24/06/2025 14:18

Baixa Definitiva
24/06/2025 01:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
23/06/2025 01:09

Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024
22/06/2025 01:09

Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024
21/06/2025 01:09

Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024
12/06/2025 00:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
04/06/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
03/06/2025 08:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
03/06/2025 08:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
03/06/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
02/06/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 16:55

Transitado em Julgado - Data: 22/07/2017
31/05/2025 01:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
30/05/2025 16:26

Juntada de Certidão
23/05/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 69
22/05/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 69
22/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0300723-03.2017.8.24.0067/SC AUTOR: MARIO FINATOADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO MARTINOTTO (OAB SC037725) DESPACHO/DECISÃO O processo estava suspenso aguardando o julgamento do Tema Repetitivo STJ n. 986.

Com a publicação do acórdão paradigma, que ocorreu em 29/05/2024, a tese deve ser aplicada de imediato (art. 1.040, inciso III, do CPC), ainda que esteja pendente julgamento de recurso extraordinário.

A modulação dos efeitos do Tema Repetitivo STJ n. 986 não pode ser aplicada aos autos para beneficiar a parte autora, porque eventual decisão que concedeu tutela de urgência ou evidência foi revogada pela sentença.

Como foi proferida sentença, não é possível a aplicação do art. 1.040, inciso III, do CPC. Por isso, intime-se a parte autora para dizer se insiste no processamento do recurso interposto no prazo de cinco dias.

Caso a parte autora insista no processamento do recurso, se há contrarrazões, remetam-se os autos à turma recursal.

Se não há contrarrazões, intime-se a parte ré para essa finalidade e, depois, remetam-se os autos à turma recursal.

Caso a parte autora desistir do processamento do recurso, desde logo homologo-a.

Comunique-se a parte ré, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Como a tese fixada pelo STJ é desfavorável à pretensão inicial, em caso de silêncio, será presumida a desistência.

Neste caso, comunique-se a parte ré, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.
21/05/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 14:06

Decisão interlocutória
21/05/2025 14:01

Conclusos para decisão
21/05/2025 14:00

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
10/10/2022 13:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
10/10/2022 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/12/2021 15:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
12/12/2021 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/12/2020 14:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
16/12/2020 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/06/2020 19:53

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão RESP Repetitivo (STJ) e REXT com Repercussão Geral (STF)
18/06/2020 19:52

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
24/01/2020 01:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
01/01/2020 23:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 55
24/12/2019 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
24/11/2018 23:55

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/04/2019 devido à alteração da tabela de feriados
10/08/2018 23:46

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/04/2019 devido à alteração da tabela de feriados
22/07/2018 13:14

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
15/06/2018 20:38

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
22/03/2018 00:48

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/02/2019 devido à alteração da tabela de feriados
04/02/2018 19:15

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
09/08/2017 12:52

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0446/2017 Data da Publicação: 08/08/2017 Número do Diário: 2642 Página:
04/08/2017 14:44

Juntada
04/08/2017 12:04

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0446/2017 Teor do ato: Certifico que o Grupo de Câmaras de Direito Público do TJ, em sessão no dia 28 de julho de 2017, admitiu a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n
03/08/2017 17:28

Processo suspenso - SAJ
03/08/2017 17:27

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/08/2017 17:25

Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico que o Grupo de Câmaras de Direito Público do TJ, em sessão no dia 28 de julho de 2017, admitiu a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0323339-12.2014.8.24.0023/50000 e determin
03/08/2017 17:23

Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico que o recurso inominado de fls. 190-206 é tempestivo, posto que protocolado em 19.07.2017 e o prazo iniciou em 10.07.2017 e terminou em 21.07.2017.
19/07/2017 14:10

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WSGE.17.10015936-9 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 19/07/2017 14:05
07/07/2017 12:48

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0369/2017 Data da Publicação: 07/07/2017 Número do Diário: 2620 Página:
05/07/2017 15:21

Juntada
05/07/2017 11:58

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0369/2017 Teor do ato: Ante o exposto:I - JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO a presente demanda em face da CELESC, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.II - JULGO IMPROCEDENTES, com fulcro no ar
04/07/2017 13:49

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/07/2017 16:01

Recebidos os autos
03/07/2017 16:01

Certidão emitida - CERTIFICO que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.
03/07/2017 16:01

Certificado a publicação e registro da sentença
03/07/2017 16:01

Julgado improcedente o pedido - Ante o exposto:I - JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO a presente demanda em face da CELESC, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.II - JULGO IMPROCEDENTES, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, os pedidos formulados
20/04/2017 06:31

Conclusos para despacho
19/04/2017 17:12

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSGE.17.20003429-0 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 19/04/2017 16:32
19/04/2017 15:41

Juntada
18/04/2017 14:48

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/04/2017 14:48

Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.
17/04/2017 11:59

Juntada de documento - Nº Protocolo: WSGE.17.10007159-3 Tipo da Petição: Informações Data: 17/04/2017 11:50
17/04/2017 11:59

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSGE.17.10007158-5 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 17/04/2017 11:48
17/04/2017 11:59

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSGE.17.10007157-7 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 17/04/2017 11:47
11/04/2017 14:15

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0173/2017 Data da Publicação: 11/04/2017 Número do Diário: 2561 Página:
07/04/2017 08:36

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0173/2017 Teor do ato: Fica intimada a parte autora para se manifestar a respeito das contestações e documentos de fls. 48/118 e 120/140, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Carlos Alberto Marti
07/04/2017 06:54

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0145/2017 Data da Publicação: 29/03/2017 Número do Diário: 2552 Página:
05/04/2017 10:27

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte autora para se manifestar a respeito das contestações e documentos de fls. 48/118 e 120/140, no prazo de 10 (dez) dias.
05/04/2017 10:25

Certificado a tempestividade - CERTIFICO que a contestação de fls. 120/140 é tempestiva.
05/04/2017 10:23

Juntada de documento - Nº Protocolo: WSGE.17.20002706-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 30/03/2017 09:33
05/04/2017 10:23

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSGE.17.20002706-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 30/03/2017 09:33
05/04/2017 10:22

Certificado a tempestividade - CERTIFICO que a contestação de fls. 48/118 é tempestiva.
05/04/2017 10:19

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WSGE.17.10005617-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 28/03/2017 16:01
04/04/2017 08:27

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
04/04/2017 08:27

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF
27/03/2017 11:12

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0145/2017 Teor do ato: Ante o exposto:I- DEFIRO a liminar para determinar que o réu se abstenha de exigir o ICMS sobre a TUSD e TUST na fatura de energia elétrica da parte autor.II - Cite-se a parte r
24/03/2017 17:48

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
24/03/2017 17:48

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - sem Peças Processuais
24/03/2017 17:47

Mandado devolvido resultado
24/03/2017 15:50

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 067.2017/002669-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/04/2017 Local: Capital / Julio Cesar Seara Polidoro
24/03/2017 15:50

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 067.2017/002670-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/03/2017 Local: São Miguel do Oeste / Nélvio Paludo
24/03/2017 13:55

Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte
24/03/2017 13:54

Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte
23/03/2017 18:02

Recebidos os autos
23/03/2017 18:02

Concedida a Medida Liminar - Ante o exposto:I- DEFIRO a liminar para determinar que o réu se abstenha de exigir o ICMS sobre a TUSD e TUST na fatura de energia elétrica da parte autor.II - Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de
22/03/2017 13:55

Conclusos para despacho
22/03/2017 00:14

Distribuído por sorteio(SAJ)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2017

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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