31/07/2025 15:18

Juntada de Petição
10/07/2025 21:18

Juntada de peças digitalizadas
26/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
24/06/2025 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
03/06/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
02/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
02/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5120506-94.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDIADVOGADO(A): EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427)EXECUTADO: EZIQUIEL CORREAADVOGADO(A): LUCAS FREITAS BAUTH (OAB MG203913)ADVOGADO(A): GUILHERME KIM MORAES DESPACHO/DECISÃO I – Cuido de requerimento de consulta e restrição de bem imóvel da parte executada, por meio da utilização do sistema CNIB. II – A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, em conformidade com o Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, consiste em ferramenta eletrônica disponibilizada ao magistrado e autoridades administrativas, cuja finalidade é de "recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada" (Provimento nº 39/2014 do CNJ, art. 2º).

Sobre essa ferramenta, a Circular nº 13/2022 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Santa Catarina orienta que sua utilização pode ser acessada por qualquer interessado: "[...]

Por outro lado, em relação aos pedidos de pesquisa de bens, mantém-se o posicionamento externado anteriormente (4832199), qual seja, da desnecessidade de deferimento, haja vista que qualquer interessado pode acessar tal funcionalidade e, dessa forma, não é necessário que tal pesquisa seja efetuada pelo Poder Público.

Nos casos de justiça gratuita, o magistrado poderá deferir eventual pedido de pesquisa de bens, contudo deverá utilizar o sistema Penhora Online. "Deve-se ressaltar que, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/Circular n. 275/2021), em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens.

Assim, em eventual deferimento de pedido de pesquisa de bens, em virtude do interessado possuir o benefício da justiça gratuita, a busca deverá ser efetuada pelo Sistema Penhora Online, administrado pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico (ONR).

Porém, mesmo após a diretiva, percebo que a Corte catarinense, majoritariamente, continua deferindo a medida, com fundamento no princípio da cooperação: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO QUE INDEFERE A UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB.

RECURSO DA EXEQUENTE.

JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE, PELO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, ASSIM COMO EM FAVOR DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, O JUÍZO DEVE FRANQUEAR A CONSULTA AOS SISTEMAS CONVENIADOS PARA VIABILIZAR A EXECUÇÃO. UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB QUE TEM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 139, IV E 6º DO CPC.

DECISÃO RECORRIDA QUE DEVE SER REFORMADA PARA SE FRANQUEAR A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ALMEJADO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (AI n° 5064590-86.2022.8.24.0000, rel.

Des. Dinart Francisco Machado, j. 23.02.2023); "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

RENAJUD.

DESNECESSIDADE DE SE PROCEDER COM A RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A PARTE EXEQUENTE JÁ SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE QUE NÃO POSSUI INTERESSE DA EXPROPRIAÇÃO DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA PARTE EXECUTADA.

CNIB.

POSSIBILIDADE DE CONSULTA, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E EFETIVIDADE DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO.

DECISÃO AJUSTADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (AI n° 5056982-37.2022.8.24.0000, rel.

Des.

Gilberto Gomes de Oliveira, j. 23.02.2023) Dessa forma, revendo entendimento anterior, com fulcro na integridade e coerência (CPC, art. 926), faz-se mister deferir o pedido de utilização do sistema CNIB. III – Diante do exposto, DEFIRO a utilização do sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (Provimento CGJ nº 14/2017), para que a indisponibilidade recaia sobre todos os imóveis encontrados da parte executada (citada), impedindo, assim, que ocorra qualquer tipo de alienação durante este período.

Aportando resultado, intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito em 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão, com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º).
30/05/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 14:43

Decisão interlocutória
29/05/2025 14:56

Conclusos para decisão
28/04/2025 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
15/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
05/03/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 16:32

Ato ordinatório praticado
05/03/2025 16:31

Juntada de peças digitalizadas
12/02/2025 01:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
20/01/2025 10:37

Juntada de Petição
06/01/2025 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
16/12/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/12/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/12/2024 18:24

Decisão interlocutória
11/12/2024 11:58

Conclusos para decisão
10/12/2024 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
10/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
06/11/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
31/10/2024 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 10:07

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa
23/10/2024 09:47

Juntada de Certidão
18/10/2024 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
14/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
04/10/2024 22:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/10/2024 22:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/10/2024 22:41

Decisão interlocutória
26/09/2024 08:44

Conclusos para decisão
26/09/2024 08:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
12/09/2024 09:47

Juntada de Petição
09/09/2024 11:05

Juntada de Petição - EZIQUIEL CORREA (SC066455 - LEONE TRAPNAUSKAS)
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
07/08/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 04:55

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA
04/07/2024 04:55

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(EZIQUIEL CORREA)
03/07/2024 18:12

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
12/06/2024 08:30

Juntada de Petição
31/05/2024 16:30

Juntada de Certidão
31/05/2024 16:23

Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV
20/05/2024 08:29

Juntada de Petição
12/04/2024 15:30

Juntada de Petição
12/04/2024 15:26

Juntada de Petição
27/03/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
26/03/2024 11:50

Alterado o assunto processual
26/03/2024 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EZIQUIEL CORREA. Justiça gratuita: Não requerida.
25/03/2024 17:32

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Embargos à Execução Número: 50264260720248240930
05/03/2024 15:14

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12<br>Data do cumprimento: 05/03/2024
01/03/2024 16:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12<br>Oficial: LILIAN KARINA GRUBER
01/03/2024 13:51

Expedição de Mandado - GPRCEMAN
24/01/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
10/01/2024 06:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
09/01/2024 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/01/2024 10:08

Determinada a citação
08/01/2024 14:20

Conclusos para decisão
26/12/2023 09:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7053634, Subguia 3631512 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 3.962,76
20/12/2023 15:05

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7053634, Subguia 3631512
20/12/2023 15:05

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI - Guia 7053634 - R$ 3.962,76
20/12/2023 15:05

Juntada - Guia Cancelada - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI - Guia 7053631 - R$ 3.926,40
20/12/2023 15:04

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI - Guia 7053631 - R$ 3.926,40
20/12/2023 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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