TJSC - 5000201-74.2023.8.24.0124
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Ita
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5000201-74.2023.8.24.0124/SCACUSADO: GILMAR JOSE CASTILHOSADVOGADO(A): GIOFRAN ROGER HENSEL (OAB SC061948)ADVOGADO(A): LACI GRIGOLO (OAB SC061541)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória exposta na denúncia (art. 387 do CPP), para CONDENAR os acusados JEFERSON MUNIZ e GILMAR JOSE CASTILHOS ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 1 mês de detenção, em regime inicialmente aberto, a qual substituto por 1 pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de 1 salário-mínimo, bem como ao pagamento de 10 dias-multa, no valor de 1/30 do maior salário mínimo vigente em 27/03/2021 (devidamente atualizado pelo IPCA), pela prática do delito previsto no art. 268 do CP. Os réus poderão apelar em liberdade com relação ao delito expresso nesta sentença, porquanto não apresentados indicativos da imprescindibilidade da segregação processual neste momento.
Condeno o réu Gilmar Jose Castilhos ao pagamento das despesas processuais, nos termos do art. 804 do CPP. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela defesa do réu, porque, além de contratar advogado particular, não trouxe provas de sua hipossuficiência, o que manifesta possuir recurso ao menos para pagar as despesas processuais.
Por outro lado, deixo de condenar o acusado Jeferson Muniz ao pagamento das despesas processuais, porquanto assistido por defensor dativo (Circular CGJ 16/2009).
Fixo a remuneração do advogado dativo Wagner Newton Soligo (SC016132) em R$ 700,00 e, consequentemente, determino o pagamento por meio do sistema AJG/PJSC, consoante o disposto no art. 85 do CPC e na Resolução CM 5/2019. Após o trânsito em julgado: a) insiram-se os nomes dos condenados no rol dos culpados; b) comunique-se a Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da CRFB, e a Corregedoria-Geral da Justiça, para atualização da estatística judiciária; c) remetam-se os autos à Contadoria para cálculo de eventuais custas e multa e, após, proceda-se ao respectivo recolhimento, conforme arts. 323 a 324 e 381 a 383 do CNCGJ; e d) expeça-se a documentação necessária à execução da pena imposta (PEC).
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. Cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos. -
05/09/2025 10:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
-
05/09/2025 10:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
-
04/09/2025 22:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
04/09/2025 22:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
04/09/2025 22:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
04/09/2025 22:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
04/09/2025 22:44
Julgado procedente o pedido - Condenatória
-
08/07/2025 11:55
Conclusos para julgamento
-
08/07/2025 11:54
Juntada de Certidão de antecedentes criminais - Certidão 4627741 - GILMAR JOSE CASTILHOS
-
08/07/2025 11:54
Juntada de Certidão de antecedentes criminais - Certidão 4627742 - JEVERSON MUNIZ
-
08/07/2025 02:43
Juntada de Petição
-
08/07/2025 01:34
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 117 e 119
-
07/07/2025 16:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
-
02/07/2025 03:03
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118, 119
-
01/07/2025 02:24
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118, 119
-
01/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Nº 5000201-74.2023.8.24.0124/SC (originário: processo nº 50003288020218240124/SC)RELATOR: Pedro Antônio PaneraiACUSADO: MARILIA FERREIRA DA SILVAADVOGADO(A): HELIO BARRETO DOS SANTOS FILHO (OAB SC007487)ACUSADO: JEVERSON MUNIZADVOGADO(A): WAGNER NEWTON SOLIGO (OAB SC016132)ACUSADO: GILMAR JOSE CASTILHOSADVOGADO(A): GIOFRAN ROGER HENSEL (OAB SC061948)ADVOGADO(A): LACI GRIGOLO (OAB SC061541)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 116 - 30/06/2025 - ALEGAÇÕES FINAIS -
30/06/2025 16:52
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118, 119
-
30/06/2025 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/06/2025 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/06/2025 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/06/2025 16:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
-
26/06/2025 13:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
-
16/06/2025 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
14/06/2025 01:28
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
-
10/06/2025 15:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
-
30/05/2025 17:23
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2025 14:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
-
30/05/2025 14:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
-
29/05/2025 18:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
29/05/2025 14:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
-
29/05/2025 02:57
Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103, 104
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28/05/2025 13:20
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103, 104
-
28/05/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5000201-74.2023.8.24.0124/SC ACUSADO: MARILIA FERREIRA DA SILVAADVOGADO(A): HELIO BARRETO DOS SANTOS FILHO (OAB SC007487)ACUSADO: JEVERSON MUNIZADVOGADO(A): WAGNER NEWTON SOLIGO (OAB SC016132)ACUSADO: GILMAR JOSE CASTILHOSADVOGADO(A): GIOFRAN ROGER HENSEL (OAB SC061948)ADVOGADO(A): LACI GRIGOLO (OAB SC061541) DESPACHO/DECISÃO Concedo, pela derradeira vez, novo prazo de 15 (quinze) dias para a juntada.
Intime-se. -
27/05/2025 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/05/2025 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/05/2025 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/05/2025 15:59
Despacho
-
30/04/2025 17:18
Conclusos para despacho
-
27/04/2025 22:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
-
14/04/2025 15:50
Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
-
11/04/2025 19:02
Intimado em audiência
-
11/04/2025 19:02
Despacho
-
11/04/2025 18:36
Conclusos para despacho
-
11/04/2025 18:35
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiência da Comarca de Itá - 11/04/2025 17:30. Refer. Evento 74
-
03/04/2025 16:05
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 84<br>Data do cumprimento: 28/03/2025
-
28/03/2025 14:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
-
26/03/2025 17:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
-
24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77
-
19/03/2025 19:46
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 83<br>Data do cumprimento: 19/03/2025
-
19/03/2025 13:09
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 84<br>Oficial: DAMARES DE ANDRADE
-
18/03/2025 19:02
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 83<br>Oficial: LUCIANE SECCO GIROTTO
-
18/03/2025 18:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
-
18/03/2025 18:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
-
18/03/2025 18:09
Expedição de Mandado - SARCEMAN
-
18/03/2025 18:09
Expedição de Mandado - IXACEMAN
-
18/03/2025 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
18/03/2025 18:09
Expedição de ofício
-
12/03/2025 12:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
-
12/03/2025 12:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
-
11/03/2025 19:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/03/2025 19:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/03/2025 19:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/03/2025 19:01
Decisão interlocutória
-
11/03/2025 17:25
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiência da Comarca de Itá - 11/04/2025 17:30
-
16/09/2024 12:51
Conclusos para despacho
-
16/09/2024 09:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
-
05/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
-
26/08/2024 23:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/08/2024 23:56
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2024 23:55
Juntado(a)
-
24/08/2024 00:13
Juntada de Certidão
-
24/08/2024 00:05
Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARILIA FERREIRA DA SILVA - ARQUIVADO
-
24/08/2024 00:04
Juntada de Certidão
-
16/08/2024 18:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
-
16/08/2024 18:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
-
16/08/2024 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
16/08/2024 12:44
Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
-
08/08/2024 15:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
-
08/08/2024 15:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
06/08/2024 00:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GILMAR JOSE CASTILHOS. Justiça gratuita: Requerida.
-
06/08/2024 00:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/08/2024 00:50
Cancelada a movimentação processual - (Evento 55 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 06/08/2024 00:49:46)
-
06/08/2024 00:45
Juntado(a)
-
21/07/2024 16:36
Juntada de Petição
-
20/07/2024 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
-
09/07/2024 13:41
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 44<br>Data do cumprimento: 09/07/2024
-
02/07/2024 16:48
Juntada de Petição - GILMAR JOSE CASTILHOS (SC061541 - LACI GRIGOLO / SC061948 - GIOFRAN ROGER HENSEL)
-
02/07/2024 01:30
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
-
25/06/2024 15:38
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 40<br>Data do cumprimento: 25/06/2024
-
21/06/2024 14:36
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
-
21/06/2024 14:36
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
-
20/06/2024 15:01
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44<br>Oficial: SIMONE DENARDI
-
20/06/2024 01:27
Expedição de Mandado - SARCEMAN
-
20/06/2024 01:27
Juntada de Certidão
-
20/06/2024 01:26
Juntado(a)
-
19/06/2024 12:20
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40<br>Oficial: FERNANDA DALLA COSTA RECK
-
18/06/2024 23:59
Expedição de Mandado - XXECEMAN
-
23/04/2024 23:53
Juntada de Certidão
-
23/04/2024 23:50
Alterada a parte - retificação - Situação da parte GILMAR JOSE CASTILHOS - DENUNCIADO
-
23/04/2024 23:50
Alterada a parte - retificação - Situação da parte JEVERSON MUNIZ - DENUNCIADO
-
23/04/2024 23:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JEVERSON MUNIZ. Justiça gratuita: Não requerida.
-
23/04/2024 23:48
Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARILIA FERREIRA DA SILVA - EXTINTA A PUNIBILIDADE
-
08/04/2024 12:25
Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
-
17/01/2024 14:36
Juntada de Certidão
-
16/01/2024 16:37
Juntado(a)
-
09/01/2024 18:52
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
-
30/08/2023 15:09
Conclusos para decisão
-
29/08/2023 16:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
20/08/2023 19:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
10/08/2023 18:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
10/08/2023 18:58
Juntado(a)
-
10/08/2023 18:57
Juntada de Certidão
-
09/08/2023 17:18
Despacho
-
08/08/2023 16:28
Conclusos para despacho
-
08/08/2023 15:41
Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiência da Comarca de Itá - 08/08/2023 13:00. Refer. Evento 4
-
03/08/2023 15:41
Juntada de peças digitalizadas
-
03/08/2023 15:00
Juntada de Certidão
-
27/07/2023 16:38
Juntado(a)
-
25/07/2023 21:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
25/07/2023 21:18
Expedição de ofício
-
07/07/2023 18:26
Juntada de peças digitalizadas
-
07/07/2023 13:19
Juntada de peças digitalizadas
-
06/07/2023 23:04
Juntada de peças digitalizadas
-
06/07/2023 17:29
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
-
06/07/2023 15:51
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10<br>Data do cumprimento: 06/07/2023
-
06/07/2023 12:47
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10<br>Oficial: VANESSA DA SILVA MORAES
-
05/07/2023 22:07
Expedição de Mandado - XXECEMAN
-
05/07/2023 21:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GILMAR JOSE CASTILHOS. Justiça gratuita: Não requerida.
-
04/07/2023 16:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
04/07/2023 16:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
04/07/2023 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/07/2023 15:09
Determinada a intimação
-
04/07/2023 12:53
Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala de Audiência da Comarca de Itá - 08/08/2023 13:00
-
23/02/2023 14:00
Conclusos para decisão
-
22/02/2023 18:38
Juntada de Petição
-
22/02/2023 18:37
Distribuído por dependência - Número: 50003288020218240124/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/02/2023
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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