TJSC - 5005460-61.2022.8.24.0067

1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Sao Miguel do Oeste

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ADEMIR JOSE GELLER

CPF *58.***.*47-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GABRIEL WEILAND DE ATHAYDE

CPF *75.***.*44-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

01/09/2025 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164
01/09/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 164
29/08/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 158
29/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 164
28/08/2025 18:18

Expedição de ofício - 1 carta
28/08/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 17:44

Despacho
28/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 158
27/08/2025 14:59

Conclusos para despacho
27/08/2025 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158
27/08/2025 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
27/08/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 14:26

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 151
28/05/2025 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
27/05/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 150
26/05/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 142
26/05/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 150
26/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005460-61.2022.8.24.0067/SC EXEQUENTE: ADEMIR JOSE GELLERADVOGADO(A): JAIRO ANTONIO KOHL (OAB SC021377)ADVOGADO(A): Luciane Lippert Passos (OAB SC030582) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente pediu a penhora do salário da parte executada.

Entendia que a pretensão não era cabível, em razão de interpretação restritiva do contido no art. 833, IV e § 2º, do Código de Processo Civil: Art. 833.

São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º .

O argumento perdeu força com o julgamento, pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, do EREsp n. 1.874.222/DF (relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023).

A Corte esclareceu que se admite a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família e quando restarem inviabilizados outros meios executórios.

O tempo de cooperação com a unidade que hoje titularizo foi suficiente para demonstrar que a medida, além de não encontrar proibição no artigo indicado, é meio de obtenção de atividade satisfativa em prazo razoável (art. 4º do CPC e art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB).

Além disso, a parte executada encontra-se na situação de devedora em razão da prática de ato ilícito (e é obrigada a reparar os danos, nos termos do art. 927 do Código Civil), sofreu condenação (e é obrigada a cumprir o comando sentencial) ou anuiu com obrigações líquidas, certas e exigíveis que julgava ser capaz de adimplir (e se agiu de má-fé, porque sabia que não era capaz de adimplir ou possui patrimônio e não paga, ou avaliou erroneamente as circunstâncias, não pode o credor sofrer o ônus).

A conjugação da garantia de subsistência digna da parte executada e de sua família, da menor onerosidade (art. 805 do CPC) e o direito de obter atividade satisfativa do Poder Judiciário impõe a adoção de parâmetros objetivos (mas não imutáveis) para definição dos casos em que é possível a constrição de rendimentos.

A penhora de rendimentos deve ser utilizada quando infrutíferas outras formas de busca de patrimônio.

Quem recebe valor bruto inferior ao salário mínimo não pode ter rendimento penhorado; como o nome sugere, trata-se de valor mínimo para a subsistência (artigos 7º, inciso IV; 201, § 2º; e 203, inciso V, todos da CRFB).

A parcela deduzida não pode ser inferior aos juros e correção monetária mensais, sob pena de tornar a dívida eterna.

No caso dos autos, houve tentativa anterior de localização de patrimônio.

A parte executada recebe valor bruto superior ao salário mínimo.

A correção monetária e os juros mensais (R$ 38,00 ) são inferiores ao montante que será deduzido.

Desta forma, nos termos delineados acima, defiro o requerimento de penhora de 25% da remuneração bruta da parte executada, até o limite do débito discutido nestes autos, resguardando, assim, os princípios da dignidade do devedor e da eficácia do processo executivo.

Intimem-se as partes.

Oficie-se o respectivo empregador ou órgão público para que, no prazo de 15 dias, remeta a esse juízo informações acerca do cumprimento da medida, procedendo aos descontos determinados e remetendo tais valores a conta única vinculada ao feito, até o limite do débito discutido nestes autos, que deverá acompanhar o respectivo ofício.

Saliento que deverá a parte exequente providenciar todas informações pertinentes para dar cumprimento à determinação, sob pena de revogação da medida e extinção ou suspensão do feito.

Suspendo o processo até a quitação dos valores. E, para otimizar as rotinas cartorárias, desde já indefiro levantamento parcial dos valores, que serão levantados em conjunto ao final. Alcançado o valor total do débito, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, sob pena de extinção.

Comunicações e diligências necessárias.
23/05/2025 17:30

Expedição de ofício - 1 carta
23/05/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 16:53

Decisão interlocutória
23/05/2025 15:01

Conclusos para despacho
23/05/2025 10:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 139 e 142
23/05/2025 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
23/05/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 139
23/05/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 142
22/05/2025 18:51

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 142
22/05/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 18:31

Juntada de Certidão
22/05/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 139
22/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005460-61.2022.8.24.0067/SC EXEQUENTE: ADEMIR JOSE GELLERADVOGADO(A): JAIRO ANTONIO KOHL (OAB SC021377)ADVOGADO(A): Luciane Lippert Passos (OAB SC030582) DESPACHO/DECISÃO 1.

No despacho de evento 103 foi indeferida a penhora do imóvel do matrícula 5540 porque o valor da dívida atingia, até a data, o montante de R$ 3.243,32, certamente muito superior ao valor do bem. Inclusive, consoante o documento desatualizado trazido pelo exequente (emitido em 27.11.2023), o executado é proprietário de 55,81% do imóvel, sobre o qual existe usufruto vitalício em favor de Maria Lourdes Weiland.

Portanto, mantenho o posicionamento. 2.

Aguarde-se a resposta ao ofício emitido no evento 128. 3. Determino que o INSS informe (novamente - eventos 36, 81 e 112), em até 15 dias, a existência de benefício previdenciário ou vínculo empregatício em nome da parte executada GABRIEL WEILAND DE ATHAYDE, CPF: *75.***.*44-80. 4. Após, intime-se a parte exequente para que indique bens do devedor suscetíveis de penhora, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei nº 9099/1995).

Comunicações e diligências necessárias.
21/05/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 14:22

Despacho
13/05/2025 14:29

Conclusos para despacho
07/05/2025 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
07/05/2025 14:53

Juntada de Petição
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
07/04/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
25/10/2024 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
24/10/2024 17:13

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5000927-94.2021.8.24.0002/SC - ref. ao(s) evento(s): 123, 126, 128
24/10/2024 17:12

Expedição de ofício
24/10/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 13:29

Despacho
21/10/2024 16:32

Conclusos para decisão
21/10/2024 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
21/10/2024 15:43

Juntada de Petição
14/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
04/10/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
10/09/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 14:22

Juntada de Certidão
19/08/2024 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
19/08/2024 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
14/08/2024 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
14/08/2024 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 10:20

Despacho
09/08/2024 14:03

Conclusos para despacho
09/08/2024 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 3.964,95
07/08/2024 15:25

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Raul Bertani de Campos em 07/08/2024 15:24:25
06/08/2024 14:10

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
29/07/2024 15:07

Juntada de Petição
29/07/2024 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
24/07/2024 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
19/07/2024 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 11:45

Despacho
04/06/2024 11:49

Juntada de Petição
20/05/2024 16:18

Conclusos para despacho
17/05/2024 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
23/04/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 14:31

Juntada de Certidão
17/04/2024 12:56

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 93
15/04/2024 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
02/04/2024 18:29

Expedição de ofício - 1 carta
02/04/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 17:59

Despacho
22/01/2024 15:46

Conclusos para despacho
22/01/2024 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
22/01/2024 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
19/01/2024 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
19/01/2024 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
18/01/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 13:36

Juntada de Certidão
17/01/2024 18:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
17/01/2024 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 18:12

Despacho
17/01/2024 17:40

Conclusos para despacho
17/01/2024 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
17/01/2024 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
12/01/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2024 18:14

Despacho
04/12/2023 18:18

Conclusos para despacho
04/12/2023 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
04/12/2023 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
04/12/2023 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 16:02

Despacho
08/11/2023 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 455,85
07/11/2023 16:54

Conclusos para despacho
07/11/2023 16:54

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
07/11/2023 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
21/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
11/10/2023 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 12:41

Juntada - Extrato Subconta - 2206719900<br> Tipo de Extrato: RESUMO
11/10/2023 10:43

Juntada de Petição
03/10/2023 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 770,34
11/09/2023 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 737,34
08/08/2023 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 166,90
10/07/2023 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 618,54
05/07/2023 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
30/06/2023 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
23/06/2023 12:40

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 53
19/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
09/06/2023 18:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
09/06/2023 18:13

Expedição de ofício - 1 carta
09/06/2023 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2023 16:20

Juntado(a)
06/06/2023 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 706,87
30/05/2023 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
11/04/2023 14:20

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 47
27/03/2023 18:23

Expedição de ofício - 1 carta
27/03/2023 18:02

Despacho
17/02/2023 17:18

Conclusos para despacho
16/02/2023 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
16/02/2023 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
16/02/2023 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
16/02/2023 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
09/02/2023 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2023 17:51

Juntada de peças digitalizadas
07/02/2023 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
07/02/2023 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2023 17:04

Despacho
07/02/2023 16:56

Conclusos para despacho
07/02/2023 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
07/02/2023 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
31/01/2023 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 01:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
30/12/2022 13:06

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 24
19/12/2022 09:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072022000029011718. Valor transferido: R$ 128,39
19/12/2022 09:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072022000029011726. Valor transferido: R$ 107,37
16/12/2022 09:56

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
15/12/2022 19:37

Juntada de Certidão
15/12/2022 19:36

Expedição de ofício - 1 carta
15/12/2022 14:53

Remetidos os Autos - FNSCONV -> SGE02CV
15/12/2022 14:53

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(GABRIEL WEILAND DE ATHAYDE)
15/12/2022 11:42

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
08/12/2022 18:51

Remetidos os Autos - SGE02CV -> FNSCONV
08/12/2022 18:51

Despacho
30/11/2022 12:36

Conclusos para despacho
29/11/2022 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
17/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
07/11/2022 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2022 10:24

Ato ordinatório praticado
05/11/2022 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
17/10/2022 13:04

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
04/10/2022 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
04/10/2022 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
03/10/2022 15:02

Expedição de ofício - 1 carta
03/10/2022 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2022 13:31

Despacho
30/09/2022 17:26

Conclusos para despacho
30/09/2022 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
19/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
09/09/2022 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2022 14:23

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00