TJSC - 5001317-81.2025.8.24.0533
1ª instância - Segunda Vara Criminal da Comarca de Itajai
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/08/2025 20:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204
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12/08/2025 21:45
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 196<br>Data do cumprimento: 12/08/2025
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28/07/2025 13:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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22/07/2025 15:43
Comunicação eletrônica recebida - distribuído
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22/07/2025 15:33
Comunicação eletrônica recebida - distribuído
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21/07/2025 15:57
Juntado(a) BNMP - Guia de Recolhimento<br/>(FRANCIELY DA ROSA DOMENCIANO)<br/>BNMP: 5001317-81.2025.8.24.0533.03.0002-20<br/>Tipo de Guia: Guia de Recolhimento Provisória<br/>Regime: Fechado
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21/07/2025 15:57
Juntado(a) BNMP - Guia de Recolhimento<br/>(CHARLES SANTANA)<br/>BNMP: 5001317-81.2025.8.24.0533.03.0001-18<br/>Tipo de Guia: Guia de Recolhimento Provisória<br/>Regime: Fechado
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16/07/2025 20:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187
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11/07/2025 17:48
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 196<br>Oficial: ADRIANO GONCALVES AGUIRRE
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11/07/2025 17:29
Expedição de Mandado - IAICEMAN
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11/07/2025 03:17
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 187, 188
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10/07/2025 02:33
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 187, 188
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09/07/2025 22:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188
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09/07/2025 22:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188
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09/07/2025 19:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189
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09/07/2025 19:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189
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09/07/2025 18:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/07/2025 18:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/07/2025 18:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/07/2025 18:56
Recebido o recurso de Apelação
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09/07/2025 16:58
Conclusos para decisão
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09/07/2025 16:58
Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - FRANCIELY DA ROSA DOMENCIANO - CHARLES SANTANA<br>Data: 02/07/2025
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07/07/2025 13:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 182 Parte Isenta
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07/07/2025 13:19
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 162 e 179
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05/07/2025 11:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 180 Parte Isenta
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05/07/2025 11:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163
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04/07/2025 20:31
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 165<br>Data do cumprimento: 04/07/2025
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03/07/2025 18:15
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 166
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03/07/2025 17:29
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 167<br>Data do cumprimento: 03/07/2025
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03/07/2025 03:02
Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 162, 163
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02/07/2025 13:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164
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02/07/2025 13:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
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02/07/2025 02:19
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 162, 163
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01/07/2025 18:43
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 165<br>Oficial: MARILENE DE FATIMA DA ROCHA (por substituição em 02/07/2025 12:05:38)
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01/07/2025 18:42
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 166<br>Oficial: ROSANA MARIA ESTEFANI MUSSI
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01/07/2025 18:41
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 167<br>Oficial: ROSANA MARIA ESTEFANI MUSSI
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01/07/2025 18:36
Juntado(a)
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01/07/2025 18:34
Juntado(a)
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01/07/2025 18:31
Expedição de Mandado - IAICEMAN
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01/07/2025 18:27
Expedição de Mandado - IAICEMAN
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01/07/2025 18:26
Expedição de Mandado - Plantão - IAICEMAN
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01/07/2025 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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01/07/2025 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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01/07/2025 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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01/07/2025 16:15
Julgado procedente o pedido - Condenatória
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30/06/2025 20:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
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25/06/2025 13:13
Conclusos para julgamento
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25/06/2025 11:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151
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25/06/2025 03:13
Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 151, 152
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24/06/2025 02:30
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 151, 152
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23/06/2025 20:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
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23/06/2025 20:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
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23/06/2025 18:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 18:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 18:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 18:11
Ato ordinatório praticado
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23/06/2025 14:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
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21/06/2025 00:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
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20/06/2025 11:44
Juntado(a)
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18/06/2025 15:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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17/06/2025 15:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
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12/06/2025 18:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
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12/06/2025 18:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
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12/06/2025 18:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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12/06/2025 02:54
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 129, 130
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11/06/2025 02:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 129, 130
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11/06/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001317-81.2025.8.24.0533/SC RÉU: FRANCIELY DA ROSA DOMENCIANOADVOGADO(A): ANDRESSA BERNARDO DA SILVA (OAB SC069246)ADVOGADO(A): PRISCILA LUZ (OAB SC069160)RÉU: CHARLES SANTANAADVOGADO(A): DEYVIS LUIZ DE LIMAS (OAB SC022540) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido formulado pela defesa da acusada Franciely da Rosa Domenciano, visando à autorização para mudança de endereço (123.1).
A requerente encontra-se em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, substitutiva da prisão preventiva, conforme decisão proferida no Auto de Prisão em Flagrante de origem (29.1).
O Ministério Público, em manifestação constante no evento 126, opinou favoravelmente ao deferimento do pleito defensivo.
Diante do exposto, DEFIRO o requerimento de alteração de endereço, autorizando a mudança da acusada ao imóvel noticiado.
COMUNIQUE-SE à Unidade de Monitoramento Eletrônico, para fins de adequação do raio de circulação e dos parâmetros técnicos da tornozeleira eletrônica ao novo domicílio.
Após, voltem os autos conclusos imediatamente, para prolação da sentença.
Intimações automatizadas. -
10/06/2025 16:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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10/06/2025 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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10/06/2025 16:21
Juntada de Certidão
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10/06/2025 16:14
Cancelada a movimentação processual - (Evento 122 - Conclusos para julgamento - 06/06/2025 21:03:34)
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10/06/2025 15:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
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10/06/2025 15:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
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10/06/2025 15:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
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10/06/2025 15:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
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10/06/2025 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/06/2025 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/06/2025 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/06/2025 14:58
Despacho
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09/06/2025 17:58
Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
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09/06/2025 17:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
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09/06/2025 17:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
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09/06/2025 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
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09/06/2025 16:05
Juntada de Petição
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06/06/2025 21:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
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06/06/2025 16:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
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02/06/2025 11:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
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02/06/2025 08:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
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30/05/2025 03:13
Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 111, 112
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29/05/2025 02:26
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 111, 112
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29/05/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001317-81.2025.8.24.0533/SC RÉU: FRANCIELY DA ROSA DOMENCIANOADVOGADO(A): ANDRESSA BERNARDO DA SILVA (OAB SC069246)ADVOGADO(A): PRISCILA LUZ (OAB SC069160)RÉU: CHARLES SANTANAADVOGADO(A): DEYVIS LUIZ DE LIMAS (OAB SC022540) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido formulado pela defesa de FRANCIELY DA ROSA DOMENCIANO, atualmente em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, para que lhe seja autorizada, em caráter excepcional, a saída de sua residência no dia 30 de maio de 2025, a partir das 19h, para participar da festa de aniversário de 1 (um) ano de seu filho, a ser realizada no salão de festas da Associação dos Servidores Públicos Municipais de Itajaí – ASPMI. (96.1).
O pedido, contudo, não comporta deferimento.
De início, é de se pontuar que a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar não configura um novo tipo de prisão, com regras próprias e distintas daquelas aplicáveis à prisão preventiva.
Trata-se, na verdade, de mera alteração do local de cumprimento da medida cautelar, que, ao invés de ocorrer em estabelecimento prisional, passa a ser executada na residência da acusada.
Assim, permanecem íntegros os requisitos da prisão preventiva, inclusive no que tange à privação da liberdade, o que é, inclusive, considerado para fins de detração penal.
A prisão domiciliar, portanto, não se confunde com regime aberto ou com qualquer outra forma de cumprimento de pena que permita saídas temporárias ou flexibilizações para eventos sociais ou familiares.
O pedido em análise revela-se, portanto, incompatível com o regime de prisão domiciliar cautelar, cuja natureza é restritiva e que, no presente caso, visa resguardar a ordem pública. Ademais, é de se levar em conta que a acusada é reincidente e, inclusive, encontrava-se em cumprimento de pena quando da suposta prática do delito em apuração na presente ação penal, o que reforça a necessidade de manutenção das medidas cautelares impostas, sem flexibilizações.
Ressalte-se, por fim, a observação feita pelo Ministério Público quanto ao horário do evento, previsto para iniciar às 19h, o que, embora se intitule como uma festa infantil, destoa do usual para comemorações dessa natureza, circunstância tal que fragiliza a credibilidade do pedido.
Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de flexibilização da medida cautelar de monitoramento eletrônico.
FICA INTIMADA a defesa para a apresentação das alegações finais no prazo legal. -
28/05/2025 19:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
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28/05/2025 19:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
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28/05/2025 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/05/2025 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/05/2025 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/05/2025 17:05
Despacho
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28/05/2025 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
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27/05/2025 17:13
Alterada a parte - retificação - Situação da parte FRANCIELY DA ROSA DOMENCIANO - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
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27/05/2025 16:59
Conclusos para decisão
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26/05/2025 19:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
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26/05/2025 19:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
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26/05/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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26/05/2025 02:56
Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99
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23/05/2025 02:17
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99
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23/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5001317-81.2025.8.24.0533/SC (originário: processo nº 50012216620258240533/SC)RELATOR: Clarice Ana LanzariniRÉU: FRANCIELY DA ROSA DOMENCIANOADVOGADO(A): ANDRESSA BERNARDO DA SILVA (OAB SC069246)ADVOGADO(A): PRISCILA LUZ (OAB SC069160)RÉU: CHARLES SANTANAADVOGADO(A): DEYVIS LUIZ DE LIMAS (OAB SC022540)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 97 - 22/05/2025 - ALEGAÇÕES FINAIS -
22/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
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22/05/2025 16:12
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99
-
22/05/2025 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/05/2025 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/05/2025 15:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
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21/05/2025 11:14
Juntada de Petição
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17/05/2025 20:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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13/05/2025 19:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
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13/05/2025 19:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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13/05/2025 11:02
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 70 e 83
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13/05/2025 11:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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12/05/2025 18:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/05/2025 18:41
Expedição de ofício
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12/05/2025 18:27
Juntada de Certidão de antecedentes criminais
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12/05/2025 18:23
Juntada de Certidão de antecedentes criminais
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08/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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07/05/2025 20:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/05/2025 20:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/05/2025 20:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/05/2025 20:08
Decisão interlocutória
-
07/05/2025 16:33
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 06/05/2025 13:30. Refer. Evento 34
-
06/05/2025 13:48
Conclusos para decisão
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02/05/2025 11:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
-
02/05/2025 11:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
-
28/04/2025 19:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
-
28/04/2025 19:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
-
28/04/2025 16:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
-
28/04/2025 16:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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28/04/2025 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/04/2025 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/04/2025 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/04/2025 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/04/2025 16:12
Ato ordinatório praticado
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23/04/2025 21:10
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 49<br>Data do cumprimento: 23/04/2025
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23/04/2025 13:27
Juntada de Petição
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22/04/2025 16:37
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 41<br>Data do cumprimento: 16/04/2025
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22/04/2025 10:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
-
12/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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11/04/2025 17:32
Alterada a parte - retificação - Situação da parte FRANCIELY DA ROSA DOMENCIANO - DENUNCIADO - EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
08/04/2025 22:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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08/04/2025 22:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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08/04/2025 12:46
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 47<br>Data do cumprimento: 07/04/2025
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04/04/2025 14:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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04/04/2025 14:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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04/04/2025 10:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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04/04/2025 10:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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02/04/2025 17:43
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 48<br>Data do cumprimento: 02/04/2025
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02/04/2025 16:40
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 49<br>Oficial: ARLAIN LUEDERS
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02/04/2025 16:40
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48<br>Oficial: WASHINGTON LUIZ FERREIRA JUNIOR (por substituição em 02/04/2025 17:26:58)
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02/04/2025 16:39
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 47<br>Oficial: JAERSON FORTES MARTINS
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02/04/2025 16:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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02/04/2025 16:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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02/04/2025 15:52
Expedição de Mandado - IAICEMAN
-
02/04/2025 15:50
Expedição de Mandado - IAICEMAN
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02/04/2025 15:47
Expedição de Mandado - IAICEMAN
-
02/04/2025 15:47
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41<br>Oficial: JAERSON FORTES MARTINS
-
02/04/2025 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/04/2025 15:44
Expedição de ofício
-
02/04/2025 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
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02/04/2025 15:41
Expedição de ofício
-
02/04/2025 15:39
Expedição de Mandado - IAICEMAN
-
02/04/2025 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/04/2025 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/04/2025 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/04/2025 15:19
Decisão interlocutória
-
01/04/2025 17:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
-
01/04/2025 17:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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31/03/2025 14:34
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 06/05/2025 13:30
-
31/03/2025 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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31/03/2025 13:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
-
27/03/2025 13:18
Conclusos para decisão
-
26/03/2025 18:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
26/03/2025 18:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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21/03/2025 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
20/03/2025 14:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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12/03/2025 10:47
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14<br>Data do cumprimento: 11/03/2025
-
10/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
10/03/2025 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/03/2025 14:53
Ato ordinatório praticado
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10/03/2025 13:42
Juntado(a)
-
07/03/2025 14:29
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13<br>Data do cumprimento: 06/03/2025
-
06/03/2025 13:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
28/02/2025 13:13
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14<br>Oficial: JAERSON FORTES MARTINS
-
28/02/2025 12:36
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13<br>Oficial: FABIOLA LAZZAROTTO DE OLIVEIRA DA ROCHA
-
28/02/2025 12:29
Alterada a parte - retificação - Situação da parte FRANCIELY DA ROSA DOMENCIANO - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
-
28/02/2025 12:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/02/2025 12:28
Expedição de Mandado - IAICEMAN
-
28/02/2025 12:28
Expedição de Mandado - Plantão - IAICEMAN
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28/02/2025 11:33
Juntada de Petição
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25/02/2025 17:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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25/02/2025 17:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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25/02/2025 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
25/02/2025 16:33
Recebida a denúncia
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20/02/2025 14:27
Alterada a parte - retificação - Situação da parte FRANCIELY DA ROSA DOMENCIANO - DENUNCIADO - EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
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20/02/2025 14:26
Alterada a parte - retificação - Situação da parte CHARLES SANTANA - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
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20/02/2025 14:25
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5001221-66.2025.8.24.0533/SC - ref. ao(s) evento(s): 63
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20/02/2025 14:24
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5001221-66.2025.8.24.0533/SC - ref. ao(s) evento(s): 70
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20/02/2025 14:03
Conclusos para decisão
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20/02/2025 14:03
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (VRG01IA01 para IAI02CR01)
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19/02/2025 20:22
Distribuído por dependência - Número: 50012216620258240533/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/02/2025
Ultima Atualização
11/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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