 14:21

Conclusos para despacho
06/02/2025 20:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/02/2025 20:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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