19/09/2025 16:07

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 51303899420258240930
25/07/2025 21:27

Baixa Definitiva
23/07/2025 14:55

Juntada de Certidão
23/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
17/07/2025 11:08

Juntada de Petição
15/07/2025 14:15

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10760636, Subguia 5621080 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 708,88
01/07/2025 03:35

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
30/06/2025 02:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
30/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005949-84.2023.8.24.0125/SCRELATOR: Leandro Katscharowski AguiarRÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 62 - 28/06/2025 - Juntada - Guia Gerada
28/06/2025 23:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
28/06/2025 23:30

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA
28/06/2025 23:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 28/07/2025. Parte BANCO PAN S.A., Guia 10760636, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?
28/06/2025 23:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2025 23:30

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. BANCO PAN S.A. - Guia 10760636 - R$ 708,88
28/06/2025 23:30

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: EDSON DIOVANE DA ROCHA
27/06/2025 09:14

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE
26/06/2025 18:47

Transitado em Julgado
26/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 54
09/06/2025 09:57

Juntada de Petição
03/06/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
02/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
02/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5005949-84.2023.8.24.0125/SCAUTOR: EDSON DIOVANE DA ROCHAADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE MOREIRA BECKER (OAB RS048420)ADVOGADO(A): MARA CRISTINA BORGES (OAB RS105756)RÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil: 3.1 JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido revisional deduzido por Edson Diovane da Rocha em face de Banco Pan S.A. e, por conseguinte: a) declaro a nulidade dos juros remuneratórios previstos na cláusula do contrato firmado entre as partes, limitando os juros remuneratórios anuais à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil para o período da contratação, ou seja, 28,08%; b) declaro a nulidade da cobrança da tarifa de avaliação; 3.2 JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de repetição do indébito formulado por Edson Diovane da Rocha em face de Banco Pan S.A. e, via de consequência, CONDENO a instituição financeira ré à compensação ou à repetição dos valores pagos indevidamente pela parte autora, conforme o capítulo anterior desta sentença. O importe deverá ser corrigido pelo INPC/IBGE (Provimento CGJ nº 13/1995), desde o desembolso, até 30.08.2024, oportunidade na qual o fator de correção monetária será o IPCA (CC, art. 389, parágrafo único).

Ademais, serão acrescidos juros de mora a contar da citação (CC, art. 405), de 1% ao mês até 30.08.2024, passando então a incidir a taxa referencial SELIC deduzido o IPCA (CC, art. 406, § 1°).

Havendo sucumbência recíproca, arcam as partes, proporcionalmente à vitória e derrota de cada uma, com as despesas processuais, à razão de 50% para a autora e 50% para a ré (CPC, art. 86, caput).

Condeno-as, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados, por apreciação equitativa e na mesma proporção, em R$ 1.000,00, eis que, no caso concreto, apesar da existência de base de cálculo "líquida ou liquidável", está configurada, para ambos os lados, uma das exceções do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, o qual deve ser lido e interpretado conjuntamente com seus §§ 2º, 6º-A, 8-A e 16, ressalvada a ausência de caráter vinculativo da Tabela da OAB (STJ, AgInt no REsp n° 2.131.493/DF, rel.

Min.

Humberto Martins, j. 18.11.2024); vedada, em qualquer hipótese, a compensação (CPC, art. 85, § 14). Suspendo, contudo, a exigibilidade em relação à parte autora, porque beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, cobradas as custas, arquivem-se.
30/05/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/05/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/05/2025 14:44

Julgado procedente em parte o pedido
29/05/2025 18:30

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
23/05/2025 16:32

Conclusos para decisão
22/04/2025 20:27

Juntada de Petição
22/04/2025 20:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
17/03/2025 14:13

Juntada de Certidão
17/03/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
12/02/2025 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
31/01/2025 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
31/01/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2025 17:53

Determinada a intimação
31/01/2025 16:41

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
19/12/2024 12:09

Conclusos para julgamento
18/12/2024 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
18/12/2024 14:56

Juntada de Petição
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
20/11/2024 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
18/11/2024 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
18/11/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO PAN S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
18/11/2024 12:07

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 11 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
24/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
02/10/2024 12:40

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 21
28/09/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
06/09/2024 15:05

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
03/09/2024 02:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDSON DIOVANE DA ROCHA. Justiça gratuita: Deferida.
27/08/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2024 16:26

Não Concedida a tutela provisória
22/02/2024 08:34

Conclusos para decisão
21/02/2024 23:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
28/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/01/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/01/2024 17:19

Determinada a intimação
20/09/2023 15:11

Juntada de Petição
15/08/2023 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
23/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/07/2023 14:11

Conclusos para decisão
13/07/2023 14:10

Redistribuído por sorteio - (IEA01CV01 para FNSURBA06)
13/07/2023 14:09

Alterado o assunto processual - De: Financiamento de Produto (Direito Civil) - Para: Contratos bancários
13/07/2023 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2023 11:59

Terminativa - Declarada incompetência
13/07/2023 11:29

Conclusos para decisão
13/07/2023 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDSON DIOVANE DA ROCHA. Justiça gratuita: Requerida.
13/07/2023 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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